Lei da Mídia: nada além da Constituição

04/01/2014 - Por Franklin Martins, na revista CartaCapital

- extraído do blog do Miro

No fim de outubro, a rainha Elizabeth II [foto], com respaldo dos principais partidos do governo e da oposição, assinou Carta Régia estabelecendo novos mecanismos de regulação para a imprensa na Grã-Bretanha.

Foram fixadas penalidades duríssimas para os órgãos que invadirem a privacidade dos cidadãos, atropelarem as leis e usarem de má-fé no tratamento das notícias.

O texto foi uma resposta à indignação da sociedade britânica diante dos desmandos de alguns jornais e revistas.

O Grupo Murdoch [Rupert Murdoch, foto] chegou a grampear ilegalmente telefones de súditos de Sua Majestade.

Também em outubro, a Suprema Corte da Argentina considerou constitucionais quatro artigos da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, aprovada em 2009.

A decisão julgou improcedente recurso do poderoso grupo midiático El Clarín, que se recusava a abrir mão de parte das mais de 240 licenças de tevê aberta e por cabo em seu poder, como manda a nova lei.

Os artigos em questão, segundo os juízes, longe de ferir a liberdade de imprensa, ajudarão a promover a desconcentração da mídia.

Cristina Kirchner, presidente da Argentina

No início de 2013, a União Europeia (UE) divulgou o relatório “Uma mídia livre e pluralista para sustentar a democracia europeia”, elaborado por um Grupo de Alto Nível da instituição, em que alertava:

“Pluralismo inclui todas as medidas que garantam o acesso dos cidadãos a uma variedade de fontes e vozes de informação, permitindo que eles formem opiniões sem a influência indevida de um poder dominante”.

Rafael Correa, presidente do Equador

Em meados do ano, o Congresso do Equador aprovou por longa maioria a Lei Orgânica de Comunicação, que, entre outras coisas, determinou que o espectro eletromagnético usado pela radiodifusão seja dividido de forma equilibrada, abrindo espaço para a expressão de organizações da sociedade civil.

Pela nova lei, 34% das concessões de rádio e tevê devem ir para as comunidades, 33% para os meios privados e 33% para o setor público.

No momento, o debate ganha corpo no Uruguai, depois de o presidente Pepe Mujica [foto] enviar ao Parlamento projeto de lei que visa estimular a democratização dos meios.

Tudo indica que será aprovado.

O fato é que praticamente todas as sociedades democráticas do mundo contam com mecanismos de regulação dos meios de comunicação, especialmente daqueles que, como o rádio e a televisão, são objeto de concessões do Estado.

Em alguns países – é o caso dos Estados Unidos-, a regulação se dá principalmente pela via econômica, através da proibição da chamada propriedade cruzada.

Ou seja, nenhum grupo empresarial pode ser dono de televisão, rádio e jornal na mesma cidade ou estado.

Em outros países, como Inglaterra, França, Alemanha, Itália, Espanha e Portugal, a regulação também estabelece princípios a ser observados nas programações de rádios e tevês, como equilíbrio, imparcialidade, respeito à privacidade e à honra dos cidadãos e garantia de espaço para a cultura nacional e as produções locais.

O Brasil, infelizmente, está na contramão dessa tendência mundial.

Tem uma das mídias mais concentradas do planeta – e uma das legislações mais atrasadas também.

O Código Brasileiro das Telecomunicações, que finge reger a radiodifusão, é de 1962.

Ou seja, tem 51 anos de idade.

É de uma época em que não havia tevê em cores, transmissões por satélite e redes nacionais de televisão.

Não responde, é claro, às espetaculares transformações tecnológicas, econômicas, culturais e mercadológicas das últimas décadas.

Salta aos olhos a necessidade de avançar nessa área.

No entanto, todas as tentativas de abertura de um debate público, aberto e transparente sobre o tema têm sido sistematicamente interditadas pelos oligopólios que dominam a comunicação social no Brasil, sob o argumento falacioso de que regulação é sinônimo de atentado à liberdade de imprensa.

Dizem que regular é o mesmo que censurar.

Trata-se de uma afirmação sem qualquer base na realidade.

Por acaso existe censura nos EUA, na Grã-Bretanha, na França, na Alemanha, na Itália, em Portugal, na Espanha, na Argentina ou no Equador? Claro que não.

Mas todos esses países possuem leis reguladoras, ambientes regulatórios e agências reguladoras na área da comunicação social.

Sabem disso perfeitamente os oligopólios da comunicação social, a começar por aqueles que construíram gigantescos impérios midiáticos à sombra da ditadura.

Mesmo assim, satanizam o debate sobre o marco regulatório das comunicações eletrônicas. Têm suas razões.

Mas o que lhes tira o sono no caso não são as fictícias ameaças à liberdade de imprensa, e sim a perspectiva real de conviver com a pluralidade, a competição e a multiplicação dos meios.

Não querem perder privilégios e poder.

Felizmente, vivemos novos tempos, graças ao alargamento da democracia no País e ao surgimento de novas tecnologias, como a digitalização e a internet.

Essas mudanças têm colocado em xeque o próprio modelo tradicional de jornalismo.

Foi-se o tempo em que havia, de um lado, um pequeno núcleo ativo de produtores de informação e, de outro, uma massa passiva de consumidores de informação.

Hoje, mal uma notícia chega à internet, ela é avaliada.

Em três tempos, pode ser qualificada ou desqualificada, confirmada ou negada, aprofundada ou rejeitada por redes que reúnem centenas de milhares ou milhões de indivíduos.

A Era do Aquário, em que os comandos das redações, julgando-se no Olimpo, tudo podiam, tem sido gradativamente minada e substituída pela Era da Rede, que diluiu as fronteiras entre produtores e consumidores de informação.

Por isso mesmo, a cada dia que passa é mais difícil bloquear o debate sobre a necessidade da democratização dos meios de comunicação.

Se antes o tema estava restrito a especialistas, acadêmicos e organizações não governamentais, atualmente ela faz parte da agenda de boa parte da sociedade.

Nos últimos anos, multiplicaram-se as vozes que defendem a elaboração de um novo marco regulatório das comunicações eletrônicas.

Cresceu também o sentimento de que a existência de oligopólios tende a asfixiar a pluralidade e a qualidade da informação.

Sintoma disso foram as palavras de ordem que, espontaneamente, tomaram conta das manifestações de junho, sinalizando forte mal-estar com a atuação dos principais meios de comunicação no Brasil.

Espera-se que o governo tome a iniciativa de propor um novo marco regulatório, a ser debatido pela sociedade – e aperfeiçoado e aprovado pelo Congresso.

Lucraria o País se esse desafio fosse enfrentado num ambiente isento de manipulações e preconceitos.

Quanto menos retórica e mais espírito público, melhor.

O ideal é que o debate se dê em cima de um terreno comum, aceito, acatado e respeitado por todos os brasileiros: a Constituição da República Federativa do Brasil.

Ela define os princípios democráticos que devem reger a comunicação social.

O problema é que, 25 anos depois de sua promulgação, esses princípios ainda não foram transformados em lei.

Não saíram do papel. Não foram e não são cumpridos. Continuam engavetados.

Para afastar os fantasmas e desanuviar o ambiente, talvez valha a pena fechar um acordo preliminar na sociedade: o marco regulatório não conterá nenhum dispositivo que fira a Constituição, mas contemplará todos os dispositivos sobre comunicação social inscritos na Carta Magna, sem relegar ao abandono nenhum deles.

Ou seja, a Constituição não pode ser arranhada, tampouco pode ser desfigurada. Trata-se de cumpri-la. Na íntegra.

Os princípios que, segundo a Constituição, devem reger a comunicação social no Brasil são:

- liberdade de imprensa (art.220 da Constituição, parágrafos 1˚ e 2˚);

- respeito ao sigilo da fonte (artigo 5˚, inciso XIV);

- os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio (art.220, parágrafo 5˚);

- complementaridade nas concessões na radiodifusão entre o sistema público, estatal e privado (art.223, caput);

- respeito à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra dos cidadãos (art.5˚, inciso X);

- direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral à imagem (art.5˚, inciso V);

- preferência na radiodifusão às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas (art.221, inciso I);

- promoção e defesa da cultura nacional e das culturas regionais (art.221, incisos II e III);

- estímulo à produção independente (art.221, inciso II);

- defesa da família, da criança. Defesa da sociedade contra produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente (art.220, inciso I e II, e art.221, inciso IV);

- não ao racismo e à discriminação de um modo geral (art.5˚, inciso XLII e art. 3˚, inciso IV);

- proibição de concessões de TV a pessoas que gozem de imunidade parlamentar e foro especial, como parlamentares e juízes (art.54, inciso I).

O Brasil só terá a ganhar com a aplicação dos princípios constitucionais que preveem a ampliação da liberdade de expressão e a democratização dos meios de comunicação.

Eles tendem a estimular o florescimento de um ambiente livre, fecundo e plural, no qual a sociedade tenha acesso a mais vozes, a mais opiniões, a mais informação, a mais debate qualificado, a mais entretenimento, a mais produções culturais – a mais democracia, enfim.

Fonte:
http://altamiroborges.blogspot.com.br/2014/01/lei-da-midia-nada-alem-da-constituicao.html#more

Nota:
A inserção de algumas imagens adicionais, capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, elas inexistem no texto original.

Leia também:
- As derrotas da mídia na América Latina - Altamiro Borges
- Derrotas dos barões da mídia em 2013 - Altamiro Borges
- China vs. Brasil: alguma diferença? - Venício Lima

O lado mais fraco

• Análise

Naturalizar práticas opressoras em nome da liberdade de expressão é um grande erro

06/10/2011

João Brant

Se eu fosse tentar resumir em dois princípios tudo o que gostaria para a área da comunicação, seriam os seguintes:
1) Todo brasileiro deve ter garantido o direito à comunicação, de forma que os meios de comunicação reflitam a diversidade e a pluralidade de ideias do conjunto da sociedade.
2) Toda forma de opressão, pública ou privada, deve ser combatida. O lado mais fraco deve ser sempre protegido.
Na primeira frase, está expresso o princípio geral, da liberdade. Fundamental, mas insuficiente. Na segunda, está o reconhecimento de que a comunicação pode ser arena de um exercício desigual de poder de um lado mais forte sobre outro mais fraco. E de que o combate a essas opressões deve ser base de qualquer país que se queira justo e democrático.
Isso vale para governantes corruptos que perseguem jornalistas que os investigam; grande revista que persegue movimento social; agência reguladora que persegue rádio comunitária; milionário que processa blogueiro; grande canal de TV que invisibiliza os negros ou que naturaliza a violência contra as mulheres. Como se vê, às vezes os meios de comunicação são os oprimidos; às vezes eles são os próprios opressores. No primeiro caso, eles devem ser protegidos; no segundo, devem ser enfrentados.
Naturalizar práticas opressoras em nome da liberdade de expressão é um grande erro. A liberdade não deve nunca ser previamente impedida, mas ela não exime a responsabilidade de quem se comunica. E quando a comunicação é usada como forma de opressão e violação de direitos, é o lado mais fraco que deve ser protegido. Em outras palavras, quando a liberdade de expressão colide com outros direitos humanos, deve haver o cotejamento para se entender qual deles está sendo “sufocado”.
É em nome basicamente desses dois princípios que uma série de organizações defende um novo marco regulatório para as comunicações. Até 7 de outubro está aberta uma consulta pública sobre o tema em ww.comunicacaodemocratica.org.br. Se essas questões também te movem, acesse e participe. 


Artigo originalmente publicado na edição impressa 448 do Brasil de Fato

Pesquisadores e deputados defendem regulamentação da mídia

Gustavo Lima

Andrew Puddephatt, da Unesco, defendeu a regulação da mídia.

 

Pesquisadores, consultores e deputados defenderam nesta quarta-feira que sejam instituídos no Brasil instrumentos de regulação da mídia. Em seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, os participantes foram unânimes em atestar a insuficiência dos instrumentos de autorregulação para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação.
O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt ressaltou que a liberdade de expressão deve ser garantida e deve ser protegida a independência dos órgãos de mídia, devendo os conteúdos jornalísticos serem autorregulados. “Porém, como todo outro mercado, são necessárias regras para o funcionamento do mercado de mídia”, disse.
Segundo ele, a liberdade de expressão precisa de algumas restrições – por exemplo, em relação a discursos discriminatórios. “Essas restrições devem ser feitas por leis, em acordo com normas internacionais de direitos humanos. A punição pela desobediência a essas restrições deve ser aplicadas por tribunais”, explicou.
A Unesco recomenda a instituição de regras, por exemplo, para proteger a pluralidade e a diversidade da mídia e para garantir a proteção de grupos minoritários, como crianças. Uma alternativa seria, por exemplo, o estabelecimento de horários especiais para programas com violência explícita e pornografia.
Puddephatt também ressaltou a necessidade de regras para garantir uma proporção de conteúdo local nas mídias e para se promover mercados para os produtores independentes de conteúdo (aqueles que não são distribuidores de conteúdo também).
Novo órgão
O representante da Unesco Brasil Guilherme Canela destacou que outra recomendação é de que o Brasil constitua um órgão regulador único para os setores de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula apenas o setor de telecomunicações.
Esse novo órgão, conforme Puddephatt, seria responsável por garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico, para atender ao interesse público; por conceder licenças; e por assegurar a competição. Além disso, atuaria como um ouvidor dos consumidores. “O consumidor deve poder reclamar sobre o conteúdo das mídias para o órgão regulador”, disse o consultor.

Frente parlamentar
Criada em abril de 2011, a frente é integrada por 206 parlamentares e conta com a participação de 104 entidades da sociedade civil. O objetivo da frente, segundo a sua coordenadora-geral, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é formular propostas para uma nova lei para o setor das comunicações, em discussão no Ministério das Comunicações.

Pedro França

No debate, parlamentares cobraram novas leis para as comunicações.

“Queremos que esse marco regulatório venha o mais rapidamente para o Congresso para poder dar início às discussões”, disse o deputado Emiliano José (PT-BA), também um dos coordenadores da frente. “Não acreditamos que a autorregulação seja suficiente para enfrentar os problemas do setor de comunicações no Brasil”, completou.
Representantes de algumas entidades que compõem a frente, como o Coletivo Intervozes e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), também ressaltaram a ineficácia da autorregulação e manifestaram apoio a instituição de mecanismos de regulação para o setor de comunicações.

Fonte:  Agência Câmara de Notícias

• Autorregulação deve ser aplicada a conteúdos jornalísticos, diz debatedor (veja  link)

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ralph Machado

"Pedacinhos" do II BlogProg mostram que o novo marco regulatório só sai com muita mobilização

Vera Paoloni*

Lula e Maria Frô, na mesa de abertura, dia 17 de junho de 2011. Foto: Luiz Carlos Azenha

O II Encontro Nacional dos Blogueiros, em Brasília juntou gente, diversidade, ideias e 30 mil na internet. Reafirmou uma certeza velha conhecida da blogosfera combativa: a de que só sai o novo marco regulatório com muita mobilização, muita pressão popular em todos os espaços.

Em seu site, a CUT resume os debates do 2º dia, sábado 18 de junho:

a) sem democratização das comunicações, não será possível realizar as outras reformas necessárias – como a agrária, a política e a tributária –, uma vez que a concentração dos meios de comunicação na mão de poucos grupos impede a difusão das informações transformadoras;

 b) os sucessivos governos, incluindo os oitos anos de governo Lula e os primeiros instantes do governo Dilma, não enfrentaram a questão do monopólio das comunicações.

Recolhi alguns trechos de falas bem interessantes no 2º BlogProg:

Lula, a grande estrela do encontro: “os blogueiros tiveram um papel extraordinário, mostraram que o povo não precisa mais de intermediário mais na comunicação.”

Da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP): “Eu como tenho origem na militância da luta pela terra, percebi que o dia em que a gente democratizar de fato a comunicação, teremos condições de fazer todas as reformas necessárias, inclusive a reforma agrária”.

Erundina, que é integrante da Frente Parlamentar pela Democratização das Comunicações, lembrou igualmente da imensa dificuldade de realizar audiências públicas para tratar de renovação de concessões de canais de TV e rádio. “Deputado tem muito medo de se indispor com a mídia, é impressionante. Aí desaparecem e não votam”, informou a parlamentar.

E instigou a plenária: “Por que vocês mesmos não criam conselhos estaduais e regionais de comunicação, sem esperar o aval de governador, de prefeito? Isso é luta”. Aplaudida de pé, retomou o microfone para dizer: “Sabe por que vocês gostaram? Porque isso está dentro de vocês”

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Do professor Venício Santos Lima, autor e pesquisador de livros sobre o tema comunicação, , citando o padre Antonio Vieira: “O problema do Brasil é que ele não tem voz. O povo pobre não pode se expressar”.

Do jurista Fabio Konder Comparato: “A dominação dos meios faz parte dos núcleos, e não da superfície do poder capitalista”. Destacou que foi a necessidade de dominar os meios que levou o capitalismo a desenvolver novas tecnologias na área e chegar ao rádio e à TV, um instrumento de informação instantâneo, mas que circula a mensagem apenas em sentido único. Quem a recebe não participa do processo.

Autor de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), todas para cobrar o cumprimento da regulamentação do dispositivo constitucional que determina revisão periódica das concessões de rádio e TV, Comparato comentou: “Faz três meses que o Ministério Público Federal recebeu as ADOs e não proferiu nenhum parecer, e nem parece que vai emitir um parecer”.

Fábio Comparato mostrou caminhos para a  população enfrentar o poder desses monopólios: a regulamentação da democracia direta no país e a “liberação” – termos dele – dos plebiscitos e referendos no País. “Se pudéssemos usar os referendos e plebiscitos como instrumento da luta popular, é evidente que a casa ia cair”.

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Zé Dirceu: Acho que estamos na hora de organizar mobilizações para pressionar pelo novo marco regulatório".

Ah!, acabou não dando pra eu ir ao Encontro. Me inscrevi, paguei, comprei passagem de avião e na hora agá, não deu pra eu ir. Uma pena. Mas fui muito bem representada.

Saiba mais o que aconteceu no 2º Blog Prog, lendo:

Barão de Itararé

Viomundo

Maria Frô

Altamiro Borges

Rede Brasil Atual

TVT 

CUT

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Verita (Vera Paoloni)*

Um olhar sobre o Seminário do FNDC, no Rio de Janeiro

Um olhar sobre o encontro do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) no Rio de Janeiro, sobre o Marco Regulatório: propostas para uma comunicação democrática - 20-21 maio/2011

Antonio Fernando Araujo

O Brasil precisa estar pronto para “pôr sua própria casa em ordem” no que diz respeito a direitos humanos, se quiser ter assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, recomendou o indiano Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, em 27 de abril passado, numa entrevista concedida ao Portal iG. Mais adiante assegurou: "O Brasil é um dos poucos países globalmente que reduziram a desigualdade – em muitos, a pobreza caiu, mas não a desigualdade, como no Brasil". Em que esse "dever de casa" poderia servir de exemplo aos demais aspectos da atuação brasileira, tanto no que diz respeito ao cenário interno quanto naquilo que aponta para o panorama internacional? O Oriente Médio e os países do norte da África mostraram isso de uma maneira clássica. As pessoas que estão protestando agora estão porque não têm emprego e porque não tem voz. Na semana seguinte ao ataque à escola de Realengo, o Rio de Janeiro sediou a maior feira latinoamericana de armas, a LAAD.

Se aos olhos do mundo podemos estar passando a impressão de que nos descuidamos de alguns outros aspectos do cotidiano nacional, no plano da democratização da comunicação no Brasil queremos agora "iniciar uma proposta de marco regulatório e organizar um grande movimento nacional com o objetivo de pressionar o Governo Federal para que apresente sua proposta para o setor", dizia o texto de convocação do Fórum, de tal forma que fique evidente que estamos aptos a definir uma avançada plataforma política para uma luta que visa, primordialmente, estabelecer um marco regulatório das comunicações com as feições típicas de uma legislação democrática, moderna e quem sabe, futurista até.

Ainda que em todos os quatro Grupos de Trabalhos (GT) em que se dividiram os participantes do Fórum, o nível técnico dos debates tenha alcançado o topo da sofisticação e isso tenha sido visto como uma virtude, houve quem, ao final, subisse à tribuna para fazer exortações. Uma delas, para rogar que ao término do evento, se incluísse entre as recomendações, a de não se levar a cabo qualquer ideia - ainda que de um mero plebiscito -, que implicasse, pelo menos por enquanto, numa convocação em que a "mãinha" de cada um de nós seja chamada a se pronunciar a respeito de qualquer um dos temas debatidos. - "Vamos levar uma surra!", sem dúvida, um mal presságio. Temeu-se, e não sem boa dose de razão, que todas as poucas conquistas voltadas para a democratização da comunicação no Brasil, a respeito da qual tanto já se discutiu, isso há alguns pares de anos, escorreriam facilmente pelo ralo, diante da singela constatação de que, provavelmente, as santas mãezinhas da maioria dos participantes do Fórum encontrariam sérias dificuldades para entender o porquê do governo tanto querer democratizar e tornar público o controle da comunicação no país quando todas elas estão "carecas de saber" que, na verdade, o que ele pretende mesmo é "censurar a imprensa livre".

Portanto, se por um lado a constatação de que a terrível desigualdade de conhecimentos técnicos entre os próprios participantes dos GT's, em última instância, ajudou a reproduzir no microcosmo do seminário a mastodôntica realidade do pouco saber político presente no macrocosmo brasileiro, tal verificação ainda serviu para que, ao menos no aspecto essencialmente técnico, as conclusões e recomendações do encontro não repetissem e muito menos divergissem em profundidade daquilo que foi prescrito em 2009 quando no governo Lula, Franklin Martins realizou a Iª CONFECOM (Conferência Nacional de Comunicação). Com sabedoria, cuidava-se assim de evitar desperdícios de tempo e esforços na ingrata tarefa de "reinvenção da roda". E isso parece ter sido levado em conta, bem assimilado no instante de formular o documento final do seminário, pois ficou lá escrito que a sociedade já contribuíra significativamente para essas discussões e que "as mais de 600 propostas ali aprovadas representam demandas de um conjunto significativo de cidadãos e cidadãs e entidades da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial, e devem ser utilizadas como referência neste debate."

Resgatou-se dessa forma um elenco de preocupações objetivas já esboçadas anteriormente e agora aqui, novamente reproduzidas por gente da área da Comunicação vinda de todo o país, do Pará ao Rio Grande do Sul, passando por Brasília, Bahia, Paraná, Ceará, São Paulo e Minas quando abordaram o fato de que no longo processo de universalização da Banda Larga, não apenas o valor do serviço ou o preço de uma tarifa a ser paga pelo usuário deva constituir-se no único fator a ser levado em conta no instante de pensar na disseminação do acesso. Acresça-se a ele também os custos de todas as demais aquisições (micro, laptop, scanner, etc) e contratações (treinamento, manutenção, etc) e cuja experiência pioneira engatinhou na Comunidade Santa Marta, em Botafogo, Rio de Janeiro - contando inclusive com a intervenção de "lan-houses" locais, esses "Jardins da Infância" da blogosfera não reconhecidos pelo MEC -, e que demonstrou não serem nada desprezíveis. E se a universalização da Banda Larga que se pretende é um estupendo desafio atado à ideia inadiável da democratização da comunicação no Brasil como um todo - imprensa escrita inclusive - e não apenas dos veículos associados à radiodifusão, esses valores todos se somam ao fato de que, ainda assim, não interessa às concessionárias ou a quem quer que seja do Mercado levá-la até às populações ribeirinhas dos rios amazônicos e tampouco ao vasto universo periférico de uma metrópole qualquer, onde um jovem de escassos recursos ou uma escola modesta ver-se-iam de mão presas, sem saber como pleitear ou exigir uma "razoável" velocidade de transmissão, o fornecimento de um serviço contínuo e, principalmente, o provimento de um conjunto de recursos técnicos e operacionais que caracterizam a prestação desse serviço como algo de boa qualidade, ainda que já tivessem transposto a fase inicial de aquisição dos equipamentos.

Não fosse pela noção geral de que em todos os aspectos da comunicação no Brasil os imensuráveis interesses da poderosa mídia oligopolizada se fazem presentes no jogo, os debates estariam encerrados aqui. Sabemos, entretanto que a grande família GAFE da imprensa (Globo, Abril, Folha e Estadão) tem consciência de que o que eles concebem, os interesses patrimoniais e políticos que defendem, a censura que estabelecem em toda matéria onde se denunciam suas posturas antidemocráticas encontra em seus veículos a possibilidade ampla de repercussão, especialmente junto à classe média. Assim, consagram a ideia de que qualquer opinião contrária a de seus editoriais deve reverberar na sociedade como algo que ofende a liberdade de imprensa, se possível, impregnada dos hálitos da censura e dos controles arbitrários como nos tempos rançosos da ditadura.

E é exatamente isso que "mãinha" precisará entender. Pelo menos enquanto estiver claro para nós que ainda somos minoria, frágeis diante do poder midiático e financeiro da família GAFE. Embora possamos contar com a força disseminatória e de mobilização dos blogues e das redes sociais que bem ou mal estão dando alguma voz à "primavera árabe", não temos entretanto e no que diz respeito à democratização da comunicação, um discurso comum e de assimilação fácil pelo grande público que não seja um episódio de ilusionismo, mas ao contrário, algo que possa ser transformado numa bandeira de luta capaz de contaminar a multidão e levá-la a se contrapor aos discursos sombrios e ameaçadores daquela mídia hegemônica que teme perder seus privilégios, privilégios esses que, embora remanescentes aqui, já estão há muito extintos no restante do mundo civilizado. Mas é neste ponto que queremos chegar.

Bem antes de "mãinha" perceber o quão importante é o Estado regular os grandes portais, estabelecer a neutralidade da rede, definir que papel a Telebrás vai desempenhar, papel esse fruto do regime no qual o serviço da Banda Larga será prestado, fazer renascer o Conselho de Comunicação Social e, sujeito a outros, por sua vez criados nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, "linkados" entre si e em diálogo com a realidade, uma Agência ou qualquer outro nome que se queira dar a um órgão regulador que não contenha o odor do neoliberalismo que criou as demais e sobretudo incorporar a Comunicação no grande marco regulatório que a Constituição de 88 concebeu para a Educação, para a Justiça e os Direitos Humanos, para a Ciência e Tecnologia e para a Cultura e que desde então procuram em conjunto, nortear com princípios democráticos as relações entre o Estado, o Mercado e a Sociedade, ela terá "que votar com a gente" carregando em si a plena convicção de que a Banda Larga no Brasil discrimina, é cara, lenta e para poucos e que esta geração está fadada a fazer o "dever de casa", sem poder se dar ao luxo de dispensar a contribuição dela porque o que se quer é que sejam estabelecidas as "regras que afirmem a liberdade de expressão e o direito à comunicação de toda a população, buscando garantir a pluralidade e a diversidade informativa e cultural", como consta da Carta final e ela tem que saber disso na ponta da língua, que não se trata de um sonho disparatado e muito menos de censura de qualquer espécie.

Assim e quase sem perceber ela estará ajudando a "pôr sua própria casa em ordem", vendo-a emergir desse caos social onde, em meio a complexidade tecnológica e a diversidade de conteúdos, está mergulhada a comunicação no Brasil e, conosco, estará concorrendo para que o avanço da democracia na esfera e na blogosfera, leve o país a se exibir ao mundo, não mais nessa posição desconfortável que o gráfico de jun/2009, do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) mostra, mas, ao contrário, com o perfil de uma nação que ostenta um otimismo desafiante para encarar o futuro, que coleciona um histórico de muitos anos de lutas bem sucedidas, como as descreveu um dos palestrantes no primeiro dia, e por mérito próprio, a fazer jus a uma posição de destaque, resultado de mais uma redução de desigualdades, de um "dever de casa" enfim, bem cumprido. Penso que foi isto que quisemos dizer quando, com a convicção de um apóstolo, aprovamos a Carta final na qual se pode lê: "este debate não pode ser feito sem o pleno envolvimento da sociedade brasileira, representada em toda a sua diversidade. De sua parte, as entidades participantes deste seminário se colocam a tarefa de organizar suas propostas em um documento que sintetize e aprofunde as referências da Iª Conferência Nacional de Comunicação, a fim de compartilhar esse acúmulo com o conjunto da população."