Quando O Cafezinho perdeu a virgindade

06/11/2013 – Ali Kamel processa O Cafezinho
- por Miguel do Rosário - em seu blog O Cafezinho

Informe ao leitor:
O jornalista Miguel do Rosário foi quem, no primeiro semestre deste 2013, descobriu que a Globo havia sonegado centenas de milhões de reais ao adquirir os direitos de transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2002. A notícia-furo explodiu na blogosfera. Em seu blog O Cafezinho, ele então informou que teve acesso a uma investigação da Receita Federal sobre uma sonegação milionária da Rede Globo.

Esclareceu que tratou-se de um processo concluído em 2006, que resultou num auto de infração assinado pela Delegacia da Receita Federal referente à sonegação de R$ 183,14 milhões, em valores não atualizados. Somando juros e multa, já definidos pelo fisco, o valor que a Globo devia então ao contribuinte brasileiro, lá em 2006, havia subido para R$ 615 milhões. Somando multa e juros, atualizados aos dias de hoje o total vai a mais de R$ 1 bilhão. Até hoje não se sabe ao certo se esse valor já foi quitado.

Ali Ahamad Kamel Ali Harfouche, que ora processa Miguel do Rosário, é Diretor na Rede Globo. Da sua "biografia" constam outros processos contra jornalistas. O mais recente ele levou à cabo contra Luiz Carlos Azenha, do blog Viomundo. (blog Educom)

O Cafezinho perdeu a virgindade.

Eu esperava que isso fosse acontecer mais cedo ou mais tarde. Mas confesso que fiquei decepcionado, porque foi muito previsível.

O diretor de jornalismo da Rede Globo, Ali Kamel [foto], está me processando por tê-lo chamado de “sacripanta reacionário e golpista”, num post de janeiro deste ano, intitulado As taras de Ali Kamel, no qual eu procuro defender o colega Rodrigo Vianna, que fora absurdamente condenado por um chiste.

A acusação, porém, é tosca e inepta. Tem um erro grosseiro logo no início, ao dizer que eu o acusei de cometer “todo o tipo de abuso contra a democracia” e “a dignidade humana”, “se empenhar dia e noite para denegrir a imagem do Brasil, aqui e no exterior” e de utilizar “métodos de jornalismo” que “fazem os crimes de Rupert Murdoch parecerem estrepolias de uma criança mimada”.

Kamel se identifica tanto com a empresa onde trabalha, que ele acha ser a própria empresa.

O meu texto, que inclusive vai reproduzido no processo, diz textualmente:

“É inacreditável que o diretor de jornalismo da empresa que comete todo o tipo de abuso contra a democracia, contra a dignidade humana, a empresa que se empenha dia e noite para denegrir a imagem do Brasil, aqui e no exterior, cujos métodos de jornalismo fazem os crimes de Ruport Murdoch parecerem estrepolias de uma criança mimada, pretenda processar um blogueiro por causa de um chiste!”

Ou seja, esses carinhosos epítetos são destinados à empresa, à Globo, e não a Ali Kamel. Ele vestiu a carapuça por sua conta.

Ainda mais incrível, o processo tenta jogar a própria Justiça contra mim, ao dizer o seguinte:

“Como se não bastasse, o réu ainda afirma que a Justiça seria ‘empregadinha dos poderosos’.”

Ora, Ali Kamel [foto] quer me processar por críticas ao Judiciário brasileiro? No caso, minhas críticas nem foram ao Judiciário em si, mas à decisão judicial de condenar Rodrigo Vianna.

Prezado Ali Kamel, os adjetivos “sacripanta reacionário e golpista” não se referem à sua pessoa, visto que não lhe conheço, e sim ao cargo de diretor de jornalismo de uma empresa ao qual eu faço duras críticas políticas. Isso fica bem claro no texto.

É realmente ridículo que o executivo mais poderoso do jornalismo da Globo, cujo maior ativo é uma concessão pública líder no mercado, e portanto constitui um agente político com grande influência na opinião pública e nos processos eleitorais, queira asfixiar as vozes dissonantes através de chicanas jurídicas.

O processo reitera que deve aplicar a pena maior possível contra o blogueiro, para “desestimular ao máximo que o imenso sofrimento do autor com as descabidas ofensas que lhe foram dirigidas no post As taras de Ali Kamel se repita ou venha a ser experimentado por novas vítimas do réu”.

Imenso sofrimento?

Quem sofre sou eu, blogueiro latino-americano, sem dinheiro no bolso, esmagado por um governo inerte (na questão da mídia), de um lado, e uma imprensa historicamente golpista e reacionária, de outro.

Kamel pede R$ 41.000,00 de indenização moral. Hahaha.

Ou seja, ele simplesmente pretende destruir o blog que noticiou um dos maiores crimes de sonegação da história da mídia brasileira, cometido pela empresa para o qual ele mesmo trabalha, porque o blogueiro lhe chamou de “sacripanta reacionário” e fez críticas à sua empresa?

Tenho esperança que o Judiciário não vai deixar barato esse ataque sórdido à liberdade de expressão, ainda mais grave porque cometido por uma pessoa que dirige uma concessão pública confessadamente golpista e, como tal, com obrigação de ser humilde e tolerante no trato com aquelas mesmas vozes que ela ajudou a calar nos anos de chumbo.

O advogado de Ali Kamel, João Carlos Miranda Garcia de Souza, é também advogado da Rede Globo.

É pago, portanto, com recursos oriundos de uma concessão pública que se consolidou durante um regime totalitário, e com apoio de um governo estrangeiro (EUA).

Posso afirmar, portanto, que estou sendo processado pelas mesmas forças que implantaram a ditadura no Brasil.

Eu não tenho advogado, não tenho dinheiro, nem minha conta bancária foi abastecida com recursos da ditadura ontem, e da Secom hoje.

Só que estamos em outro momento, Kamel. Ou pelo menos, eu quero acreditar que estamos.

A família Marinho, segundo noticiado hoje por este blog, é a segunda maior fortuna de mídia do planeta.

Com tanto dinheiro, mídia e poder, qualquer agressão de seus diretores a blogueiros políticos que criticam a sua linha editorial se torna um atentado particularmente hediondo à democracia.

Em 1981, já nos estertores do regime militar, uma tragédia terrível aconteceu na minha família.

Meu tio, Francisco do Rosário Barbosa, um homem pacato, sem filiação partidária, sem militância política, mas com alguma ideologia, foi preso num ônibus, sem razão nenhuma além de ter protestado contra a forma como os policiais estavam revistando os passageiros.

Levado a 9ª DP do Catete, foi torturado até a morte.

Tinha 9 irmãos, entre eles meu pai, primogênito, e uma mãe.

Diante do sofrimento inaudito que quase levou a família à loucura, meu pai reuniu a todos e disse que a melhor forma de lidarem com aquela tragédia era a usarem como mais um instrumento de luta contra a ditadura.

Nesse momento, em que vivemos uma democracia pujante, mas conspurcada por um sistema de comunicação oligopolizado, herdeiro do regime militar, não me resta outra saída senão me aferrar àquela postura tão digna de meu pai, José Barbosa do Rosário, e afirmar que vou usar este processo do diretor de jornalismo da Globo contra minha pessoa como mais um instrumento para derrubar, ou ao menos debilitar, esse odioso oligopólio midiático liderado pela família Marinho e seus capangas.

O processo é o número 0314414-68.2013.8.19.0001, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A primeira audiência de “conciliação” acontece em fevereiro de 2014.

Não preciso de nenhuma contribuição financeira porque acho muito improvável que eu perca esse processo, que é surreal. E se eu perder, vou recorrer até as últimas instâncias.

Fonte:
http://www.ocafezinho.com/2013/11/06/ali-kamel-processa-cafezinho/

Notas do blog Educom:
- A inserção de imagens adicionais, capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, elas inexistem no texto original.

- Ao jornalista Miguel do Rosário e ao seu blog O Cafezinho, todo apoio e a solidariedade dos que fazem o blog Educom.

Cristina Kirchner, coragem de enfrentar monopólios

29/10/2013 - Que a coragem de Cristina Kirchner em enfrentar monopólios de mídia inspire Dilma

- Paulo Nogueira (*) - Diário do Centro do Mundo

Há uma enorme torcida na mídia brasileira contra o governo de Cristina Kirchner.

Colunistas brasileiros festejaram “o fim de seu ciclo” na Argentina depois dos resultados das eleições legislativas de domingo.

Mas como mostrou hoje a charge do jornal argentino Página 12: que “derrota” peculiar é aquela em que o governo mantém a maioria no Congresso.

Pois foi isso o que aconteceu na Argentina.

E eis que, mal terminada a apuração dos votos, Cristina obtém uma de suas maiores vitórias como presidenta, senão a maior. A Suprema Corte da Argentina aprovou a famosa Ley de Medios.

É uma lei que combate monopólios e estimula a pluralidade nos debates trazidos pela mídia.

O grupo Clarín – uma espécie de Globo local – se bateu quanto pôde contra a lei. Seu ponto – quem acredita nele acredita em tudo – é que se trata de uma legislação contra a liberdade de expressão.

Mentira

O grupo Clarín poderá continuar a dizer o que quer. Apenas não terá o monopólio da voz.

A decisão da justiça encerra a disputa: o Clarín vai ter que se desfazer de parte de seu monstruoso portfólio de mídia.

Conexões com o Brasil são inevitáveis.

Até quando a Globo continuará a desfrutar de seu monopólio abjeto, com o qual seus três acionistas herdaram a maior fortuna brasileira?


Até quando a mídia negará aos brasileiros, sem embaraço de qualquer natureza, pluralidade nos debates?

Cristina Kirchner fez uma coisa que nem Lula e nem Dilma (pelo menos até aqui) ousaram: enfrentou a mídia.

Ah, as circunstâncias lá são diferentes, objetarão alguns. Sim, nada é exatamente igual em dois países. Isto é um truísmo.

A real diferença entre o caso argentino e o caso nacional reside na bravura de Cristina para combater o bom combate.

No Brasil, há décadas, sucessivos governos se acovardam quando se trata de lidar com a mídia.

Numa situação patética, as empresas de jornalismo não pagam imposto pelo papel com que imprimem suas publicações, sejam jornais ou revistas.

São os cofres públicos financiando, pelo chamado “papel imune”, empresas riquíssimas empenhadas em perpetuar privilégios nocivos à sociedade.

Outra mamata inacreditável é a reserva de mercado de que a mídia goza, ela que fala tanto na importância do livre mercado.

Num artigo relativamente recente publicado no Globo para defender a reserva, foi dito que as novelas são “patrimônio nacional”, e por isso não podem ser ameaçadas pela concorrência estrangeira.

Também foi dito que haveria risco de uma emissora chinesa fazer propaganda de Mao Tsetung, caso instalada no Brasil.

O autor desse beatialógico é o hoje ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, à época advogado do órgão de lobby da Globo, a Abert.

Quanto o poder irrestrito da mídia é ruim para o Brasil foi espetacularmente demonstrado em 1954 e em 1964, quando seus donos conspiraram abertamente contra governos eleitos e fizeram campanhas nas quais a verdade foi a primeira vítima.

Curiosamente, depois de chegar ao poder com uma grande frase segundo a qual a esperança deveria vencer o medo, o PT agiu de forma oposta em relação à mídia.

O medo venceu a esperança.

Mesmo sem dentes, mesmo com Ibope em queda livre, mesmo sem ganhar uma única eleição em muitos anos, mesmo ameaçado de morte pela internet, o Jornal Nacional continua a meter medo, melhor, pavor em administrações petistas.

Em Cristina Kirchner, a esperança foi maior que o medo, e o resultado é uma conquista histórica não dela, não de seu governo – mas da Argentina.

(*) O jornalista Paulo Nogueira, baseado em Londres, é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

Fonte:
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/que-a-coragem-de-cristina-kirchner-em-enfrentar-monopolios-de-midia-inspire-dilma/

Liberdade de expressão para os outros

Por Paulo Moreira Leite, em seu  blog:

Não é de hoje que nossos políticos descobriram que toda medida capaz de agradar os interesses da mídia é uma ótima maneira de receber um bom tratamento em reportagens e entrevistas.

Em véspera de uma campanha eleitoral, esse costume salta à vista.

Jornais e TVs protegem personalidades com as quais têm uma identidade política e ideológica.

Seria muito natural, não fosse a obsessão de nossos jornais e revistas em denunciar a “troca de favores” entre políticos como uma espécie de crime permanente de nossa vida pública.

Mas o toma lá dá cá também envolve questões que interessam à mídia como negócio.

É isso que move a discussão atual sobre direito de resposta, analisada com maestria por Jânio de Freitas em sua coluna na Folha.

Em debate no Congresso, a regulamentação do direito de resposta concentra, hoje, os últimos direitos da sociedade diante da imprensa.  Depois que o Supremo deu um brinde aos donos de jornal,  eliminando a Lei de Imprensa sem nada colocar no lugar, quem se considera prejudicado por uma reportagem deve ir à luta na Justiça Comum.

Eu acho um pouco estranho.

Com direito legítimo a usufruir de garantias especiais  – pois sua atividade envolve a liberdade de expressão e não se confunde com plantio de batatas ou venda de biscoitos –, não se compreende por que jornais e jornalistas não querem incluir personagens frequentes de sua atividade – as vítimas de  erros de informação --  neste universo diferenciado.

Levando este raciocínio às últimas consequências, uma pessoa poderia concluir que se acredita que a liberdade de imprensa existe para servir aos jornais e jornalistas – e não a toda sociedade.

Em sua última versão, que alterou a essência de um projeto original, do senador Roberto Requião, o resultado é acentuar a banalização dos erros da mídia, garantindo aos jornalistas o conforto de responder a um processo nos ritmos longos, quase infinitos, do sistema judiciário.

É errado.

Toda pessoa que já foi vítima de um erro da imprensa sabe que o direito de resposta é o único instrumento para uma pessoa esclarecer uma ofensa a sua honra e a sua imagem.

Você pode até entrar na Justiça, condenar o jornal e, se tiver sorte e bons advogados, receber um bom dinheiro.

Mas este processo levará anos para ser concluído – tempo suficiente para que a mentira finque raízes na memória  das pessoas e todos já tenham se esquecido do episódio quando a sentença for assinada.

Jânio repara que o novo projeto repete uma velha exigência, de garantir que o direito de resposta tenha o mesmo espaço e a mesma localização da noticia anterior. É a melhor garantia que só haverá reparação para notinhas, observa, com sagacidade.

A questão central no jornalismo não é espaço, mas tempo.  A atividade funciona na velocidade, que define a disputa por sua mercadoria mais importante – o furo.

Se a notícia é sempre para ontem, a correção deve ser para hoje – no mínimo.

Não é difícil. Minha experiência em redações ensina que basta uma consulta honesta e isenta às partes envolvidas que 99% das histórias podem ser esclarecidas em 24 horas.

Da mesma maneira que um editor publica uma reportagem – questionando os dados dos repórteres, conferindo versões e assim por diante –, é possível fazer a engenharia reversa da notícia e apurar se houve um erro, quando foi cometido, e garantir que o distinto público seja informado.

Um outro aspecto é interno à  profissão. Jogar uma resposta para as calendas é a melhor forma de colocar a sujeira embaixo do tapete.

E isso estimula o sentimento de impunidade,  primeiro passo para alimentar a arrogância – e novas injustiças -- de toda corporação que não precisa prestar contas de seus atos.

Numa experiência como jurado do Prêmio Esso, assisti à vitória de uma reportagem que, menos de uma semana depois de ter sido publicada, já fora desmentida em vários aspectos. Nem a foto principal  correspondia ao que estava escrito na legenda.

Ninguém sabia disso, entre os jurados, mas a informação acabou chegando a nós durante os debates, antes da premiação ser resolvida.

Candidata ao prêmio nacional, após muito debate interno a reportagem foi rebaixada. Ganhou um prêmio regional. Ou seja: bem ou mal, foi vitoriosa numa disputa daquele que era considerado o mais importante prêmio da imprensa brasileira. Chato, né?

Leia também : "O dia em que adoramos ver a TV Globo" e veja no texto de abertura como o STF ajudou enterrar o direito de resposta.

http://brasileducom.blogspot.com.br/2012/11/o-dia-em-que-adoramos-ver-tv-globo.html

Projeto de Lei da Mídia Democrática: o que é isto?

03.05.2013 - Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação

Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na vida de todos.

Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil a televisão e o rádio (o setor chamado de “radiodifusão”) são regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de vozes.

Há tempos que a população, preocupada com os malefícios que a concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos empresários e políticos pode causar à democracia, luta por uma regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na Constituição.

Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e excludente.

Diante disso, a campanha “Para expressar a liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar, justamente porque questiona a sua dominação.

Esse instrumento, previsto na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de adesões.

O conteúdo do texto do projeto de lei se baseia fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade brasileira engajada na luta pela democratização da comunicação vem fazendo ao longo de pelo menos os últimos trinta anos.

Esse debate ganhou sua principal sistematização durante a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, que reuniu uma série de propostas para avançar na regulamentação e nas políticas do setor e que foram quase que completamente negligenciadas pelos governos nacionais, estaduais e locais que se sucederam até agora.

A iniciativa da campanha oferece materialidade por meio de um documento que reúne uma série de pontos destacados pela sociedade civil como de fundamental importância e que tem a finalidade prática de servir como lei que regula amplamente um setor.

Pontos fundamentais
Alguns eixos gerais podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais que repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no país.

Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha “Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que articulam os demais.

Para João Brant (foto), do Intervozes, “o projeto busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao monopólio por meio da combinação de múltiplas estratégias como: a proibição da propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário”.

A proposta não se preocuparia com a ampliação do número de proprietários, mas com a “diversidade de gênero, étnico-racial e interna dos veículos, com abertura de espaço para produção regional e independente”

Outro ponto de destaque para os integrantes da campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na definição das políticas para o setor.

Nesse sentido, Renata Mielli (foto), do Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta de “mecanismos efetivos de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas de comunicação, como a criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação”.

Para o professor do curso de comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular [PLIP] para uma mídia democrática apresenta dois aspectos fundamentais.

“O primeiro é seu caráter inovador que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um órgão regulando a infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo diz respeito à concretização em um formato legal das bandeiras, reivindicações e princípios históricos do movimento que luta pela democratização da comunicação”, afirma.

O professor Marcos Dantas (foto) considera também que a regulação por camadas, inovação que pode ser “até revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que se vê na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países europeus."

Texto do projeto
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de comunicação em privado, estatal e público, conforme previsto na Constituição, reservando 33% para este último, sendo que metade deste número deve ser utilizado de forma comunitária.

Outra proposta que consta no projeto é a da criação de um “Fundo Nacional de Comunicação Pública” para auxiliar no sustento do sistema público, que levanta recursos de forma diferente da iniciativa privada.

Desse fundo, ao menos 25% serão utilizados para promover a comunicação comunitária.

Um dos capítulos do projeto de lei é todo dedicado a “concentração, o monopólio ou o oligopólio”.

O texto restringe a propriedade, não permitindo que se controle mais de cinco emissoras em território nacional, e impede a chamada “propriedade cruzada”, situação em que um mesmo grupo explora mais de um serviço de comunicação social eletrônica no mesmo mercado ou que possua uma empresa nesse setor e um jornal impresso.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pode ser acessado aqui.

Fonte:
http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=9679

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, pois inexistem no texto original.

Um passo à frente, a hora e a vez

16/04/2013 - Um passo à frente - Venício Lima (*)

- Carta Maior - publicado originalmente no Observatório da Imprensa

Liberdade de expressão é um conceito em disputa. Uma de suas versões – a liberal – tem sido empunhada como bandeira de luta pelo sistema privado oligopolizado.

Paradoxalmente, em nome da liberdade de expressão, interdita-se o debate democrático sobre ela própria.

(Venício Lima)

Chegou a hora de dar um passo à frente na questão da regulamentação das comunicações no Brasil. Certamente atingimos um ponto de esgotamento no que se refere ao diagnóstico básico da situação e à identificação de atores e de suas posições.

As preliminares estão postas. É necessário avançar.

Os fatos conhecidos
Que a legislação do setor está defasada e que normas e princípios constitucionais aguardam regulamentação há quase 25 anos, é fato.

Que as TICs [Tecnologias da Informação e Comunicação], sobretudo a internet, nunca foram reguladas, é fato.

Que, ao longo dos anos, consolidou-se no Brasil a hegemonia de um sistema privado oligopolizado de comunicações consequência da ausência de qualquer limite legal à propriedade cruzada, é fato.

Que esse sistema é, direta ou indiretamente, vinculado a políticos no exercício de mandatos eletivos (deputados estaduais e federais, senadores, governadores, prefeitos e vereadores), é fato.

Que boa parte dos recursos que sustentam e reproduzem esse sistema oligopolizado se origina de verbas oficiais de publicidade, é fato.

Que a política de distribuição de recursos oficiais e publicidade tem dificultado o surgimento e/ou a consolidação de sistemas alternativos de comunicações, é fato.

Que o poder econômico e político que o sistema privado oligopolizado conquistou e preserva (mesmo após o surgimento das mídias digitais), pela própria natureza da atividade de comunicações, impede qualquer alteração real na sua estrutura, é fato.

Que uma das consequências dessa realidade é a perpetuação da exclusão histórica das vozes da maioria da população brasileira do debate público e a corrupção da opinião pública, é fato.

Que o governo da presidenta Dilma Rousseff anunciou publicamente que não enfrentará essa questão, é fato.

Que os empresários do setor – concessionários do serviço público de radiodifusão e/ou proprietários de jornais e revistas e/ou donos de agências de publicidade – interditam, sem mais, qualquer tentativa de se debater publicamente essas questões como se elas constituíssem uma proposta de censura e ameaçassem a liberdade de expressão, é fato.

Conceito em disputa

Diante desses fatos, simultaneamente à campanha liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) –

“Para expressar a liberdade – uma nova lei para um novo tempo”–

e ao esforço para a elaboração de uma proposta que possa se transformar em Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), devemos qualificar e verticalizar o debate público sobre a liberdade de expressão.

É necessário trazer para o contexto histórico do liberalismo brasileiro o debate sobre as ideias de liberdade de expressão e de opinião pública.

Essa questão está praticamente ausente da longa tradição de estudos sobre o liberalismo e sobre algumas de suas aparentes contradições – como, por exemplo, a convivência com a escravidão e/ou com regimes autoritários – consolidada dentro da filosofia política e da história das ideias no Brasil.

A hegemonia do conceito liberal de liberdade tem sido a principal responsável não só pela paradoxal interdição do debate público sobre a liberdade de expressão, como também pela ausência da mídia nas teorias democráticas e ainda pela permanente desqualificação da opinião pública.

A liberdade liberal tem sua matriz no liberalismo que se constrói a partir do século 17 na Inglaterra, depois como reação conservadora à Revolução Francesa e se consolida no século 19 em complemento à ideia de mercado livre, isto é, à liberdade privada de produzir, distribuir e vender mercadorias.

Prevalece o caráter pré-político da liberdade, como um direito exclusivo da esfera privada. A versão mais conhecida dessa perspectiva é a que reduz a liberdade à ausência de interferência externa na ação do indivíduo, a chamada liberdade negativa.

A liberdade republicana, ao contrário, se associa historicamente à democracia clássica grega, à república romana e ao humanismo cívico do início da Idade Moderna.

Nela prevalece a ideia de liberdade associada à vida ativa, ao livre-arbítrio, ao autogoverno e à participação na vida pública.

São tradições distintas: a republicana se origina em Atenas, passa por Roma e se filia modernamente a pensadores como Maquiavel, John Milton e Thomas Paine. A liberal, em Hobbes, Locke, Benjamin Constant e, mais recentemente, em Isaiah Berlin.

Chegou a hora de estudar a construção histórica da hegemonia do conceito liberal de liberdade em busca de suas peculiaridades no Brasil.

Liberdade de expressão é um conceito em disputa.
Apesar disso, uma de suas versões – a liberal – tem sido empunhada como bandeira de luta exatamente pelos representantes do sistema privado oligopolizado de comunicações.

Paradoxalmente, em nome da liberdade de expressão, interdita-se o debate democrático sobre ela própria.

Talvez compreendendo melhor as peculiaridades do liberalismo brasileiro e suas consequências possamos avançar no debate e na formulação de propostas que possibilitem, afinal, que mais vozes sejam ouvidas e participem da consolidação de um republicanismo verdadeiramente democrático entre nós.

A ver.

(*) Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.

Fonte:
http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=6051

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, pois inexistem no texto original.

A extraordinária competência da Globo - Parte 2

03/05/2013 - A Internet e o fim do pensamento único

- Luis Nassif na Coluna Econômica do seu blog Online

A principal mudança trazida pela Internet no modo de produção jornalística é a interatividade – ou seja, a possibilidade do leitor-comentarista participar da construção do conhecimento.

Ontem [02/05/2013] escrevi um texto sobre a competência do Globo. No Blog, o leitor Jorge Vieira colocou comentário inteligente, completando o raciocínio.

Diz ele que faltou à Globo visão estratégica e de futuro para consolidar uma relação permanente com seu público.

São dois os pontos de crítica:
“Um monopólio de fato nessa área, perseguindo permanentemente o poder político, produz, no médio e no longo prazo, um gigante de pés de barro, cercado de ameaças por todos os lados”.

A segunda, decorrente da primeira, se prende ao fato de não diversificar os pontos de vista sobre os principais temas.

“De repente, por exemplo, ocorre um crime cometido por um menor de 18 anos que choca a todos e, aí, você vê por vários dias notícias veiculadas de crimes cometidos por menores de idade até a onda passar."

"Você percebe que vem uma ordem da direção: a hora é de demonizar os menores infratores”.

“A economia, como se sabe, é área da ação humana em que não se pode atingir todos os indicadores de desempenho positivos ao mesmo tempo."

"Há sempre a possibilidade de ocorrer o sacrifício de alguns para favorecer outros ou vice-versa."

"E neste jogo, eles estão sempre com a possibilidade de responsabilizar os governos pelo mau desempenho dos indicadores sacrificados”.

***

No fundo, a crítica central de Vieira é a contraposição entre a diversidade de opiniões, pela Internet, e a homogeneização da opinião pela Globo.

O que se passa por lá, no entanto, é problema comum aos grandes grupos de comunicação, quando se viram confrontados com a realidade da Internet.

***

As redes sociais, o acesso amplo e irrestrito a um mundo de opiniões diversificadas, está produzindo um novo cidadão-leitor, o cidadão conectado.

Ele não se conforma mais com o prato feito.

Tome-se a questão dos menores.
Pela Internet é possível colher opiniões contrárias à redução da maioridade penal e opiniões a favor;

- opiniões que acham que a imputação penal não refreará os ímpetos do jovem criminoso;

- e os que julgam que bastam leis severas para reduzir a criminalidade.

Independentemente do mérito de cada um, o leitor conectado terá à sua disposição condimentos dos mais variados para poder montar o SEU prato, a SUA opinião.

***

Ao mesmo tempo que estimula o gregarismo, a Internet abre espaço inédito para as manifestações individualizadas – de pessoas ou grupos restritos de opinião.

Nenhum partido político, nenhum veículo de mídia conseguirá administrar essa realidade com a visão antiga, de condutores de povos.

É uma nova realidade que exigirá, cada vez mais, o exercício permanente da negociação, dos pactos, da mediação.

Não comporta mais o poder absoluto, nem do Estado nem dos grandes grupos midiáticos, nem dos partidos políticos, nem das religiões.

Quem permanecer na velha moldura se arriscará a vestir um paletó de madeira menor do que o figurino.

Como conservar o poder, abrindo mão do direcionamento da informação?

Essa é a esfinge que devorará o grupo de comunicação que não conseguir decifrá-la.

Fonte:
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-internet-e-o-fim-do-pensamento-unico

Não deixe de ler:
- A extraordinária competência da Globo - Parte 1 - Luis Nassif

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, pois inexistem no texto original.

Democratizar a mídia, tarefa urgente

18/04/2013 - site Teoria & Debate - Edição 111 - José Genoíno (*)

A regulação da mídia é um tema “maldito” porque implica democratizá-la, torná-la plural, ampliando o acesso à informação, permitindo o contraditório e alinhando o sistema de comunicação aos interesses do país.

*****

Em novembro de 2011, o governo Dilma sancionou a Lei nº 12.527, Lei de Acesso à Informação, que altera os prazos de sigilo de documentos e dados guardados pelo poder público e estabelece procedimentos para acessá-los.

Durante mais de oito anos, período em que o projeto de lei tramitou na Câmara dos Deputados, houve um intenso debate sobre a democracia brasileira, tendo como pano de fundo a construção do consenso de que a informação é um bem público e não pode ser nem propriedade do Estado, nem privada.

E, como bem público, é condição essencial para o exercício da cidadania.

Hoje, ao discutir a regulamentação da mídia no Brasil, não devemos esquecer que essa lei federal consolidou os preceitos já definidos na Constituição e avançou no princípio democrático do caráter público da informação.

O PT foi protagonista desse processo, que foi sancionado por um governo cuja presidenta também é petista.

Para sermos fiéis à verdade e à história desse debate, devemos voltar 25 anos e recuperar as grandes polêmicas em torno da mídia e das comunicações que ocorreram na Constituinte de 1988.

O relatório da deputada Cristina Tavares, que já trazia o conceito de informação como bem social, entre outros avanços, foi derrotado. O alternativo, apoiado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), foi obstruído.

Mesmo com essas limitações, uma das primeiras consequências da Constituinte foi a revogação, na prática, da Lei de Imprensa, em vigor desde a ditadura.

Os itens aprovados pelos deputados constituintes levaram o STF a declarar a Lei de Imprensa “incompatível com a atual ordem constitucional”. Outras consequências foram as conquistas registradas entre os artigos 220 e 224, da Constituição Federal, capítulo denominado “Da Comunicação Social”.

Nele está expresso o que de mais avançado poderia ter sido pactuado na correlação de forças daquele período.

Seu primeiro ponto decreta: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

E seus parágrafos 1º e 2º garantem definitivamente e com clareza a plena e irrestrita liberdade de imprensa instituída.

O texto constitucional afirma que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social e é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

No mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, está registrado, de forma cristalina, a necessidade da regulamentação posterior:

“Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente".

Portanto, identificar a necessidade de regulamentar a mídia no Brasil como um “desejo” de censura é colocar uma cortina de fumaça no debate e deturpar seu mérito.

Como exemplo dessa postura, citamos o editorial do jornal O Globo do último dia 7/4. “A ‘regulação’ do desejo dessa militância (PT) visa a interferir no conteúdo jornalístico – censura, a palavra certa” afirma o texto.

“Tudo é uma enorme perda de tempo”, diz ainda o jornal, pois o que interessa discutir é “a atuação de sites controlados do exterior no jornalismo e entretenimento; a necessidade de produção local; o papel das telefônicas no processo de fusão de mídias, entre outros temas”, esclarece sem disfarce algum.

E, em tom ameaçador, conclui que é “inútil e nada produtivo continuar a investir, não importa em nome de quê, contra princípios constitucionais consolidados”.

Entretanto, além dos “princípios constitucionais consolidados” citados anteriormente, é adequado lembrar que o parágrafo 5º do mesmo artigo 220 deixa claro que os “meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

E o artigo 221 estabelece, como princípios constitucionais, “a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”, entre outros. Ou seja, nova exigência de regulamentação.

Portanto, a quais “princípios constitucionais consolidados” O Globo se refere?

Na verdade, para os grandes grupos de comunicação, o “perigo” da democratização da mídia é a perda de mercado e do poder de influência.

Não há sequer o mais tênue sinal de ânsia democrática ou defesa da Constituição em suas declarações e editoriais.

A regulamentação é um dos temas mais amaldiçoados por setores monopolistas da mídia, não só no Brasil, mas no mundo todo. Foi assim na Inglaterra, México, Argentina, para ficar só nos países que recentemente enfrentaram esse debate.

É um tema “maldito” porque regular a mídia implica democratizá-la, torná-la plural, ampliando o acesso a informação, permitindo o contraditório e alinhando o sistema de comunicação aos interesses do país.

Por isso, têm razão aqueles que advertem que os grandes grupos da comunicação, movidos pelo interesse econômico, sempre irão repelir quaisquer iniciativas que visem democratizar o “espaço” comunicativo. Essa resistência faz parte da própria natureza econômica desses setores e de suas tendências de contrair o mercado.

No Brasil, tenta-se interditar o debate sob a alegação, também e cumulativamente, de que regular a mídia é intervenção no conteúdo.

Aqui, à reação monopolista, agrega-se uma intimidação deliberada, dissimulada e cínica ao “ressuscitar tempos em que a censura fazia parte do cotidiano do país”.

Como lembra o professor Venício A. de Lima (foto), colunista do Observatório da Imprensa e de Teoria e Debate, “ao contrário da Inglaterra, no Brasil não há compromisso histórico com a liberdade de expressão.

Nosso liberalismo nunca foi democrático e prevalece uma interdição branca até mesmo do debate público das questões ligadas à regulação do setor de mídia.

Recentemente, a bandeira da liberdade de expressão foi indevidamente apropriada pelos mesmos grupos que apoiaram o golpe de 1964, responsável pela censura oficial que vitimou, inclusive, seus próprios apoiadores por mais de duas décadas”.

Na verdade, se hoje o Brasil goza da mais ampla liberdade de expressão, com uma imprensa absolutamente livre, é porque setores da mídia, que hoje se arvoram de paladinos da liberdade e num passado não tão distante ofereceriam favores operacionais à ditadura ou defendiam atalhos antidemocráticos em editoriais, foram derrotados.

Nos 33 anos de PT e na década petista do governo federal não foi promovida ou patrocinada nenhuma ação, tentativa ou qualquer outra manifestação de tolhimento da liberdade de expressão ou de censura.

Ao contrário, o PT nasceu, se ergueu e hoje é o principal partido do país porque lutou pela mais ampla e irrestrita liberdade.

A mídia deve ser regulamentada porque, além de ser uma necessidade constitucional visando à sua democratização, universalização e pluralidade, é condição essencial para dar dinamismo e colocar o Brasil lado a lado de outras nações que já estabeleceram novos marcos para um setor que foi atingido por uma das mais drásticas mudanças de seu padrão tecnológico da história.

O Código Geral das Telecomunicações é de 1962, quando não havia TV em cores, satélites nem rede nacional.

Nos anos 1990, as empresas de telefonia trabalhavam com comunicação de voz a distância.

Duas décadas depois, essas mesmas empresas são os maiores provedores de internet e apresentam um poder de fogo dificilmente igualado por qualquer rede de TV tradicional.

Estamos vivendo uma época em que televisão, rádio, telefonia, cinema, literatura, música, transmissão de dados, instrumentos de navegação e uma infinidade de aplicativos que facilitam a comunicação podem ser acessados por um mesmo aparelho que cabe na palma da mão.

O ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins afirma que o “espectro eletromagnético é um bem público, precioso e escasso, cujo uso, diretamente pelo Estado ou por concessões a grupos privados ou instituições públicas, tem de ser regulado, com regras claras e agências que zelam pela sua aplicação”.

É assim nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha, na França, na Alemanha, na Itália, na Espanha, em Portugal, na Argentina.

Em alguns países, diz ele, “há uma agência para telecomunicações, outra para radiodifusão; em outros, há uma só. Alguns colocam a ênfase na regulação econômica, como os Estados Unidos, que proíbem a propriedade cruzada. Outros estabelecem regras muito minuciosas para conteúdo, como é o caso da França e do Reino Unido. Mas todos buscam, por um caminho ou por outro, enfrentar a questão da monopolização e da oligopolização e defender a pluralidade, a heterogeneidade, a democratização.

É claro e necessário corrigir distorções inaceitáveis herdadas do passado e acabar com o cipoal de gambiarras que se formou na área: político não pode ter concessão de rádio e TV; televisões e rádios não podem vender horários para igrejas ou televendas – é inaceitável a subconcessão de um bem ou serviço público, concessões não podem ser vendidas ou repassadas como se fossem bens privados”.

Portanto, a definição de um novo marco das comunicações é necessária, atual e deve estar subordinada aos seguintes princípios:

- garantia da liberdade de imprensa e da pluralidade;
- respeito à privacidade;
- direito de resposta e de imagem;
- não à discriminação de qualquer tipo;
- complementaridade entre o sistema público, estatal e privado;
- desconcentração e democratização da oferta;
- promoção da cultura nacional e regional;
- estímulo à produção independente;
- estímulo à comunicação comunitária;
- universalização do acesso;
- liberdade na internet;
- liberdade de imprensa.

Democratizar a mídia é uma tarefa urgente e faz bem à cidadania.

(*) José Genoino é deputado federal pelo PT-SP

Fonte:
http://www.teoriaedebate.org.br/materias/nacional/democratizar-midia-uma-tarefa-urgente?page=full

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Nota:
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