Resgate de escravos envolve irmão de Kátia Abreu, diz governo

29/08/2012 - Leonardo Sakamoto em seu blog

O Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 56 pessoas de condições análogas à escravidão da fazenda Água Amarela, em Araguatins (TO).

A área de plantio de eucaliptos, que também abrigava 99 fornos de carvão vegetal, estava sendo explorada pela RPC Energética.

De acordo com a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Tocantins, ainda que registrada em nome de um “laranja”, a empresa pertence a Paulo Alexandre Bernardes da Silva Júnior e André Luiz de Castro Abreu, irmão da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), liderança ruralista que também é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Abaixo os principais trechos da matéria de Bianca Pyl, Guilherme Zocchio e Maurício Hashizume, da Repórter Brasil.

Dedicado à extração de eucaliptos e ao carvoejamento, a RPC produzia matéria-prima para a siderúrgica Fergumar (Ferro Gusa do Maranhão Ltda.). Instalada em Açailândia (MA), a Fergumar é dona da fazenda e recebeu os 18 autos de infração lavrados na operação - que foi concluída na semana passada.

A empresa, que já foi envolvida outras vezes em casos de trabalho escravo, não atendeu aos pedidos de posicionamento perante o caso solicitados pela reportagem. A Fergumar escoa 80% de sua produção para os Estados Unidos, incluindo grandes corporações do setor automobilístico. A reportagem tentou contato com os responsáveis pela RPC, mas não conseguiu parecer dos mesmos sobre o ocorrido. Também a senadora Kátia Abreu, que está temporariamente em licença médica do cargo parlamentar, não retornou até o fechamento desta matéria.

De acordo com a fiscalização, a constatação de condições degradantes nas frentes de trabalho e nos alojamentos, servidão por dívida, jornada exaustiva e aliciamento fundamentou a caracterização do trabalho análogo à escravidão. Uma das vítimas não tinha 18 anos, segundo o auditor fiscal do trabalho que coordenou a inspeção, Humberto Célio Pereira.



Planta da Fergumar em Açailândia (MA)



Não havia banheiros em condições de uso. Aos trabalhadores que produziam carvão, os empregadores disponibilizaram um cercado de lona com uma lata improvisada, sem fossa, como latrina. Nos barracos em obras em que dormiam, os sanitários também não funcionavam. Na prática, as vítimas acabavam utilizando o mato para realizar suas necessidades. Faltava água potável, tanto nos barracos como junto aos fornos. O aliciamento foi verificado por meio da atuação do “gato” (intermediador de mão de obra) Maurício Sobrinho Santos, que atraiu e recrutou trabalhadores nos municípios de Vargem Grande (MG), São João Paraíso (MG) e Boa Sorte (MG), além de Açailândia (MA), cidade que abriga a planta da Fergumar. A promessa era de condições de trabalho decente, com a perspectiva de pagamento de fartos salários.

Segundo a fiscalização, o esquema era consumado pelo depósito de um adiantamento em dinheiro por parte do “gato” que, dessa maneira, assegurava o vínculo dos trabalhadores. Essa verba ajudava não só a pagar o transporte dos locais de origem até o Norte de Tocantins, mas também era canalizada para o sustento das famílias dos migrantes. Além do adiantamento, o “gato” mantinha também uma cantina, na qual comercializava desde ferramentas de trabalho e equipamentos de proteção individual (EPIs), como peças de motosserra e botas, até combustíveis, produtos alimentícios, bebidas alcoólicas e itens básicos para higiene pessoal. Tudo era anotado, inclusive os custos relativos às refeições diárias, para que depois fossem descontados dos respectivos vencimentos. Por conta das subtrações, os pagamentos mensais eram inferiores ao salário mínimo. Cadernos com anotações foram apreendidos.



Carvão vegetal abastece altos fornos e faz parte de composição do ferro-gusa (Fotos: SRTE/TO)

As pela passagem de ida, os trabalhadores relatam ter pago R$ 350 cada um. Segundo depoimento de um dos trabalhadores, as luvas furadas oferecidas pelos empregadores colocavam em risco à saúde dos trabalhadores. Três dos resgatados admitiram ter sido atacados, por exemplo, por escorpiões. No local, não havia ainda material adequado para proceder os primeiros socorros. Os alojamentos e as frentes de trabalho foram interditados. Além de uma construção inacabada (sem portas) e abarrotada onde viviam 17 pessoas (inclusive o “gato” e sua família), imóveis despreparados localizados na área urbana de Araguatins (TO) abrigavam outras dezenas. Quando da libertação, eles estavam trabalhando no local há cerca de três meses. O motorista do ônibus que recolhia os empregados não era habilitado e o transporte entre as frentes de trabalho era feito em caminhões e tratores de carga, de modo completamente irregular.

“Laranja” – Um contrato forjado de compra de “madeira em pé” era a base da empreitada que vinha se realizando na fazenda, de acordo com a fiscalização. Pelo instrumento de fachada, a Fergumar aparecia como vendedora de matéria-prima para a RPC Energética, cujo dono seria Adenildo da Cruz Sousa. Ocorre que o mesmo Adenildo vem a ser funcionário registrado da Reflorestar Comércio Atacadista de Produtos Florestais Ltda., conforme apurou a fiscalização. Ou seja, ele desempenhava, conforme investigações da auditoria fiscal do trabalho, o papel de “laranja” dos verdadeiros donos do negócio: Paulo Alexandre Bernardes da Silva Júnior (a quem inclusive havia concedido poderes por meio de uma procuração legal) e André Luiz de Castro Abreu, servidor do Minisério Público do Trabalho (MPT) em Palmas (TO) e irmão da senadora ruralista Kátia Abreu (TO).

O mesmo Paulo Alexandre estaria, ainda de acordo com as apurações da auditoria, à frente da Reflorestar, que já constou da “lista suja” do trabalho escravo (cadastro de empregados envolvidos na exploração desse tipo de crime mantido pelo governo federal) entre 2008 e 2010, por conta de uma libertação de abril de 2007, em Dois Irmãos (TO). Além da questão do “laranja”, a inspeção constatou também que o “gato” que atuava na fazenda Água Amarela havia sido demitido da RPC em março de 2012 e recontratado em junho, sem registro em carteira, enquanto ainda recebia o Seguro-Desemprego.

O recente flagrante foi motivado por uma denúncia que, após ser protocolada anteriormente em representações dos órgãos responsáveis na região, acabou chegando à Polícia Federal (PF), que encaminhou a demanda à sede da Superintendência na capital do Estado. Além do jovem com idade inferior a 18 anos que foi encontrado realizando tarefas insalubres e perigosas, outras quatro mulheres foram resgatadas no decorrer da operação. A RPC pagou as verbas rescisórias à vítimas, que totalizaram mais de R$ 72 mil, mas se recusou a arcar com as despesas de retorno de migrantes vindos de outros Estados.

Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10) em Araguaína (TO) que acompanhou o início da inspeção, Alexandre Marin Ragagnin afirmou à Repórter Brasil que aguarda o relatório final da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego no Tocantins, com todos os documentos e depoimentos, para tomar providências quanto a possíveis acordos ou ações judiciais. Ele confirmou o quadro grave de degradância, aliciamento e servidão por dívida.

A Fergumar também foi incluída na “lista suja” em meados de 2007. Conseguiu, porém, uma liminar na Justiça que a retirou da relação em agosto do mesmo ano. O ingresso esteve relacionado ao resgate de 23 empregados encontrados em situação análoga à de escravo em outra carvoaria no município de Dom Eliseu (PA), que fornecia carvão vegetal para a empresa.

Com base no serviço de consulta pública, é possível verificar que a Fergumar mantém cadastro irregular junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A empresa teve quatro áreas embargadas em São João do Paraíso (MA), em julho de 2006, por exercer atividade potencialmente degradadora sem licença ambiental; desmatar florestas sem autorização do órgão responsável; e devastar florestas ou demais formas de vegetações de preservação permanente.

Fonte:

http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/08/29/resgate-de-escravos-envolve-irmao-de-katia-abreu-diz-governo/

Câmara aprova confisco de propriedades flagradas com escravos

22/05/2012 - Leonardo Sakamoto em seu blog

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (22), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional 438/2001, que prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado, destinando-as à reforma agrária e ao uso social urbano.

A matéria, que foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, deve agora voltar ao Senado por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.

Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos.

Deputados comemoram aprovação da PEC (Rogério Tomaz/Câmara dos Deputados)

Ao final, os deputados cantaram o Hino Nacional no plenário. Clique aqui para saber como votou seu deputado ou deputada.

Em 2004, foram 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções.

Mais de 3,1 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime. Destes locais, foram resgatadas cerca de 42 mil pessoas.

No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.

Após reunião das lideranças partidárias com o presidente da Câmara Marco Maia na tarde desta terça, houve um acordo para que a proposta fosse colocada em votação.



Nelson Marquezelli



Inicialmente todas as bancadas orientaram seus deputados pelo “sim”, com exceção de Nelson Marquezelli, que afirmou que o PTB votaria contrariamente. Contudo, no decorrer da votação, o partido voltou atrás, corrigindo a orientação dada pelo deputado federal paulista.

Parte dos deputados contrários à PEC perceberam que a posição favorável à aprovação teria quórum e recearam defender uma negativa que poderia ser questionada posteriormente, uma vez que o voto para mudança constitucional é aberto. Ao mesmo tempo, quase 100 deputados estavam ausentes. Isso ajuda a explicar o baixo número de votos contrários, que dá a falsa impressão de que a votação foi fácil.

Ao final, nem todos os parlamentares obedeceram a orientação partidária, mas o número foi suficiente para aprovar a matéria. Após a derrota no Código Florestal, a aprovação da polêmica proposta na Câmara foi vista como demonstração de força do governo Dilma Rousseff na Câmara.

Histórico

Paulo Rocha



A PEC 438/2001 prevê um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. O projeto está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA).



Proposta no Senado Federal por Ademir Andrade (PSB-PA), ela foi aprovada na casa em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado. Desde sua aprovação em primeiro turno, em 2004, ela já entrou e saiu de pauta várias vezes.

Dezenas de cruzes foram plantadas no gramado do Congresso em março de 2008, para protestar contra a lentidão na aprovação da proposta. Dois anos depois, um abaixo assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue ao então presidente da Câmara, Michel Temer.

No mês de março, em reunião com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, representantes de trabalhadores rurais ouviram a promessa de que a 438/2001 seria colocada em votação até a semana do dia 13 de maio – celebração da Lei Áurea. Ao mesmo tempo, Marco Maia (PT), presidente da Câmara dos Deputados, se comprometeu a colocar a matéria em votação. Escolheu o dia 8 de maio. Em janeiro, Dilma havia colocado a PEC como prioridade legislativa para o governo federal neste ano.

No dia 08 de maio, houve um ato no auditorório Nereu Ramos, da Câmara, reunindo centenas de pessoas, entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e intelectuais, pedindo a aprovação da PEC.

Um outro abaixo-assinado com cerca de 60 mil peticionários foi entregue a Marco Maia. Por pressão dos ruralistas, ela acabou adiada para o dia seguinte.

A proposta chegou a entrar na fila de votação no dia 9, mas foi retirada.

Os ruralistas, então, adotaram como estratégia aproveitar para negociar mudanças profundas no conceito de trabalho escravo, usando a justificativa da aprovação da PEC 438 para tentar descaracterizar o que é a escravidão contemporânea.

O artigo 149 do Código Penal, que trata do tema, é de 1940, reformado em 2003 para deixar sua caracterização mais clara. Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a definação desse artigo.

Recentemente, processos por trabalho escravo contra um senador e um deputado federal foram abertos no Supremo Tribunal Federal com base no 149.

Nas falas dos ministros do Supremo, fica clara a compreensão do Judiciário a respeito do que sejam “condições degradantes de trabalho”, uma das características da escravidão contemporânea mais refutadas pelos ruralistas.

São elementos que determinam trabalho escravo:

condições degradantes de trabalho (aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade),

jornada exaustiva (que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social – um exemplo são as mais de duas dezenas de pessoas que morreram de tanto cortar cana no interior de São Paulo nos últimos anos),

cerceamento de liberdade/trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos exemplares e até assassinatos)

e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).



Ministra Maria do Rosário



Moreira Mendes

A ministra Maria do Rosário, que vem se dedicando à aprovação da PEC, afirmou que o governo federal é contrário a qualquer proposta ou projeto de lei que envolva a possibilidade de rever o conceito de trabalho escravo. Como o projeto de autoria de Moreira Mendes (PSD-RO), que retira as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva da caracterização de escravidão contemporânea.

Os ruralistas e contrários à proposta defendem a aprovação de uma lei que defina o conceito de trabalho escravo. Os favoráveis à proposta e o governo afirmam que não há necessidade e que o conceito de trabalho escravo já é claro no artigo 149 do Código Penal, defendendo a aprovação de legislação infraconstitucional apenas para regulamentar a expropriação, garantindo que ela ocorra após decisão judicial transitada em julgado.



Claudio Puty



Para discutir os desdobramentos da PEC deve ser criada uma comissão de deputados e senadores. Os ruralistas afirmam que essa comissão irá rediscutir o conceito. Deputados favoráveis à PEC dizem, por outro lado, que a comissão tratará da regulamentação da emenda uma vez aprovada.



ONU: Gulnara Shahinian



Ao mesmo tempo, a Câmara dos Deputados vive uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Trabalho Escravo. A presidência está com Claudio Puty (PT-PA) e a relatoria com Walter Feldman (PSDB-SP). Agora, a CPI deve se tornar palco de discussão sobre o conceito de escravidão contemporânea, além de analisar as razões que levam essa forma de exploração do ser humano a continuar existindo no país.

Leia também: Relatora da ONU desmente bancada ruralista

Ruralistas querem rever conceito de escravidão

10/05/2012 - PEC do Trabalho Escravo é adiada

Leonardo Sakamoto em seu blog

A votação da proposta de emenda constitucional 438/2001 – que prevê o confisco de propriedades em que escravos forem encontrados e sua destinação à reforma agrária ou ao uso social urbano – foi adiada para o dia 22 de maio.

A decisão foi tomada na noite desta quarta (9/5), pelo presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS), depois de pedido feito por Henrique Alves (PMDB-RN), que alegou não haver segurança de vitória.

A bancada ruralista, que chegou a negociar um acordo com a liderança da Câmara, fez forte oposição ao novo instrumento de combate ao trabalho escravo proposto e conseguiu esvaziar a votação. Os ruralistas adotaram como estratégia aproveitar para negociar mudanças profundas quando o texto for para o Senado e usar a PEC 438 para tentar descaracterizar o que é a escravidão contemporânea. Eles devem aproveitar a votação para tentar propor uma nova lei a fim de redefinir o crime.

Com isso, a bancada ruralista promove “insegurança jurídica” no campo e na cidade – expressão que o grupo de parlamentares que defende os interesses de fazendeiros tanto gosta de usar.

Eles afirmam que não há clareza sobre o conceito de trabalho escravo, porque não concordam com o conceito de trabalho escravo.

Mais de 3 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime.

O país tem mais de 4,5 milhões de propriedades rurais. Mais de 42 mil pessoas ganharam a liberdade desde então, em um universo de quase 18 milhões de trabalhadores no campo. Se a grande maioria, no campo e na cidade, segue a lei e não utiliza trabalho escravo, a quem interessa tornar a legislação mais frouxa? Àqueles que promovem a concorrência desleal e o dumping social por buscar cortar custos ilegalmente, ganhando competitividade através da exploração de seres humanos. Ninguém usa escravos porque é mau, aqui não há espaço para discussão moral. Como diria o assessor de Bill Clinton, “é a economia, estúpido!”.

O artigo 149 do Código Penal, que trata do tema, é de 1940, reformado em 2003 para deixar sua caracterização mais clara. Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a definação desse artigo. Recentemente, processos por trabalho escravo contra um senador e um deputado federal foram abertos no Supremo Tribunal Federal com base no 149.

Nas falas dos ministros do Supremo, fica clara a compreensão do Judiciário a respeito do que sejam “condições degradantes de trabalho”, uma das características da escravidão contemporânea mais refutadas pelos ruralistas.

Para quem não gosta de ler as leis brasileiras, uma forcinha sobre os elementos que determinam trabalho escravo: condições degradantes de trabalho são aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade. Jornada exaustiva não é aquela que deixa você cansadinho no final do dia, mas a que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social – um exemplo são as mais de duas dezenas de pessoas que morreram de tanto cortar cana no interior de São Paulo nos últimos anos. Cerceamento de liberdade é reter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos exemplares e até assassinatos. Servidão por dívida é fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele.

Trabalhador libertado mostra água que bebia, a mão machucada por falta de luvas na aplicação de pesticida e o dedo que perdeu na produção (arquivo pessoal)

Durante os debates ontem no plenário da Câmara, utilizou-se o argumento de que fiscais do trabalho consideram como trabalho escravo a pequena distância entre beliches, a espessura de colchões, a falta de copos descartáveis. Seria risível se não partisse de membros da bancada ruralista, que já nos presentou com a flexibilização da legislação ambiental através das mudanças aprovada no Código Florestal. Besteira. Afinal de contas, qualquer fiscalização do governo é obrigada a aplicar multas por todos os problemas encontrados. Mas não são essas as autuações que configuram trabalho escravo. Colega jornalista, se ouvir esse bla-bla-blá, peça para o deputado comentar sobre o teor de outras 30 autuações que o fazendeiro em questão deve ter recebido. Ou solicite-as à Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Vocês vão adorar as fotos da “espessura do colchão” e os depoimentos dos trabalhadores “sem copos plásticos”.

Os ruralistas disseram ontem que querem que o Brasil adote as definições da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho escravo.


Gulnara Shahinian



Ótimo, podem preparar a passagem do diretor geral da organização, que fica em Genebra, na Suíça, que ele vai dizer que apoia a definição brasileira.

Ao mesmo tempo, os ruralistas também estão usando uma declaração descontextualizada da armênia Gulnara Shahinian, relatora para formas contemporâneas de escravidão das Nações Unidas, para afirmar que o Brasil precisa deixar claro a definição de escravidão.

Cascata grossa
A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo recebeu de Gulnara uma explicação de que apoia o conceito brasileiro e a idéia de explicitar foi exatamente de divulgar para que esses grupos contrários entendam, de uma vez por todas, o que crime significa. Ela, inclusive, enviou uma carta solicitando ao Brasil a aprovação da PEC, dizendo que ela é a mais importante lei brasileira para erradicar a escravidão.

E se ainda der aquela preguicinha de entender o conceito de trabalho escravo contemporâneo, mal que não acometeu apenas ruralistas, mas lideranças do governo e do PT, sugiro que leiam o manual produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego do que é levado em consideração durante uma fiscalização por trabalho escravo. Está lá um passo a passo sobre como o 149 é verificado pela administração federal. Para lê-lo, basta clicar aqui.

Para os que não gostam de ler, sugiro que os próximos convocados na CPI do Trabalho Escravo (criada para buscar as razões dos entraves que barram a erradicação da escravidão no país) sejam os ex-presidentes Fernando Henrique e Lula, além da atual ocupante do posto, Dilma Rousseff.

Porque mais de 42 mil trabalhadores foram libertados em seus governos usando as definições de trabalho escravo de que os ruralistas discordavam.

Eles foram os responsáveis políticos, em última instância, por aplicar o conceito de trabalho escravo e por resgatar a dignidade dessas pessoas, tornando o combate à escravidão uma política de Estado e não de governo.

Na manhã de quarta, os integrantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reúne autoridades envolvidas no combate e representantes da sociedade civil, posicionaram-se – em consenso – contrários a qualquer revisão do conceito sobre o que seja escravidão contemporânea.

A presidência da Câmara dos Deputados fechou um acordo com Marta Suplicy (ver aqui), presidente interina do Senado, para que fossem feitas modificações na câmara alta. Marta Suplicy afirmou que a alteração servirá apenas para discutir como a medida será regulamentada e diz que a PEC não será desfigurada. Vale uma observação: deputados consultados por este blog disseram que é desnecessário incluir a necessidade de lei (regulamentar ou complementar) que trate da PEC no texto da própria emenda. Outros informaram que não é possível regulamentar uma emenda que ainda nem entrou na Constituição ainda. E que isso serviria apenas para alongar o pingue-pongue entre as duas casas.

Cavalo de Troia com uma caixa de Pandora
O problema não é o texto da PEC hoje, nem sua regulamentação, mas a possibilidade de, por conta dele, criar lei específica sobre o tema, como defenderam ruralistas e lideranças, para redefinir o que é trabalho escravo.



Ministra Maria do Rosário



A ministra Maria do Rosário, que vem se dedicando à aprovação da PEC, afirmou que o governo federal é contrário a qualquer acordo que envolva a possibilidade de rever o conceito de trabalho escravo.

Por conta de uma alteração no texto ocorrida no primeiro turno de votação na Câmara, em agosto de 2004, a matéria teria que retornar à casa e os senadores são livres para fazer o que quiserem. O problema é o acordo feito pelos dois presidentes ser visto como uma carta branca para mexerem no texto, criando mecanismos como a inserção de lei específica – um cavalo de Troia contendo uma caixinha de pandora. Vale lembrar que uma lei específica sobre trabalho escravo teria precedência sobre lei geral, ou seja, sobre o Código Penal e o artigo 149.

A partir daí, lideranças partidárias, que nunca leram uma linha sobre o que seus próprios governos vêm fazendo no combate ao trabalho escravo, passaram a dar entrevistas no salão verde da Câmara afirmando que o conceito era impreciso – para a incredulidade dos colegas de veículos de imprensa que se perguntavam se aquilo era alguma estratégia maluca ou eles realmente acreditavam naquilo.

A ação no sentido de passar a qualquer preço a proposta de emenda constitucional não surtiu efeito porque a bancada ruralista ignorou o acordo e atuou para frear a votação. Agora, gostaram da idéia de lei específica para tentar redefinir trabalho escravo e vão tentar aprová-la.

 

Parlamentares ouvidos por este blog ontem, e que acompanham a matéria, lamentaram a posição de alguns de seus líderes e disseram que vão atuar para barrar qualquer tentativa de rebaixar direitos de trabalhadores. Se isso acontecer, organizações da sociedade civil presentes na Câmara nesta quarta afirmaram que denunciarão o Brasil aos organismos internacionais. E pega mal a sexta maior economia do mundo ser denunciada por reduzir a proteção ao trabalhador enquando cresce economicamente. Enfim, hoje, o “veta Dilma” é para o Código Florestal. Amanhã, pode ser para um novo conceito bizarro de trabalho escravo.

A PEC 438/2001 está parada na Câmara dos Deputados há sete anos e nove meses. Ela voltou à pauta após forte pressão social. A votação estava inicialmente prevista para terça (8/5), quando houve um ato no auditorório Nereu Ramos, reunindo centenas de pessoas, entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e intelectuais, mas acabou adiada após reunião de líderes na Câmara dos Deputados, de onde brotou a ideia do acordo com o Senado.

Maia declarou na tarde de ontem, antes da bancada ruralista furar o acordo para votação, que seria criada uma comissão mista formada por cinco deputados e cinco senadores para debater alterações. Se realmente houver mudanças no Senado, a matéria volta novamente à Câmara para mais duas votações.

Direito inviolável à propriedade

Por mais que a proporção de empregadores que utilizam trabalho escravo contemporâneo seja pequena diante do universo de produtores rurais, como já detalhado acima, e tendo em vista o número reduzido de condenações por esse crime nas Justiças Estadual ou Federal, há representantes políticos contrários à PEC. Pois, para eles, o que está em jogo é a propriedade da terra, considerada inviolável por parte dos seus representados – os proprietários rurais. A sua manutenção e concentração é condição fundamental pois, além de ser capital, é o local onde se acumula mais capital através do trabalho. 



Deputado Ronaldo Caiado



Dessa forma, a PEC 438/2001 é vista (através de uma análise muito simplista) como um risco à existência da própria classe ruralista e, portanto, lutar contra a sua aprovação é fundamental. Isso coloca lado a lado empresários que atuam dentro da lei e os que cometem crimes, os que pagam impostos e os que os sonegam, os que cumprem contratos de trabalho e aqueles que nem os têm. Os que atuam dentro das regras do mercado e os que preferem a anomia.

Se analisarmos o Código Penal brasileiro, veremos que o direito à vida e a dignidade, na média, valem menos que o direito à propriedade. Em março de 2009, Caiado deixou isso muito claro em uma entrevista à imprensa: “Podemos até decretar prisão perpétua nesses casos, mas não podemos colocar em risco o direito de propriedade”. A mesma idéia foi repetido nesta quarta, pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): (ver aqui)

 

Deputado Nelson Marquezelli



“Se eu, na minha propriedade, matar alguém, tenho direito a defesa. Se tiver bom advogado, não vou nem preso. Mas se der a um funcionário um trabalho que será visto como trabalho escravo, minha esposa e meus herdeiros vão ficar sem um imóvel. É uma penalidade muito maior do que tirar a vida de alguém. A espinha dorsal da Constituição brasileira é o direito à propriedade”, afirmou o deputado, considerando um “crime” a apreciação da PEC.

Só assim, no campo simbólico, é que se pode compreender a importância do trâmite dessa proposta por ambos os lados da questão. Pois, na prática, a aplicação da lei encontraria várias dificuldades nos tribunais, sendo menos ampla do que desejam as entidades que atuam no combate ao trabalho escravo. É uma batalha entre a civilização e a barbárie.

Por fim, uma sugestão: o sentimento de medo entre ruralistas pode desaparecer se for revogada a Lei Áurea. Acho que seria um pequeno esforço da nação para reduzir a insegurança jurídica no campo.

Com informações de Daniel Santini, da Repórter Brasil.

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"JUÍZA" ANULA A LEI ÁUREA - O QUE IMPORTA É A CANA

Laerte Braga

Segundo a juíza Marli Lopes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal o trabalho escravo não pode ser interrompido antes de completada a colheita da safra de cana. Foi esse o conteúdo da liminar que a “juíza” concedeu à empresa INFINITY AGRÍCOLA, suspendendo uma operação de resgate de trabalhadores escravos numa fazenda da empresa no município de Navaraí, no Mato Grosso do Sul.

A operação estava sendo conduzida por auditores do trabalho, um procurador do trabalho e policiais federais. Estavam retirando 1817 trabalhadores em regime de escravidão, muitos deles migrantes (de Minas Gerais, Pernambuco e 275 indígenas), todos submetidos a condições humilhantes de serviço.

A juíza – é um escárnio e deve ter recebido propina da empresa – suspendeu inclusive a interdição das frentes de trabalho imposta pelas autoridades do setor. Os trabalhadores não contavam com banheiros, a jornada de trabalho superava o permitido em lei, numa temperatura inferior a 10 graus. Para a “magistrada”, do alto de sua competência e de seus privilégios, numa sala aquecida em Brasília, importante é que seja completada a colheita/corte da cana para que a empresa não tenha prejuízo.

Está anulada em nome da empresa privada a Lei Áurea que extinguiu em 1888 a escravidão no Brasil.

Esse tipo de decisão do Judiciário está previsto no acordo firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Banco Mundial, que orienta o Judiciário (Judiciário?) a tomar decisões que não prejudiquem o capital.

A decisão afirma taxativamente que a “interdição está causando prejuízos irreversíveis, já que desde a data da interdição a cana cortado está estragando e os trabalhadores e equipamentos parados. A “juíza”, subornada é óbvio, impede que a empresa seja colocada na chamada lista suja, a que registra as que usam trabalho escravo.

O procurador do trabalho no local Jonas Ratier Moreno afirmou que a “juíza” – comprada evidente – ignorou o laudo técnico sobre as condições degradantes a que estavam submetidos os trabalhadores, “uns farrapos” e que “a empresa não fornecia nem cobertores diante do frio”.

A rescisão do contrato de trabalho entre a empresa e os escravos não mais acontecerá pela decisão da “juíza” – corrupta é lógico – e os trabalhadores terão que voltar ao trabalho sob pena de serem até presos.  É que com a rescisão os direitos trabalhistas teriam que ser pagos, aí, foram parar na conta da “juíza”, ou alguém tem dúvida?

A INFINITY AGRÍCOLA, defensora do “progresso”, dos “valores morais e cristãos” está na lista suja desde 2010 quando foi pega usando escravos, 64 trabalhadores, em outra usina de cana de açúcar do grupo. Em fevereiro de 2011 conseguiu uma liminar na justiça retirando-a da lista (eita Justiça, em Minas um desembargador foi afastado faz pouco porque vendia sentenças a traficantes).

A Advocacia Geral da União está tentando reverter a decisão da “juíza”, esperando encontrar – existem muitos – juízes sérios e competentes que façam com que a lei seja cumprida e não a vontade dos senhores de terra, os latifundiários. Um tipo de câncer para o qual a cura é a reforma agrária e a permanência, em futuro próximo, é a transformação de extensas áreas em desertos pelo cultivo impróprio e uso de agrotóxicos, além dos desmatamentos. O cara que Dilma convidou para o Ministério dos Transportes – recusou –. Blairo Maggi é o rei da moto-serra. Preferiu continuar nos “negócios”.

No Rio de Janeiro numa operação da Polícia “Pacificadora” do corrupto governador Sérgio Cabral a Polícia Militar mata uma criança – o menino Juan – e some com o corpo. A Polícia Civil faz corpo mole nas investigações e o assunto só veio a público por conta da grita da família.

Polícia Militar com a estrutura que tem em nosso País, os privilégios, a orientação que recebe (inimigo é estudante, trabalhador, camponês) é tão somente uma organização terrorista legitimada pelo Estado, ou alguém acha que o BOPE cumpre a lei? É um bem que desceu dos céus cercado de anjos por todos os lados?

A forma como a mídia trata esses casos ao contrário de se transformar em fator de indignação com a barbárie, a corrupção, acaba criando mitos montados na boçalidade e na descaracterização de qualquer sentimento humano. Trabalho paciente para alienar.

O importante é que a cana seja colhida e a “ralé” não chegue aos domínios das elites políticas e econômicas que no estranho governo de alianças em que o vice-presidente é dono de parte do aparelho estatal e no fim chamam isso tudo de democracia.

Penso que a “juíza” que revogou a Lei Áurea deveria ser condenada a trabalhar dez dias, pelo menos, em condições semelhantes aos escravos da INFINITY AGRÍCOLA. É o mínimo.