Um presidente da Câmara para entrar para a História

Fosse Henrique Eduardo Alves um time de futebol, ele hoje estaria na zona de rebaixamento. A comparação foi feita por um deputado no dia seguinte à fatídica sessão de 28 de agosto, quando a cassação de Natan Donadon, tida como líquida e certa, simplesmente não aconteceu. Segundo o próprio presidente da Câmara, em seus 40 anos de parlamento, jamais viu algo parecido. Muitos parlamentares pensam da mesma forma. Não se lembram de uma presidência tão sofrível. 

Por Antonio Lassance* - Carta Maior
   
Brasília - Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) é certamente um presidente da Câmara para entrar para a história. Ele próprio deve concordar com isso. Após ter protagonizado o feito de presidir a sessão que manteve o mandato do deputado Natan Donadon, seu ex-correligionário, hoje sem partido, Alves externou que, em seus 40 anos de parlamento, jamais viu algo parecido.

O episódio não apenas deixou perplexo o velho político. Também mostrou que a Câmara está à deriva.

Entre seus pares, a surpresa está em como um presidente com tantas décadas de experiência conseguiu colecionar mais problemas do que o folclórico Severino Cavalcanti, que presidiu a Casa em 2005 e foi forçado a renunciar após uma sucessão de denúncias.

Um parlamentar do próprio PMDB ironizou em seu gabinete, com assessores, que, se disputasse o campeonato brasileiro, Alves certamente estaria na zona de rebaixamento. A imagem da Câmara e desse partido nunca estiveram tão em baixa, e Henrique Alves tem dado a isso uma inestimável contribuição.

O Partido dos Insatisfeitos com o Governo (PIG) sequestra o presidente da Câmara

Escalado pelo vice-presidente, Michel Temer, para se tornar presidente da Câmara, Alves tinha também a incumbência de isolar seu aliado de véspera, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoiado pela ala contrária a Temer (dos neófitos Sérgio Cabral e Eduardo Paes). Alves trazia as credenciais de um macaco velho da política.

Cunha, que teve seus interesses contrariados por Dilma (ela afastou seus indicados em Furnas Centrais Elétricas), resolveu agir no Congresso como o fio desencapado de todos os descontentamentos. Cunha usou como trunfo, para derrotar Temer e Alves, a insatisfação generalizada do PMDB contra o torniquete aplicado por Dilma. Deu certo. Tornou-se líder do partido - ou, mais exatamente, líder da oposição do PMDB ao governo Dilma.

Derrotado em sua primeira batalha, Alves, ao invés de contribuir para superar o problema e enfraquecer Cunha, fez exatamente o contrário. Deu asas à imaginação oposicionista daquele que se tornou o partido majoritário no Congresso, o Partido dos Insatisfeitos com o Governo (PIG).

O resultado prático foi que o PMDB na Câmara, que em 2010 e até 2011 parecia finalmente unificado sob a liderança de Temer, hoje está mais balcanizado que nunca. Tem mais alas que uma escola de samba, mas sem qualquer sincronismo. Suas dissensões foram conformando facções cada vez mais famintas e mais irritadas com a crise de abstinência a que foram submetidas durante a presidência Dilma.

Ao ser confrontado com a rebelião entre seus quadros, o presidente da Câmara rendeu-se aos amotinados e se somou ao time dos insatisfeitos. Tornado refém, passou a também empunhar uma faca posta no pescoço do governo.

A estratégia era fustigar o Executivo com o discurso de independência do Legislativo; como se, para ser independente, o Congresso devesse necessariamente ser de oposição. Assim, o presidente da Câmara encobria sua própria fragilidade e isolamento. Sua direção era a da biruta, mirando para onde batesse o vento. Sem se importar muito com a direção, os ventos lhe seriam sempre favoráveis.

Governo dividido

Desde 1988, poucas vezes se viu um presidente da Câmara dos Deputados em franca oposição ao governo. Por vários momentos, a presidência Dilma passou muito próximo da experiência do que os cientistas políticos chamam de governo dividido – ou seja, quando o Executivo é governado por um determinado partido, mas o Legislativo está sob o comando de um partido em oposição.

Nesses tempos nebulosos, tratou-se de uma experiência esdrúxula de governo dividido, pois o principal partido que levou a Câmara a se comportar como oposição conta com o vice-presidente da República, além de muitos ministérios e cargos dirigentes em empresas estatais e autarquias. O PMDB, assim como tem ocorrido ultimamente com o PSB, tem feito oposição eventual a um governo com o qual está comprometido até o último fio de cabelo. Comprometido, mas não compromissado.

Em sua política de independência, Alves tomou duas iniciativas emblemáticas. Reservou um jatinho da FAB para um almoço no Rio de Janeiro com o candidato da oposição, Aécio Neves. Aproveitou o ensejo para levar seus familiares para assistir ao jogo da seleção brasileira no Maracanã. A imprensa brindou o acontecimento com manchetes garrafais. A segunda iniciativa foi a de empunhar a bandeira do orçamento impositivo, proposta tão enfaticamente defendida que fica a dúvida de por que nenhum governo estadual ou prefeitura de seu partido a adota com o mesmo entusiasmo.

Com Câmara à deriva, Donadon escapa da cassação

A Câmara, sob o comando de Alves, não ficou mais independente. Ficou à deriva. A tenebrosa sessão que manteve o mandato de Natan Donadon foi o fato consumado cristalino da absoluta falta de comando político sobre a Casa, papel essencial de um presidente. Entre parlamentares, o diagnóstico é claro. Faltou liderança de seu presidente. Faltou empenho. Faltou coordenação. Faltou autoridade política e moral. Resultado: faltaram votos para garantir a cassação.

O macaco velho, depois de pisar em todas as cascas de banana possíveis e imagináveis, escorregou mais uma vez. Sua presidência estatelou-se no fatídico 28 de agosto, quando a cassação de Donadon, tida como líquida e certa, simplesmente não aconteceu.

Para remendar o estrago, Alves, prostrado diante do vexame, saiu pela tangente. Declarou que não mais admitiria votações de cassação de mandato com voto secreto. Todos os partidos se viram envolvidos direta ou indiretamente pelo escândalo Donadon e, finalmente, se articularam para evitar um mal maior. Votaram e aprovaram em segundo turno a PEC 349, que dormia nas prateleiras. Ele agora segue para o Senado, que fará de tudo para sepultá-la.

Uma nau sem timoneiro

A proeza da aprovação parcial da PEC 349 está longe de salvar a reputação de Alves, que figura, na opinião de muitos parlamentares, como possivelmente o mais sofrível de todos os presidentes que a Câmara já viu. Ele hoje não representa a maioria da Casa - apenas aderiu a ela. Ele não representa o bloco governista, aquele que o elegeu presidente. Ele não representa a coalizão PT-PMDB, que está em crise. Ele sequer representa seu próprio partido, que se sente mais à vontade para seguir as ordens de Eduardo Cunha.

A maior dúvida que acompanha Alves, como uma sombra, a cada vez que ele se senta na cadeira de presidente, é como um deputado que não representa nada nem ninguém irá presidir a Casa até 2014.

Embora esteja presidente, Henrique Eduardo Alves não parece e não age como um presidente. À frente de um barco à deriva, sua gestão crava como epitáfio a música de Paulinho da Viola:

“Não sou eu quem me navega,
quem me navega é o mar
É ele quem me carrega
como nem fosse levar”.


*Antonio Lassance é cientista político e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). As opiniões expressas neste artigo não refletem necessariamente opiniões do instituto

Fonte:.http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=22644


Leia também:http://brasileducom.blogspot.com.br/2013/01/dilma-refem-do-pmdb.html

Dia do Índio e de uma agenda de lutas

17/04/2013 - Cerca de 700 indígenas ocupam a Câmara dos Deputados

- da Redação do Brasil de Fato

- com informações do Cimi (Conselho Indigenista Missionário)

Revoltados com a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 215, que dá ao Congresso Nacional poderes para demarcar terras indígenas, cerca de 700 indígenas ocuparam o plenário da Câmara dos Deputados.

Hoje, essa atribuição é de responsabilidade do Executivo.

Cerca de 700 indígenas transferiram o Abril Indígena para uma ocupação na Câmara dos Deputados na Esplanada dos Ministérios, no Distrito Federal nesta terça-feira (16).

A decisão foi tomada pelos indígenas durante a audiência pública convocada pela frente parlamentar em defesa dos indígenas.


O objetivo das lideranças indígenas é pressionar que a Mesa Diretora da Câmara extinga uma comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 que dá ao Congresso Nacional poderes para demarcar terras indígenas - responsabilidade que hoje pertence ao Executivo, por meio da Funai.

“Nós não aceitamos nenhum tipo de negociação ou diálogo referente à PEC 215.

O que nós queremos é que a Comissão seja desfeita”, disse Sônia Guajajara (foto), liderança da APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) esteve presente na audiência pública depois de muita pressão do movimento indígena.

Sobre a reivindicação dos povos indígenas, apenas disse que pediria aos líderes partidários que não indicassem representantes para a comissão da PEC 215 até que a situação fosse boa para todas as partes.

“Não, presidente, não aceitamos isso.

Portanto, ficaremos aqui (em ocupação ao Congresso) por tempo indeterminado”. 

Fonte:
http://www.brasildefato.com.br/node/12678

Por Antonio Fernando Araujo, do blog Educom:

Temos reproduzido aqui algumas matérias que revelam o estado precário em que se encontram, de um modo geral, não apenas as populações indígenas, mas todas - sem exceções - as comunidades tradicionais de quilombolas, ribeirinhos, pequenos agricultores e demais excluídos, quando postos frente a frente ao avanço predador que o grande capital promove sobre essa gente, suas propriedades e culturas originais, algumas delas remontando a séculos, estejam elas situadas no campo ou nos centros urbanos.

Por certo, tal precariedade está intimamente associada ao projeto de desenvolvimento que os governos - em todos os níveis e sejam de que partido for -, conceberam e entendem ser o único e o mais adequado ou oportuno ao perfil do seu município, estado ou país.

E o que temos assistido, é essa "classe política", em conjunto com a grande mídia empresarial e, mais recentemente, com parcelas do sistema judiciário, associarem-se para servir como arautos, intérpretes, promotores e executores desse modelo em que essa população e o meio-ambiente "surgem" diante deles como um estorvo ao projetos de dominação oriundos, quase sempre, das elites financeira e empresarial.

A partir daí toda sorte de arbitrariedades, preconceitos e injustiças vêm à tona, na ânsia da posse dos recursos e das riquezas de toda espécie que, porventura, encontrem-se sob a "guarda" desses povos ou comunidades e, em muitos casos, sejam até mesmo suas fontes de sobrevivência.

"Tanto o governo como os grupos de poder que financiam a maioria dos deputados querem poder dispor das terras indígenas que estão cheias de riqueza", assinalou a jornalista Elaine Tavares, no Brasil de Fato.

O que nossos indígenas promoveram anteontem (16/4) na Câmara dos Deputados - e que serviu até para que alguns deputados assustados, protagonizassem uma ridícula fuga do plenário e procurassem abrigo em seus gabinetes - nos sirva de lição.

Independentemente da etnia - mais de 300, segundo o IBGE - a que cada um pertence, entenderam que precisam se unir, estar juntos nessas causas que transcendem a origem, a localização e os costumes e cultura de cada tribo.

Diferentemente dos partidos e da militância ditos de esquerda que sequer foram capazes ainda de, em volta da mesa, conceber uma pauta, por menor que seja, de metas e lutas comuns para fazer frente àquele projeto que, em última instância, é o mesmo do capital internacional, nossos guerreiros pintaram os corpos e como parte da mesma linguagem primitiva de suas lutas ancestrais proclamaram solene, mas em tom de guerra, "não, presidente, não aceitamos isso."

Seria então a oportunidade de fazermos coro com eles? Refletir, denunciar e nos solidarizarmos com sua luta como procuramos fazer neste blog quando reproduzimos aqui esses artigos? E de forma semelhante e em uníssono, amplificamos em bom som todas as demais demandas políticas e sociais pelas quais a nação se debate e há muito vem se manifestando?

Senadora Katia Abreu, líder do agronegócio

Cabe a todos e em especial às nossas lideranças políticas e partidárias matutar, tirar uma lição do evento e apressar o passo.

O grande capital e o conjunto de suas poderosas organizações e bem nutridas instituições estão coesos e a cada dia mais e mais bem equipados.

Do lado de cá do balcão o que vemos é a fragmentação crescente de nossas forças políticas e para isso basta que uma vírgula não seja do agrado do companheiro para que toda a ideia do indispensável acúmulo de forças se desfaça como num castelo de cartas.

Não que isso não possa ser benéfico, mas historicamente tem servido mais para que se bloqueiem as possibilidades de um consenso no que possa ser útil à luta comum do que às oportunidades de se debater politicamente a pluralidade de opiniões e a partir delas construir-se uma única força, por certo, mais robusta.

Mais do que nunca, isso se tornou uma necessidade mandatória, nem que seja para que, ao menos de longe, se possa vislumbrar alguma possibilidade de êxito nos inúmeros territórios de lutas.

Estão aí postas as lições desse "Abril Indígena", versão 2013, a da covardia dos deputados fujões e a da bravura dos guerreiros indígenas que, tanto quanto esse políticos, são antes de mais nada, cidadãos brasileiros.  

Assim, não deixe de ler:
- O índio na metrópole - Andrezza Richter, Carolina Rocha Silva e Kárine Michelle Guirau
- Abril Indígena 2013: Declaração da Mobilização Indígena Nacional em Defesa dos Territórios Indígenas

- Especial Demarcação - Parte 1: MPF intensifica mobilização nacional em defesa das terras indígenas - MPF - Procuradoria da República no Pará

- Especial Demarcação - Parte 2 - entenda as dificuldades do processo de regularização de terras indígenas - MPF - Procuradoria da República no Pará

- Especial Demarcação - Parte 3: povos indígenas sofrem com preconceito e violência - MPF - Procuradoria da República no Pará

- Em defesa da terra indígena - Renato Santana

- Bancada ruralista pressiona para tirar poderes da Funai -  Agência Brasil

E mais:

- Área indígena sagrada vai virar hidrelétrica - Renée Pereira

- O futuro dos índios - Guilherme Freitas entrevista Manuela Carneiro da Cunha

- Apreensão no campo - Dom Tomás Balduíno

- Território das comunidades tradicionais: uma disputa histórica - Viviane Tavares

- Era para serem outros 500 - Cristiano Navarro

- Povos indígenas e o desenvolvimentismo do governo Dilma Rousseff - Roberto Antonio Liebgot

- Rio de ouro e soja - Carlos Juliano Barros

Nota:
Fotos de José Cruz, Valter Campanato e Wilson Dias, todas da Agência Brasil/ABrA, extraídas do Portal Brasil de Fato. A eventual inserção de imagens adicionais, capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, elas inexistem no texto original.

Pesquisadores e deputados defendem regulamentação da mídia

Gustavo Lima

Andrew Puddephatt, da Unesco, defendeu a regulação da mídia.

 

Pesquisadores, consultores e deputados defenderam nesta quarta-feira que sejam instituídos no Brasil instrumentos de regulação da mídia. Em seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, os participantes foram unânimes em atestar a insuficiência dos instrumentos de autorregulação para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação.
O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt ressaltou que a liberdade de expressão deve ser garantida e deve ser protegida a independência dos órgãos de mídia, devendo os conteúdos jornalísticos serem autorregulados. “Porém, como todo outro mercado, são necessárias regras para o funcionamento do mercado de mídia”, disse.
Segundo ele, a liberdade de expressão precisa de algumas restrições – por exemplo, em relação a discursos discriminatórios. “Essas restrições devem ser feitas por leis, em acordo com normas internacionais de direitos humanos. A punição pela desobediência a essas restrições deve ser aplicadas por tribunais”, explicou.
A Unesco recomenda a instituição de regras, por exemplo, para proteger a pluralidade e a diversidade da mídia e para garantir a proteção de grupos minoritários, como crianças. Uma alternativa seria, por exemplo, o estabelecimento de horários especiais para programas com violência explícita e pornografia.
Puddephatt também ressaltou a necessidade de regras para garantir uma proporção de conteúdo local nas mídias e para se promover mercados para os produtores independentes de conteúdo (aqueles que não são distribuidores de conteúdo também).
Novo órgão
O representante da Unesco Brasil Guilherme Canela destacou que outra recomendação é de que o Brasil constitua um órgão regulador único para os setores de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula apenas o setor de telecomunicações.
Esse novo órgão, conforme Puddephatt, seria responsável por garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico, para atender ao interesse público; por conceder licenças; e por assegurar a competição. Além disso, atuaria como um ouvidor dos consumidores. “O consumidor deve poder reclamar sobre o conteúdo das mídias para o órgão regulador”, disse o consultor.

Frente parlamentar
Criada em abril de 2011, a frente é integrada por 206 parlamentares e conta com a participação de 104 entidades da sociedade civil. O objetivo da frente, segundo a sua coordenadora-geral, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é formular propostas para uma nova lei para o setor das comunicações, em discussão no Ministério das Comunicações.

Pedro França

No debate, parlamentares cobraram novas leis para as comunicações.

“Queremos que esse marco regulatório venha o mais rapidamente para o Congresso para poder dar início às discussões”, disse o deputado Emiliano José (PT-BA), também um dos coordenadores da frente. “Não acreditamos que a autorregulação seja suficiente para enfrentar os problemas do setor de comunicações no Brasil”, completou.
Representantes de algumas entidades que compõem a frente, como o Coletivo Intervozes e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), também ressaltaram a ineficácia da autorregulação e manifestaram apoio a instituição de mecanismos de regulação para o setor de comunicações.

Fonte:  Agência Câmara de Notícias

• Autorregulação deve ser aplicada a conteúdos jornalísticos, diz debatedor (veja  link)

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ralph Machado

Wikileaks: Embaixador dos Estados Unidos apoia projeto de Aldo Rebelo

Da página do Wikileaks na CartaCapital, via website do MST. 14/12/10
O Código Florestal, cuja proposta de regime de urgência para alteração volta à plenária da Câmara hoje, foi tema de um telegrama escrito pelo embaixador americano no Brasil, Thomas Shannon, em fevereiro deste ano.

Shannon transmite uma visão favorável à redução da Reserva Legal - uma das principais propostas do projeto de lei de de autoria de Aldo Rebelo.

O PL prevê reduzir a proporção de propriedade que deve manter a vegetação nativa (por exemplo, na Amazônia ela cairia de 80% para 50% da propriedade), além de extinguir a sua exigência para pequenas propriedades. O projeto também anistia quem não preservou e ocupou indevidamente encostas e beiras de rios.

A bancada ruralista no Congresso pressiona pela votação do projeto ainda este ano, enquanto o governo quer deixar para o próximo.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) colocou o pedido de urgência na tramitação em votação, mas garantiu que a votação do projeto em si só sai no próximo ano.

Amazônia
O telegrama enviado por Shannon às 19h01 do dia 10 de fevereiro deste ano começa com um apanhado histórico sobre a legislação para depois entrar em detalhes sobre a questão da reserva legal.
O foco é a Amazônia.

Segundo Shannon, se justifica a decisão do governo Lula de postergar a aplicação da lei - que prevê multas e sanções para os fazendeiros que não respeitarem a Reserva Legal.

"Não é nenhuma surpresa que o governo tenha evitado transformar milhões de fazendeiros em criminosos que poderiam perder suas terras; especialmente em face das eleições de outubro de 2010".

Ele duvida que o governo consiga efetivamente aplicar a lei. "Se o governo quiser com seriedade penalizar um grande número de donos de terra em violação ao Código Florestal, pode esperar uma dura oposição e possivelmente até um combate violento como aqueles que aconteceram na cidade de Tailândia no ano passado, depois que o governo fiscalizou madeireiras ilegais em Novo Progresso, onde mesmo pesquisadores brasileiros vistos como 'xeretas' foram expulsos".

Na ocasião, protestos de madeireiros interromperam a operação de fiscalização realizada pelo Ibama e a Secretaria do Meio Ambiente do Pará.

Shannon se reuniu com um representante da Confederação Nacional da Agricultura, que ele não cita o nome, e comenta que as propostas para reduzir para 50% a Reserva Legal "possibilitariam que uma grande quantidade de fazendeiros que não conseguem se sustentar economicamente respeitando a reserva de 80% possam seguir a lei".

Para ele, é uma "infelicidade" que projetos como o Zoneamento Ecológico-Econômico, que autoriza a redução de até 50% da área para fins de recomposição de reserva legal, não possam ser adotados mais amplamente.

O diplomata reconhece o progresso do governo no combate ao desmatamento e elogia ações no sentido de regularizar a situação fundiária da região norte.

"Nunca tendo sido implamentada, (a Reserva Legal) serviu principalmente como ponto de disputa entre os fazenderios e ambientalistas, enquanto outras políticas menos controversas têm sido eficazes em reduzir as taxas de desmatamento na Amazônia", conclui Shannon.

"Se as taxas de desmatamento continuarem a cair, então o movimento ambientalista pode mostrar mais flexibilidade sobre um compromisso mais pragmático em relação ao Código Florestal quando o tema voltará à pauta em 2011", aposta o embaixador dos EUA.

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Stédile recebe homenagem da Câmara dos Deputados

Por Mayrá Lima, da página do MST
A medalha "Mérito Legislativo" é concedida a personalidades, brasileiras ou estrangeiras, que realizaram ou realizam serviço de relevância para a sociedade. Solenidade será nesta quarta, 1º, no Salão Negro do Congresso Nacional, às 15h.

Mesmo sendo considerada a ‘casa do povo’, são raras as vezes que um trabalhador é reconhecido por sua luta e organização em busca de justiça social. Ainda mais se este trabalhador for um camponês. Invertendo o senso comum, a Câmara dos Deputados, pela primeira vez, faz homenagem com a medalha Mérito Legislativo ao militante Sem Terra João Pedro Stédile.

De acordo com o deputado Dr. Rosinha (PT/PR), a homenagem significa o reconhecimento da importância histórica da luta travada pelo MST para o desenvolvimento do país e revela um avanço da Câmara dos Deputados enquanto instituição pública.

“São os militantes dos movimentos sociais, entre eles o MST, que colocaram nas últimas décadas a questão da reforma agrária como uma questão prioritária na agenda do país. O combate ao latifúndio e às desigualdades sociais no campo, através da organização popular, está entre os grandes méritos de João Pedro Stédile e do MST”, disse.

A indicação partiu do deputado federal Brizola Neto (PDT/RJ) como uma forma de trazer a reflexão à luta pela terra e o uso que vem sendo feito dela.

Reação de classe
Inconformada com a iniciativa, a Bancada Ruralista reforça seu ódio de classe contra os Sem Terra. O deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), fundador da União Democrática Ruralista do Paraná, ameaçou entrar com uma medida de agravo contra o reconhecimento. Para o deputado Rosinha, a reação demonstra “que eles não conseguem conviver com a democracia”.

“A direita brasileira, aliás, não admite que os pobres possam se organizar, reivindicar e participar da vida política do país. Essas mesmas figuras que agora tentam atacar uma homenagem legítima a um movimento social jamais se levantaram para fazer uma única denúncia sequer contra os grandes grileiros de terra no Brasil”, completou.

Medalha
Instituída em 1983, a medalha é concedida anualmente a personalidades, entidades ou instituições que realizaram ou realizam serviço ou ação de relevância para a sociedade. Receberão a medalha este ano 32 personalidades e 2 entidades.

Para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que institui o prêmio, “na Casa estão os representantes do povo brasileiro. Nada mais justo que esses representantes, em sua relação com a sociedade, façam um reconhecimento do trabalho dessas pessoas que colaboram com o desenvolvimento do nosso Brasil”.

Outros 33, entre entidades e personalidades, serão agraciados pela mesma medalha. Dentre eles estão o vice-presidente, José Alencar, indicado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP); o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, indicado por Cândido Vacarezza (PT-SP); o ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, indicado por Inocêncio Oliveira (PR-PE) e a economista Maria da Conceição Tavares, indicada por Arlindo Chinaglia (PT-SP).

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Rádios comunitárias poderão obter certificado de utilidade pública

por Marcello Larcher, do website da Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5826/09, apresentado pelo deputado federal Ciro Pedrosa (PV-MG), que permite que rádios comunitárias que
funcionam há mais de 3 anos sejam declaradas de utilidade pública.
Isso permitirá que as associações que dirigem as rádios recebam
doações de pessoas jurídicas, dedutíveis no Imposto de Renda até o
limite de 2% sobre o lucro operacional da empresa.

Pedrosa explica que essas entidades representam as comunidades em que estão instaladas, não têm fins lucrativos e prestam um serviço
importante na disseminação de educação e cultura pelo País. "Portanto,
nada mais justo do que reconhecer esse importante trabalho
desempenhado pelas rádios comunitárias, dando a elas a possibilidade
de serem reconhecidas como entidades de utilidade pública", disse.

Pela proposta, os mesmos requisitos de outras iniciativas devem ser
respeitados pelas rádios que queiram o certificado de utilidade
pública. Elas não devem ter ligação com o poder público, não podem ter
fins lucrativos e os diretores não podem ser remunerados.

O prazo de 3 anos deve ser contado a partir da data da publicação da
respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações. A
proposta, no entanto, não prevê quais serão os passos para a obtenção
do certificado.

Segundo dados do Ministério das Comunicações, havia 3.653 emissoras de
radiodifusão comunitária autorizadas a operar em todo o Brasil em
março de 2009.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.

Nota do EDUCOM: leia aqui a íntegra do projeto e acompanhe sua tramitação

TV Câmara transmite ao vivo reunião sobre PNDH-3 nesta segunda, 18

do website da Câmara dos Deputados
A TV Câmara transmitirá ao vivo a reunião pública sobre o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que será realizada na próxima segunda, 18 de janeiro, a partir de 15h, no plenário 9 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A reunião é iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) em parceria com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH) e a Plataforma Dhesca Brasil. Essas três redes reúnem mais de quinhentas organizações da sociedade civil e movimentos sociais que atuam no campo dos direitos humanos e participaram de todo o processo de elaboração do PNDH-3.

O deputado Pedro Wilson (PT-GO), vice-presidente da CDHM, coordenará a reunião. Inicialmente, representantes do MNDH, do FENDH e da Plataforma Dhesca farão exposições acerca do PNDH e da polêmica recente em torno do mesmo. Em seguida, a palavra será franqueada ao público e demais entidades presentes. Por fim, serão respondidas eventuais dúvidas da imprensa.

Sintonize a TV Câmara em sua cidade (é transmitida no estado do Rio de Janeiro pelo canal 10 da Net) ou assista à reunião pela internet (www.camara.gov.br/tv), na segunda-feira, a partir das 15h.


Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados
Tel: (61) 3216.6570 / 3216.6578
cdh@camara.gov.br
www.camara.gov.br/cdh