Um passo à frente, a hora e a vez

16/04/2013 - Um passo à frente - Venício Lima (*)

- Carta Maior - publicado originalmente no Observatório da Imprensa

Liberdade de expressão é um conceito em disputa. Uma de suas versões – a liberal – tem sido empunhada como bandeira de luta pelo sistema privado oligopolizado.

Paradoxalmente, em nome da liberdade de expressão, interdita-se o debate democrático sobre ela própria.

(Venício Lima)

Chegou a hora de dar um passo à frente na questão da regulamentação das comunicações no Brasil. Certamente atingimos um ponto de esgotamento no que se refere ao diagnóstico básico da situação e à identificação de atores e de suas posições.

As preliminares estão postas. É necessário avançar.

Os fatos conhecidos
Que a legislação do setor está defasada e que normas e princípios constitucionais aguardam regulamentação há quase 25 anos, é fato.

Que as TICs [Tecnologias da Informação e Comunicação], sobretudo a internet, nunca foram reguladas, é fato.

Que, ao longo dos anos, consolidou-se no Brasil a hegemonia de um sistema privado oligopolizado de comunicações consequência da ausência de qualquer limite legal à propriedade cruzada, é fato.

Que esse sistema é, direta ou indiretamente, vinculado a políticos no exercício de mandatos eletivos (deputados estaduais e federais, senadores, governadores, prefeitos e vereadores), é fato.

Que boa parte dos recursos que sustentam e reproduzem esse sistema oligopolizado se origina de verbas oficiais de publicidade, é fato.

Que a política de distribuição de recursos oficiais e publicidade tem dificultado o surgimento e/ou a consolidação de sistemas alternativos de comunicações, é fato.

Que o poder econômico e político que o sistema privado oligopolizado conquistou e preserva (mesmo após o surgimento das mídias digitais), pela própria natureza da atividade de comunicações, impede qualquer alteração real na sua estrutura, é fato.

Que uma das consequências dessa realidade é a perpetuação da exclusão histórica das vozes da maioria da população brasileira do debate público e a corrupção da opinião pública, é fato.

Que o governo da presidenta Dilma Rousseff anunciou publicamente que não enfrentará essa questão, é fato.

Que os empresários do setor – concessionários do serviço público de radiodifusão e/ou proprietários de jornais e revistas e/ou donos de agências de publicidade – interditam, sem mais, qualquer tentativa de se debater publicamente essas questões como se elas constituíssem uma proposta de censura e ameaçassem a liberdade de expressão, é fato.

Conceito em disputa

Diante desses fatos, simultaneamente à campanha liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) –

“Para expressar a liberdade – uma nova lei para um novo tempo”–

e ao esforço para a elaboração de uma proposta que possa se transformar em Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), devemos qualificar e verticalizar o debate público sobre a liberdade de expressão.

É necessário trazer para o contexto histórico do liberalismo brasileiro o debate sobre as ideias de liberdade de expressão e de opinião pública.

Essa questão está praticamente ausente da longa tradição de estudos sobre o liberalismo e sobre algumas de suas aparentes contradições – como, por exemplo, a convivência com a escravidão e/ou com regimes autoritários – consolidada dentro da filosofia política e da história das ideias no Brasil.

A hegemonia do conceito liberal de liberdade tem sido a principal responsável não só pela paradoxal interdição do debate público sobre a liberdade de expressão, como também pela ausência da mídia nas teorias democráticas e ainda pela permanente desqualificação da opinião pública.

A liberdade liberal tem sua matriz no liberalismo que se constrói a partir do século 17 na Inglaterra, depois como reação conservadora à Revolução Francesa e se consolida no século 19 em complemento à ideia de mercado livre, isto é, à liberdade privada de produzir, distribuir e vender mercadorias.

Prevalece o caráter pré-político da liberdade, como um direito exclusivo da esfera privada. A versão mais conhecida dessa perspectiva é a que reduz a liberdade à ausência de interferência externa na ação do indivíduo, a chamada liberdade negativa.

A liberdade republicana, ao contrário, se associa historicamente à democracia clássica grega, à república romana e ao humanismo cívico do início da Idade Moderna.

Nela prevalece a ideia de liberdade associada à vida ativa, ao livre-arbítrio, ao autogoverno e à participação na vida pública.

São tradições distintas: a republicana se origina em Atenas, passa por Roma e se filia modernamente a pensadores como Maquiavel, John Milton e Thomas Paine. A liberal, em Hobbes, Locke, Benjamin Constant e, mais recentemente, em Isaiah Berlin.

Chegou a hora de estudar a construção histórica da hegemonia do conceito liberal de liberdade em busca de suas peculiaridades no Brasil.

Liberdade de expressão é um conceito em disputa.
Apesar disso, uma de suas versões – a liberal – tem sido empunhada como bandeira de luta exatamente pelos representantes do sistema privado oligopolizado de comunicações.

Paradoxalmente, em nome da liberdade de expressão, interdita-se o debate democrático sobre ela própria.

Talvez compreendendo melhor as peculiaridades do liberalismo brasileiro e suas consequências possamos avançar no debate e na formulação de propostas que possibilitem, afinal, que mais vozes sejam ouvidas e participem da consolidação de um republicanismo verdadeiramente democrático entre nós.

A ver.

(*) Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.

Fonte:
http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=6051

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, pois inexistem no texto original.

Um 1º de Maio para expressar a liberdade

26/04/2013 - 1º de Maio: Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) para as Comunicações Chegará às Ruas

- extraído do blog Causa-me Espécie e da página do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), no Facebook

O FNDC lembra o aniversário, hoje [26/04/2013], dos 48 anos da Rede Globo - uma concessão pública - "empresa símbolo do cenário antidemocrático das comunicações no Brasil" 

Você se vê na Globo? 

Hoje [26/04/2013] a Rede Globo, maior grupo de comunicação do país, completa 48 anos.

A empresa é o símbolo do cenário antidemocrático das comunicações no Brasil, onde poucas empresas falam para milhões e a diversidade de culturas, expressões e opiniões acaba não conseguindo ser refletida na mídia.

Muita gente não sabe, mas a TV Globo é uma concessão pública.

Por isso, questione!

Como o índio, o negro, as mulheres, os homossexuais, o povo do campo, as crianças, aparecem na televisão brasileira?

Como os cidadãos das diversas regiões, com suas diferentes culturas, etnias e características são representados?

A liberdade de expressão não deveria ser para todos e não apenas para os grupos que representam os interesses econômicos e sociais de uma elite dominante?

Existem espaços para a produção e veiculação de conteúdos dos diversos segmentos da sociedade na mídia brasileira?

Ainda que a Constituição Federal proíba os oligopólios e os monopólios dos meios de comunicação, menos de dez famílias concentram empresas de jornais, revistas, rádios, TVs e sites de comunicação no país.

Essa concentração impede a circulação de ideias e pontos de vista divergentes aos seus interesses.

São anos de negação da pluralidade, décadas de imposição de comportamentos, de padrões de negação da diversidade do povo brasileiro.

Mas esse cenário pode mudar.

Entidades da sociedade civil e do movimento social se organizaram para encaminhar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações para regulamentar o que diz a Constituição em relação às rádios e televisões brasileiras.

O documento vai ao encontro do povo [como, de fato, foi], nas ruas, a partir do dia 1º de maio [ontem], o Dia do Trabalhador.

Já que a comunicação é um direito de todos e todas, conheça a proposta de democratização das comunicações da campanha suprapartidária “Para Expressar a Liberdade” e junte-se à luta do povo brasileiro por um país onde todos tenham voz, no site: www.paraexpressaraliberdade.org.br

Quem somos?

A campanha "Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo" nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro que se reuniram em São Paulo, no dia 04 de maio de 2012, no Seminário Desafios da Liberdade de Expressão, promovido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC.

Mas a mobilização que culminou nesta campanha teve início muito antes.

Um marco deste processo foi, em 2009, a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, uma conquista importante dos movimentos sociais.

Dela participaram a sociedade civil, o poder público e parte do setor empresarial para discutir propostas que fossem referência para a construção de políticas públicas para a comunicação do país.

Mais de 600 propostas foram aprovadas e inclusive foram objeto de estudo por parte do então governo Lula para a elaboração de uma proposta de uma nova lei geral para as comunicações no país.

Contudo, com a eleição do novo governo, este estudo foi abandonado e nunca foi divulgado.

As propostas aprovadas na Confecom permanecem engavetadas, nada foi proposto e nenhum debate público estabelecido para se discutir uma nova lei geral das comunicações no Brasil.

Neste sentido, as entidades aqui reunidas decidiram lançar uma campanha para debater com os mais amplos segmentos da sociedade os motivos pelos quais o Brasil tem urgência em ter uma nova lei para garantir o direito à comunicação.

A campanha, que é uma iniciativa do FNDC, publicou em seu site o lema: Para Expressar a Liberdade

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular para as Comunicações chegará [como de fato, chegou] às ruas no dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador.

O documento foi analisado por mais de 30 entidades da sociedade civil e do movimento social em plenária nacional da campanha que, como dissemos, reuniu representantes de mais de 30 entidades da sociedade civil em São Paulo, na última sexta-feira, 19/4, para debater e aprovar o documento - considerado pelos presentes como o principal instrumento de luta da sociedade para a democratização das comunicações no país.

Após a consolidação dos apontamentos, o documento seguirá para ampla divulgação junto à população.

Para ingressar no Congresso Nacional como vontade da população, deve-se recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas.

O documento trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e a produção independente.

Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha em novo documento, que seguirá para ampla divulgação junto à população e a coleta de assinaturas.

O radialista João Brant (foto), que participou do GT [Grupo de Trabalho] de Formulação e integra a coordenação executiva do Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (FNDC), destacou que o documento garante princípios importantes para promover a dispersão da propriedade dos meios de comunicação:

“Ele garante a ampla diversidade e pluralismo e a não concentração, fortalece o sistema público comunitário e traz um conjunto de ações de enfrentamento ao monopólio que não é só pela questão da propriedade, mas também pelo acesso à produção pela produção independente, do acesso pela produção regional”.

O projeto reitera a defesa da promoção e a garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, do direito à comunicação, da diversidade e pluralidade de ideias.

Para as entidades, um dos maiores resultados da mobilização será a conscientização da população sobre a importância da democratização das comunicações no país.

“A grande decisão da plenária foi a de colocar o bloco na rua com esse instrumento que possibilitará fazer o diálogo com a sociedade."

"Vamos às ruas, fazer o debate, fazer os seminários, vamos às esquinas, para os locais de trabalho, para as fábricas e recolher as assinaturas para transformar esse projeto em uma realidade”, disse Rosane Bertotti (foto acima), Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Coordenadora geral do FNDC.

Na mesa de abertura da plenária, Altamiro Borges (foto acima), presidente do Instituto Barão de Itararé, destacou que “o projeto se transformou no principal instrumento de luta para o movimento social que luta pela democratização da comunicação país”.

Já o deputado federal Ivan Valente (foto) (PSOL) apontou o caráter suprapartidário do projeto e seu valor na luta contra os interesses conservadores privados: “A mídia inviabiliza todas as lutas e disputas políticas. Temos que ser ofensivos na mobilização da sociedade e na pressão no Congresso”, disse.

A deputada Luiza Erundina (foto) (PSB), que não pôde estar presente à atividade, encaminhou carta à Plenária, em que destacou o compromisso de sua candidatura e da Frente Parlamentar de Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular – Frentecom no engajamento e na coleta das assinaturas necessárias à apresentação do Projeto que, “por ser uma iniciativa popular, os tornará protagonistas na realização de uma das reformas mais importantes para o fortalecimento da democracia brasileira”.

A mesa contou com a presença de Rosane Bertotti, de Altamiro Borges (Barão de Itararé), do deputado Ivan Valente (PSOL), de Sônia Coelho (Marcha Mundial das Mulheres) e de Celso Schröeder, presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj).

Durante a tarde, o documento foi debatido com os representantes da sociedade civil e do movimento social com a coordenação de Renata Mielli (FNDC/Barão de Itararé), de João Brant, de Orlando Guilhon (foto acima) (FNDC/Arpub) e do professor Marcos Dantas (foto D) (UFRJ).

As contribuições feitas ao texto serão adicionadas durante a semana e a versão consolidada será analisada em reunião de trabalho nesta quinta-feira, dia 25/4, em São Paulo.

Participação dos movimentos sociais e ampla divulgação
Mais do que aprovar o documento, a reunião mostrou a importância da participação dos movimentos sociais engajados na luta pela democratização da comunicação no país.

A campanha “Para Expressar a Liberdade” conta com o apoio de entidades de diversos setores da sociedade e de partidos políticos, desde o movimento negro, das mulheres, trabalhadores, trabalhadores agrícolas, movimento dos sem terra, estudantes, jornalistas, blogueiros e radialistas, dentre vários outros.

“A dedicação e o esforço que os grupos de trabalho tiveram para trazer um projeto pronto e o compromisso da plenária em fazer o debate, sistematizar e incorporar as demandas das entidades, garantindo um princípio que para nós é fundamental nesse projeto que é a liberdade de expressão, mostra que estamos no caminho certo. Com muita representatividade, a plenária demonstrou a unidade e o amadurecimento do movimento social”, defendeu Rosane Bertotti.

Igor Felippe Santos (foto), integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), disse que o movimento se empenhará na coleta das assinaturas por todo o Brasil:

“Tem crescido uma consciência nos movimentos sociais, políticos, nas centrais sindicais e na sociedade sobre a importância de se democratizar os meios de comunicação. A cada dia que passa, a sociedade se sente menos representada nos meios de comunicação tradicionais, especialmente os meios de comunicação de massa, como as televisões e as rádios, e passe a elevar o nível de crítica e consciência a respeito da necessidade de se democratizar”.

Para ele, o mais importante de todo o processo será o diálogo com a população para “elevar o nível de consciência e a partir disso se criar um movimento de massa que possa pressionar pela democratização da comunicação”.

Para a coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres, Sônia Coelho (foto), a forma como os conteúdos veiculados nos meios são obstáculo à liberdade de expressão:

“Não há liberdade de expressão quando os conteúdos veiculados nos meios de comunicação, que são concessões públicas, têm cortes de classe, gênero e raça, estimulando e reforçando o preconceito."

"Dialogando com a população, a mobilização crescerá, se transformará em vontade popular e, dessa forma, chegará com força no Congresso Nacional e no governo”, disse.

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Entidades que participam da campanha:

ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
ANEATE - Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
ARPUB - Associação das Rádios Públicas do Brasil
BARÃO DE ITARARÉ - Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP - Conselho Federal de Psicologia
CUT - Central Única dos Trabalhadores
FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádiodifusão e Televisão
FITTEL - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social)
ABI - Associação Brasileira de Imprensa
ABTU - Associação Brasileira de Televisão Universitária
AMARC - Associação Mundial de Rádios Comunitárias
CBC - Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF - Centro de Cultura Luis Freire
CIRANDA - Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
CLUBE DE ENGENHARIA
CNC - Conselho Nacional de Cineclubes
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Instituto Telecom
JPT - Juventude do Partido dos Trabalhadores
UBES - União Brasileira de Estudantes Secundaristas
UGT - União Geral dos Trabalhadores
UJS - União da Juventude Socialista
ULEPICC - União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura
UNE - União Nacional dos Estudantes
VIRAÇÃO - Viração Educomunicação
Jornal da Cidade de Penápolis (SP)
CIPÓ - Comunicação Interativa
Revista A Rede - Tecnologia para Inclusão Digital
FALE-Rio - Frente Ampla pela Liberdade de Expressão - Rio de Janeiro
RioBlogProg - Blogueiros Progressistas do Rio de Janeiro
Blog EDUCOM - Aprenda a Ler a Mídia - Educação e Comunicação

Fonte:
http://causameespecie.blogspot.com.br/2013/04/forum-nacional-pela-democratizacao-da.html

Não deixe de ler:
- Fora Marin! - Rede Democrática
- BNDES financiará a democratização midiática - Cesar Fonseca
- Há o golpismo no DNA da mídia - Palavras Diversas

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, pois inexistem no texto original.

Um olhar sobre o Seminário do FNDC, no Rio de Janeiro

Um olhar sobre o encontro do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) no Rio de Janeiro, sobre o Marco Regulatório: propostas para uma comunicação democrática - 20-21 maio/2011

Antonio Fernando Araujo

O Brasil precisa estar pronto para “pôr sua própria casa em ordem” no que diz respeito a direitos humanos, se quiser ter assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, recomendou o indiano Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, em 27 de abril passado, numa entrevista concedida ao Portal iG. Mais adiante assegurou: "O Brasil é um dos poucos países globalmente que reduziram a desigualdade – em muitos, a pobreza caiu, mas não a desigualdade, como no Brasil". Em que esse "dever de casa" poderia servir de exemplo aos demais aspectos da atuação brasileira, tanto no que diz respeito ao cenário interno quanto naquilo que aponta para o panorama internacional? O Oriente Médio e os países do norte da África mostraram isso de uma maneira clássica. As pessoas que estão protestando agora estão porque não têm emprego e porque não tem voz. Na semana seguinte ao ataque à escola de Realengo, o Rio de Janeiro sediou a maior feira latinoamericana de armas, a LAAD.

Se aos olhos do mundo podemos estar passando a impressão de que nos descuidamos de alguns outros aspectos do cotidiano nacional, no plano da democratização da comunicação no Brasil queremos agora "iniciar uma proposta de marco regulatório e organizar um grande movimento nacional com o objetivo de pressionar o Governo Federal para que apresente sua proposta para o setor", dizia o texto de convocação do Fórum, de tal forma que fique evidente que estamos aptos a definir uma avançada plataforma política para uma luta que visa, primordialmente, estabelecer um marco regulatório das comunicações com as feições típicas de uma legislação democrática, moderna e quem sabe, futurista até.

Ainda que em todos os quatro Grupos de Trabalhos (GT) em que se dividiram os participantes do Fórum, o nível técnico dos debates tenha alcançado o topo da sofisticação e isso tenha sido visto como uma virtude, houve quem, ao final, subisse à tribuna para fazer exortações. Uma delas, para rogar que ao término do evento, se incluísse entre as recomendações, a de não se levar a cabo qualquer ideia - ainda que de um mero plebiscito -, que implicasse, pelo menos por enquanto, numa convocação em que a "mãinha" de cada um de nós seja chamada a se pronunciar a respeito de qualquer um dos temas debatidos. - "Vamos levar uma surra!", sem dúvida, um mal presságio. Temeu-se, e não sem boa dose de razão, que todas as poucas conquistas voltadas para a democratização da comunicação no Brasil, a respeito da qual tanto já se discutiu, isso há alguns pares de anos, escorreriam facilmente pelo ralo, diante da singela constatação de que, provavelmente, as santas mãezinhas da maioria dos participantes do Fórum encontrariam sérias dificuldades para entender o porquê do governo tanto querer democratizar e tornar público o controle da comunicação no país quando todas elas estão "carecas de saber" que, na verdade, o que ele pretende mesmo é "censurar a imprensa livre".

Portanto, se por um lado a constatação de que a terrível desigualdade de conhecimentos técnicos entre os próprios participantes dos GT's, em última instância, ajudou a reproduzir no microcosmo do seminário a mastodôntica realidade do pouco saber político presente no macrocosmo brasileiro, tal verificação ainda serviu para que, ao menos no aspecto essencialmente técnico, as conclusões e recomendações do encontro não repetissem e muito menos divergissem em profundidade daquilo que foi prescrito em 2009 quando no governo Lula, Franklin Martins realizou a Iª CONFECOM (Conferência Nacional de Comunicação). Com sabedoria, cuidava-se assim de evitar desperdícios de tempo e esforços na ingrata tarefa de "reinvenção da roda". E isso parece ter sido levado em conta, bem assimilado no instante de formular o documento final do seminário, pois ficou lá escrito que a sociedade já contribuíra significativamente para essas discussões e que "as mais de 600 propostas ali aprovadas representam demandas de um conjunto significativo de cidadãos e cidadãs e entidades da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial, e devem ser utilizadas como referência neste debate."

Resgatou-se dessa forma um elenco de preocupações objetivas já esboçadas anteriormente e agora aqui, novamente reproduzidas por gente da área da Comunicação vinda de todo o país, do Pará ao Rio Grande do Sul, passando por Brasília, Bahia, Paraná, Ceará, São Paulo e Minas quando abordaram o fato de que no longo processo de universalização da Banda Larga, não apenas o valor do serviço ou o preço de uma tarifa a ser paga pelo usuário deva constituir-se no único fator a ser levado em conta no instante de pensar na disseminação do acesso. Acresça-se a ele também os custos de todas as demais aquisições (micro, laptop, scanner, etc) e contratações (treinamento, manutenção, etc) e cuja experiência pioneira engatinhou na Comunidade Santa Marta, em Botafogo, Rio de Janeiro - contando inclusive com a intervenção de "lan-houses" locais, esses "Jardins da Infância" da blogosfera não reconhecidos pelo MEC -, e que demonstrou não serem nada desprezíveis. E se a universalização da Banda Larga que se pretende é um estupendo desafio atado à ideia inadiável da democratização da comunicação no Brasil como um todo - imprensa escrita inclusive - e não apenas dos veículos associados à radiodifusão, esses valores todos se somam ao fato de que, ainda assim, não interessa às concessionárias ou a quem quer que seja do Mercado levá-la até às populações ribeirinhas dos rios amazônicos e tampouco ao vasto universo periférico de uma metrópole qualquer, onde um jovem de escassos recursos ou uma escola modesta ver-se-iam de mão presas, sem saber como pleitear ou exigir uma "razoável" velocidade de transmissão, o fornecimento de um serviço contínuo e, principalmente, o provimento de um conjunto de recursos técnicos e operacionais que caracterizam a prestação desse serviço como algo de boa qualidade, ainda que já tivessem transposto a fase inicial de aquisição dos equipamentos.

Não fosse pela noção geral de que em todos os aspectos da comunicação no Brasil os imensuráveis interesses da poderosa mídia oligopolizada se fazem presentes no jogo, os debates estariam encerrados aqui. Sabemos, entretanto que a grande família GAFE da imprensa (Globo, Abril, Folha e Estadão) tem consciência de que o que eles concebem, os interesses patrimoniais e políticos que defendem, a censura que estabelecem em toda matéria onde se denunciam suas posturas antidemocráticas encontra em seus veículos a possibilidade ampla de repercussão, especialmente junto à classe média. Assim, consagram a ideia de que qualquer opinião contrária a de seus editoriais deve reverberar na sociedade como algo que ofende a liberdade de imprensa, se possível, impregnada dos hálitos da censura e dos controles arbitrários como nos tempos rançosos da ditadura.

E é exatamente isso que "mãinha" precisará entender. Pelo menos enquanto estiver claro para nós que ainda somos minoria, frágeis diante do poder midiático e financeiro da família GAFE. Embora possamos contar com a força disseminatória e de mobilização dos blogues e das redes sociais que bem ou mal estão dando alguma voz à "primavera árabe", não temos entretanto e no que diz respeito à democratização da comunicação, um discurso comum e de assimilação fácil pelo grande público que não seja um episódio de ilusionismo, mas ao contrário, algo que possa ser transformado numa bandeira de luta capaz de contaminar a multidão e levá-la a se contrapor aos discursos sombrios e ameaçadores daquela mídia hegemônica que teme perder seus privilégios, privilégios esses que, embora remanescentes aqui, já estão há muito extintos no restante do mundo civilizado. Mas é neste ponto que queremos chegar.

Bem antes de "mãinha" perceber o quão importante é o Estado regular os grandes portais, estabelecer a neutralidade da rede, definir que papel a Telebrás vai desempenhar, papel esse fruto do regime no qual o serviço da Banda Larga será prestado, fazer renascer o Conselho de Comunicação Social e, sujeito a outros, por sua vez criados nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, "linkados" entre si e em diálogo com a realidade, uma Agência ou qualquer outro nome que se queira dar a um órgão regulador que não contenha o odor do neoliberalismo que criou as demais e sobretudo incorporar a Comunicação no grande marco regulatório que a Constituição de 88 concebeu para a Educação, para a Justiça e os Direitos Humanos, para a Ciência e Tecnologia e para a Cultura e que desde então procuram em conjunto, nortear com princípios democráticos as relações entre o Estado, o Mercado e a Sociedade, ela terá "que votar com a gente" carregando em si a plena convicção de que a Banda Larga no Brasil discrimina, é cara, lenta e para poucos e que esta geração está fadada a fazer o "dever de casa", sem poder se dar ao luxo de dispensar a contribuição dela porque o que se quer é que sejam estabelecidas as "regras que afirmem a liberdade de expressão e o direito à comunicação de toda a população, buscando garantir a pluralidade e a diversidade informativa e cultural", como consta da Carta final e ela tem que saber disso na ponta da língua, que não se trata de um sonho disparatado e muito menos de censura de qualquer espécie.

Assim e quase sem perceber ela estará ajudando a "pôr sua própria casa em ordem", vendo-a emergir desse caos social onde, em meio a complexidade tecnológica e a diversidade de conteúdos, está mergulhada a comunicação no Brasil e, conosco, estará concorrendo para que o avanço da democracia na esfera e na blogosfera, leve o país a se exibir ao mundo, não mais nessa posição desconfortável que o gráfico de jun/2009, do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) mostra, mas, ao contrário, com o perfil de uma nação que ostenta um otimismo desafiante para encarar o futuro, que coleciona um histórico de muitos anos de lutas bem sucedidas, como as descreveu um dos palestrantes no primeiro dia, e por mérito próprio, a fazer jus a uma posição de destaque, resultado de mais uma redução de desigualdades, de um "dever de casa" enfim, bem cumprido. Penso que foi isto que quisemos dizer quando, com a convicção de um apóstolo, aprovamos a Carta final na qual se pode lê: "este debate não pode ser feito sem o pleno envolvimento da sociedade brasileira, representada em toda a sua diversidade. De sua parte, as entidades participantes deste seminário se colocam a tarefa de organizar suas propostas em um documento que sintetize e aprofunde as referências da Iª Conferência Nacional de Comunicação, a fim de compartilhar esse acúmulo com o conjunto da população." 

BA: abuso de poder de fiscal da Anatel em repressão a rádio comunitária

São Luís, 14 de janeiro de 2010

Pessoal,

Ontem (13/1) um fiscal da Anatel, se intitulando dr. Ilton, engenheiro, invadiu uma emissora comunitária vinculada à Abraço Nacional no norte da Bahia e promoveu a apreensão de todos os equipamentos da emissora. O fiscal não tem poder de polícia, ele só pode lavrar auto-de-fiscalização e encaminhar para as providências cabíveis. O pior é que a Abraço havia denunciado uma emissora comercial que coloca um transmissor na frequência das radicom da região só para impedir que a população ouça a emissora. Ao invés de irem ao endereço denunciado, o fiscal foi à emissora comunitária e alegou que a única emissão identificada seria a daquele endereço. O coordenador da emissora mostrou a ele a antena utilizada para a interferência e ele simplesmente desconsiderou, disse que iria apreender os equipamentos. Eu falei com "Dr. Ilton" por telefone e ele me disse que a minha intervenção só iria "piorar" a situação do coordenador da rádio, pois seria a assumissão do crime. A ponderação feita por nós é a de que ele não tinha poder de polícia e que não poderia apreender os equipamentos. Que isso teria que ser feito por meio de mandado de busca e apreensão, emitido pela justiça federal para execução pela Polícia Federal. O "dr. Ilton" solicitou ao juiz da comarca e conseguiu a participação da Polícia Civil baiana. Nosso consultor jurídico falou com o delegado e mesmo assim não teve jeito. Ele disse que estava atendendo solicitação da Anatel. Segundo o coordenador da emissora, o fiscal disse que a Anatel já sabia da Abraço e que a mesma era "uma quadrilha" que organizava o crime.

Entrei em contato com o consultor jurídico do Minicom e comuniquei a ele o que estava ocorrendo.

Favor divulgarem essa denúncia.

José Sóter
Coordenador Executivo - Abraço Nacional
Secretário Geral FNDC
61-9964 8439
www.abraconacional.org
www.fndc.org.br
vicongressoabraco.blogspot.com

Seminário sobre comunicações no BNDES esquenta baterias para a Confecom

por Rodrigo Brandão, da Equipe do Blog EDUCOM
O Seminário "Comunicações e Desenvolvimento em Tempos de Convergência de Mídias" reuniu em seu painel de encerramento, na sede do BNDES, na quarta, 25, alguns dos mais importantes ativistas pela democratização dos meios de comunicação no Brasil. Estavam na mesa de debates Orlando Guilhon, superintendente de Rádio da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e um dos fundadores do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Adilson Cabral, professor do curso de Comunicação Social e também pioneiro em diversos movimentos de comunicadores e Oona Castro, jornalista e militante nos portais Overmundo e Intervozes. Todos esses, por assim dizer, atores da luta pelo direito à comunicação estarão na 1ª Confecom. O que fez com que a conferência estivesse em foco no painel “Movimentos Sociais na Comunicação”. Aliás, também o coordenador do Seminário, o professor da UFRJ Marcos Dantas, é presença provável em Brasília.

“Direito à comunicação é tão importante quanto os três direitos vitais: a terra, trabalho e liberdade. É preciso que as pessoas entendam isso, que a sociedade civil não-empresarial (ou movimentos sociais) lute por isso”, resumiu Orlando Guilhon, da EBC, a empresa criada em 2007 pelo governo federal e responsável pela rede de TVs e rádios públicas do país, cuja menina dos olhos é a TV Brasil. “Estamos todos empolgados e ansiosos com a Confecom, que é um fato novo no cenário nacional e tem cumprido um extraordinário papel em matéria de politização e democratização Brasil afora”, disse Guilhon, que está na comissão organizadora, para em seguida alertar que “a Confecom tem limites. Não irá representar a solução de todos os nossos problemas e imediatamente significar um novo marco regulatório para o setor”.

Vamos mais longe, amigo leitor: o setor empresarial, representado em 40% dos delegados à Confecom e da própria comissão organizadora conseguiu impor alguns de seus pleitos. Responsável pela definição do regimento e dos temas, a comissão organizadora aprovou duas propostas polêmicas: o caráter apenas consultivo da Confecom e a exclusão do eixo temático “Sistemas”, onde seriam debatidas novas propostas para as regras de concessão de outorgas, regulação e o papel do Estado na comunicação. “Mas o fato é que a Confecom está aí. O governo enfim a convocou e que assuma as consequências políticas do que virá a partir da conferência”, completou Guilhon, destacando que a conferência dará bons resultados se discutir: a necessidade do fortalecimento da comunicação comunitária, a importância da regionalização parcial da produção jornalística e cultural, políticas públicas anti-monopólio e o controle amplo e democrático da sociedade sobre a mídia. “Precisamos popularizar o tema da democratização da comunicação e elevar o nível de organização de nosso povo na luta por esse direito”, finalizou Guilhon.

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e militante no movimento Comunicativistas Adilson Cabral trouxe uma polêmica para o debate, precisamente sobre um dos últimos pontos levantados por Guilhon: o controle social da mídia. “Precisamos reformular essa bandeira de luta. Quando falamos em controle, possibilitamos que a mídia corporativa, a chamada grande imprensa, nos acuse de querer atacar a liberdade de imprensa”. Para Adilson, é preciso cobrar “participação social nas mídias”. “Os sites dos grandes jornais já não gostam de nos estimular a interagir com o conteúdo? Não nos pedem para enviar vídeos, para ser o ‘repórter cidadão’? Temos que dizer a eles que não queremos somente ajudar a escrever algumas linhas, mas definir coletivamente as políticas, a linha editorial dos meios”, defendeu.

Cabral foi outro a destacar a importância da discussão sobre comunicação na pauta dos movimentos sociais. “O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e outras entidades de luta são diariamente criminalizados pela mídia. Para eles, democratizar a mídia significa sobrevivência”, já que, segundo o professor Adilson Cabral, “avançar na democratização da mídia significa avançar na democratização do país”. Sobre a Confecom, Cabral disse que o principal desafio é propor uma regulamentação da lei de telecomunicações, que estabelece o sistema em três segmentos: estatal, público e privado.

Oona Castro, do Coletivo Intervozes e do Portal Overmundo, centrou sua intervenção na discussão sobre o avanço da internet e a polêmica sobre a legislação ultrapassada no campo dos direitos autorais versus necessidade de veiculação ampla do conhecimento. Ao citar números que constatam a queda na venda de mídias musicais em todo o mundo, Oona também mostrou outros números que atestam o avanço do faturamento dos artistas com shows, propaganda e comercialização de direitos. “Nossa legislação sobre direito autoral precisa mudar com urgência. Não é possível que uma obra só caia em domínio público setenta anos depois da morte do autor. Vejam o caso da literatura: como as editoras donas dos direitos não os perdem, mesmo se não relançarem suas obras com todas as edições esgotadas, configura-se uma retenção da informação”, classificou. “Milhares de livros mofam em prateleiras Brasil afora, prejudicando a juventude, o educando com sede de conhecimento.”

Perguntada sobre os riscos da verticalização do controle sobre a internet e a necessidade de lutarmos por quebrar essa caixa preta, garantindo soberania aos países, a jornalista disse ser muito mais preocupante a ausência de políticas de ampliação do acesso em banda larga. “Em lugar de massificar acessos ruins, a lógica do mercado, é preciso universalizar a banda larga. O Brasil já tem 1 mil pontos de cultura e pontões de cultura digital, muitos no Nordeste, o que é bom, mas pouquíssimos no Norte e no Centro-Oeste”, observou, cobrando mais descentralização.

Bem, companheiros e amigos, nos veremos no 2º Fórum de Mídia Livre e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.

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Conferência Nacional de Comunicação terá 1.700 delegados eleitos - a Confecom ainda receberá cerca de 300 observadores nos dias 14, 15, 16 e 17 de dezembro, em Brasília. Conecom de São Paulo encaminha mais de 1 mil propostas. A seguir um resumo das conferências estaduais.

São Paulo fecha Estadual com mais de mil propostas

A Conferência Estadual de Comunicação de São Paulo (Conecom-SP) fechou no último domingo, 22, o ciclo de etapas estaduais preparatórias para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que acontece em Brasília entre os dias 14 e 17 de dezembro. Ao longo de três dias, na Assembleia Legislativa, representantes da sociedade civil, sociedade civil empresarial e poder público discutiram e formalizaram mais de mil propostas baseadas nos três eixos temáticos propostos pela Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Confecom (Produção de conteúdo, Meios de distribuição e Cidadania: direitos e deveres) que serão encaminhadas ao evento nacional. O enorme número de propostas fez com que sua consolidação prosseguisse mesmo após o encerramento da plenária final.

Para Marcelo Bechara, presidente da Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Confecom, o trabalho foi longo, mas produtivo. "Foram dias muito intensos, com um pico de nove Conferências Estaduais acontecendo simultaneamente, e tudo saiu como esperado. É uma grande vitória para uma conferência que tem tantas especificidades, características muito próprias. Passamos pelas 27 unidades da Federação com muito sucesso. Mas as etapas estaduais foram apenas o começo."

Bechara advertiu que ainda há um longo percurso a ser percorrido. "Temos muito trabalho pela frente, agora que voltamos nossa atenção para o debate nacional. Vamos receber 2.100 pessoas durante quatro dias, 1.700 delegados, com poder de voto. Do ponto de vista da estrutura, já é uma tarefa complexa e a sistematização das propostas é um desafio maior ainda. Mas estamos preparados."

Entre os temas discutidos ao longo do fim de semana em São Paulo, a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, que trata dos princípios da produção e programação das emissoras de rádio e TV foi um dos pontos altos das discussões nos grupos de trabalho. Mas foi o processo de concessão e renovação de outorgas de rádio e TV que ocupou a maior parte do debate.

"Estabelecer critérios claros para a concessão e a renovação de rádios e TVs é um passo fundamental, incluindo a regionalização da produção e o conteúdo da grade de programação. O espaço para a produção independente e o fortalecimento do sistema público e comunitário de comunicação também são aspectos importantes", disse Lourdinha Rodrigues, socióloga e representante da sociedade civil. "Queremos transparência e critérios objetivos no processo de concessão e precisamos lutar pelo fim do monopólio na comunicação."

No domingo também foi eleita a delegação que representará São Paulo na 1ª Confecom. O estado mandará 84 representantes da sociedade civil, 84 da sociedade civil empresarial e 21 do poder público.

Pluralidade é destaque em outras 11 Conferências Estaduais

Confira os resultados de algumas Estaduais

MG
A Conecom mineira, convocada pelo governo estadual, realizou-se entre os dias 13 a 15 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado.Minas foi o estado com maior número de propostas até o momento. Cerca de 700 proposições serão levadas à Brasília. Entre elas está o fortalecimento das rádios comunitárias, a universalização do acesso à internet e a implantação de conselhos de comunicação. No âmbito estadual, destacam-se as moções, aprovadas por contraste visual, que condenam o cerceamento da imprensa mineira pelo Governo Estadual, e propõe a participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência. Foram eleitos os 144 delegados destinados ao estado, desses 64 representam os movimentos sociais, 64 o setor empresarial e 16 o poder público.

RS
No Rio Grande do Sul (RS) a Conecom, realizada nos dias 17 e 18 de novembro, deu ênfase ao aprimoramento do conceito de controle público, no sentido de identificá-lo como uma ação conjunta da sociedade e do estado, pautada pelo marco regulatório. De acordo com o presidente da Comissão Organizadora Estadual e Coordenador Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, a Conecom gaúcha correspondeu às expectativas não só dos gaúchos, mas de toda a sociedade brasileira. “Ela aconteceu nos moldes das demais etapas e obteve um grande sucesso, não só em relação a participação de inscritos (470), mas também com a qualidade dos painelistas, dos debates e das intervenções. Cumpriu a sua tarefa de preparar delegados, teses e reflexões produzidas no estado”, afirma. A Conferência gaúcha elegeu ao todo 86 delegados (38 para a sociedade civil, 38 para a sociedade civil empresarial e 10 para o poder público).


SC
Em Santa Catarina a Conecom, que ocorreu nos dias 14 e 15 de novembro, reuniu aproximadamente 260 pessoas. Foram eleitos 20 delegados da sociedade civil, 20 do setor empresarial e cinco do poder público. O Estado elaborou 450 propostas para serem debatidas na Confecom. O coordenador geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e membro da Executiva do FNDC, José Sóter, destaca a sugestão de isonomia das rádios comunitárias com os meios comerciais. “Santa Catarina pede, por exemplo, que se conceda às rádios comunitárias a permuta de 50% do valor da eletricidade, que já é concedida para as emissoras comerciais”, destaca o dirigente.

PE
A regionalização da produção cultural deu o tom da conferência de Pernambuco. O encontro realizado entre os dias 13 a 15 de novembro em Recife mobilizou mais de 250 pessoas. O estado elegeu 68 delegados, divididos em 30 para a sociedade civil, 30 para o setor empresarial e oito para o poder público. Segundo a psicóloga Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na coordenação Executiva do FNDC e deste na Comissão Organizadora Nacional (CON), o segmento empresarial compôs um acordo para a participação dos pequenos empresários em 20% das vagas. Ao final do encontro foram contabilizadas 500 propostas a serem levadas para a Conferência Nacional.

BA
Na Conecom da Bahia, ocorrida nos dias 14 e 15, foram apontadas mais de 200 propostas. Entre estas, medidas que facilitam o cumprimento do artigo 221 da Constituição Federal - que trata da cota de produção de 30% de conteúdo regional pelos meios de comunicação. A Conferência baiana elegeu 108 delegados para representar o estado na Confecom, sendo 12 do poder público, 48 da sociedade civil e 48 da sociedade civil empresarial. Maranhão, Rio Grande do Norte, Amazonas, Tocantins, Amapá e Rondônia também realizaram Estaduais na última semana.
Com informações do FNDC e da Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação