A Argentina e a reta final da nova lei de meios

Se aproxima a hora fatal. As empresas de comunicação argentinas têm até meia-noite de sexta, 7, para apresentar seus planos de adequação à chamada "Ley de los Medios". Entre os grupos midiáticos que ainda resistem à obrigatória desconcentração, destaca-se o Clarín, maior conglomerado do país e que promete esgotar todos os recursos, junto a uma campanha diária contra o governo de Cristina Kirchner. Delegações da SIP e de meios alternativos do continente estão em Buenos Aires para acompanhar o 7D.    


Artigo de Eric Nepomuceno, na Carta Maior

O governo argentino foi claro: espera até a meia-noite da sexta-feira, 7 de dezembro, para que os 21 grupos de comunicações afetados pela nova Lei de Meios apresentem seus ‘planos de adequação’. Ou seja: digam o que pretendem fazer com a quantidade de licenças para televisão aberta, televisão paga (cabo ou satélite) e emissoras de radio que excede o teto permitido pela nova legislação, aprovada em 2009. É que nesse dia vence a liminar concedida há um ano ao grande conglomerado que opera, de fato, como um monopólio, o grupo Clarín. Até a segunda-feira dia 3, desses 21 grupos a maioria – 14 – apresentou seus respectivos planos. Esses grupos decidiram acatar a nova legislação, especialmente a chamada ‘cláusula antimonopólio’, que impede que determinados concessionários acumulem licenças públicas de rádio, televisão aberta e fechada. A tal ‘convergência da mídia’, que de fato possibilita que determinados conglomerados dominem amplamente as comunicações num país.

Kirchner: manifestações em apoio ao governo nos próximos dias

O grupo Clarín, o mais sensível às novas regras, continuou resistindo, na esperança de conseguir uma nova liminar prorrogando por mais algum tempo os efeitos da lei. Detentor de mais de 250 licenças de rádio e televisão – quase dez vezes o teto máximo admitido pela nova legislação – o grupo se mostrou decidido a ir até o fim. 

Essa esperança só morrerá à meia-noite da sexta-feira dia 7. Até lá estará viva, enquanto os controladores do Clarín fazem de tudo para esticar ao máximo a corda desse verdadeiro cabo-de-guerra em que se transformou o embate com o governo. 

Os empresários que já apresentaram seus ‘planos de adequação’ agora terão de esperar. O governo tem 120 dias, a partir de 7 de dezembro, para aprovar ou pedir correções ao que foi apresentado. E, a partir da palavra final do governo, as empresas terão outros 180 dias para colocar seus planos em prática.

Nesse prazo será feita a avaliação das licenças, que serão leiloadas em editais específicos, além dos bens (equipamentos, instalações) que irão à venda. E, finalmente, serão outorgadas as licenças correspondentes aos novos donos. Durante esses períodos, os atuais concessionários deverão, necessariamente, assegurar não apenas a continuidade dos serviços como também a força de trabalho, ou seja, terão de continuar transmitindo sem dispensar nenhum empregado.

Martín Sabbatella, da AFSCA, autoridade responsável por aplicar a lei

Existe a possibilidade de que os atuais concessionários continuem com suas licenças, desde que formem outras empresas, absolutamente independentes administrativa, financeira e economicamente. O Clarín não fez nenhum comentário diante dessa possibilidade. Alguns dos grupos que apresentaram seus ‘planos de adequação’ optaram por essa saída. 

Em paralelo, outra batalha é travada entre o governo e os juízes de primeira instância que devem decidir pelo pedido de prorrogação da liminar, apresentado pelo grupo Clarín. O governo recusou um dos integrantes dessa corte inicial, por um motivo razoável: ele viajou para Miami com todas as despesas pagas pelo Clarín. Foi o suficiente para que o jornal desatasse uma campanha acusando Cristina Kirchner de pressionar a Justiça. 

O nó agora é saber o que acontecerá caso o Clarín não apresente sua ‘proposta de adequação’ dentro do prazo previsto. O governo afirmou que ‘os grupos que não apresentem sua proposta voluntariamente estarão fora da lei’. E que, então, só restará notificá-los judicialmente e cassar suas licenças, que serão levadas a leilão.

O jornal Clarín vem dos anos 40, mas só com a última ditadura militar (1976-1983) ganhou força e peso. Apoiou alegremente o regime genocida e ganhou, junto com o tradicional e conservador ‘La Nación’, o controle da Papel Prensa, a única produtora de papel para jornais e revistas da Argentina. Assim começou sua expansão, até tornar-se no que é hoje, um verdadeiro polvo cujos braços se estendem em todas as direções no mundo das comunicações – e sempre contra os governos. 

Ameaçado de ver podado seu alcance, o grupo, acompanhado por seus congêneres na América Latina, denuncia o governo por estar levando a cabo um verdadeiro atentado à liberdade de expressão. 

Pura balela. Atentado à liberdade é se estender por todos os segmentos – rádios, televisão aberta, televisão fechada, jornais –, praticando tudo que é golpe baixo e jogo sujo para eliminar concorrentes. O que a nova legislação prevê, amplamente aprovada no Congresso argentino em 2009, com votos até de parlamentares de oposição, é o fim do monopólio. A garantia da diversidade de opinião. A abertura a setores da sociedade para que exponham seus pontos de vista. Ou seja, tudo aquilo que monopólios como o do grupo Clarín mais odeiam no mundo.

Nunca houve tanto ódio na mídia conservadora do Brasil

A política não é o pasto da fatalidade

30/11/2012 - Saul Leblon - Carta Maior

O mal que desaba sem que se saiba de onde vem nem como evitá-lo e que se multiplica quanto maior é o esforço para domá-lo chama-se tragédia.

Os gregos entendiam de fatalidade.

A política não é uma fatalidade - não deveria ser.

A política deveria ser justamente o espaço da liberdade, sobretudo dos que nunca tiveram espaço, nem liberdade, para se emancipar enquanto indivíduos e como classe. 

A subordinação da política aos desígnios dos mercados sanciona uma rendição que nega o seu apanágio. Ao confundir cordura com submissão, pragmatismo com desistência, a política se transforma no pasto do cavalo xucro que deveria domar; submete-se ao mal que não tem cura em si: é a tragédia econômica.


Há aqui uma boa dose de simplificação, mas estamos falando dos dias que correm e das horas que rugem.

A Europa culta e rica ilustra o custo humano e material da inversão de papéis: o desemprego bate recordes; um exército de 19 milhões de pessoas carecia de trabalho e de tudo o mais que acompanha essa inserção produtiva, na zona do euro em outubro; novas demissões estão previstas para sanear mercados doentes deles mesmos; a fome ronda a Espanha; na 4ª maior economia do euro, a Caritas servirá um milhão de refeições este ano aos novos e velhos pobres espanhóis. A classe média recorre às instituições e caridade para comer.

Há nuances mais próximas com igual peso e envergadura.

A população conjunta da América Latina e Caribe soma 597 milhões de pessoas; a região produz alimentos suficientes para abastecer 746 milhões de bocas, segundo a FAO. E todavia 49 milhões de latino-americanos e caribenhos passam fome nesse momento.

O fracasso da política explica o paradoxo de um planeta em rota de colisão com a sua própria natureza.

Imerso na lógica autorreferente de um sistema de produção à deriva, que se ergue pelos próprios cabelos, o planeta acumula desastres que tem a força impessoal, autônoma e ciclópica das tragédias.

Kioto fracassou.

No período de vigência do protocolo assinado há 15 anos as emissões aceleraram uma curva ascendente: o volume de emissões de gases efeito estufa hoje está 31% acima dos níveis de 1990; sua presença na atmosfera saltou de 2 ppm (partes por milhão) então, para 3 ppm. 


A temperatura média atual no globo já está 14% acima do que deveria atingir em 2020 para não romper o limite de aquecimento de 2 graus neste século - linha vermelha além da qual a ciência enxerga um ambiente clássico de... tragédia.

Eventos naturais extremos ganhariam frequência e gravidade desconhecidas a partir daí gerando energia própria inédita e autopropelida.

Em janeiro de 2013 a humanidade ingressará num desconcertante vazio de pactos ambientais. A política fracassou em construí-los.

Ninguém mais está comprometido com qualquer limite.

A prorrogação de Kioto é uma solução emergencial, insuficiente e incerta.

Depende do que for decidido na 18ª Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas (COP-18), que acontece agora no Qatar.

E da qual pouco se espera. Tragédia.

Quem pode reverter a fatalidade? Ou melhor, o que pode a política hoje? 
Resgatar o seu poder implica antes de mais nada apoderar-se de seus instrumentos indispensáveis: a democracia e os partidos são parte preciosa desse arsenal. 

Esse apoderamento tampouco é teórico. Trata-se de uma disputa. Ela está marmorizada na vida dos dias que correm. Na crise das horas que urgem. E nas arguições que os revezes desnudam.

É imperioso que os partidos da esquerda se assumam e se legitimem como ferramentas dessa emancipação histórica enredada na lógica da tragédia.

Sua captura pela força autorreferente do sistema que deveriam submeter destrói a bússola e perverte suas práticas.

Não é um problema de indivíduos corruptos ou apenas de oportunistas contumazes - embora eles existam, e como.

É pior que isso. A dissipação das referências históricas desencadeia um processo impessoal e autoimune que tritura consciências e valores, assumindo vida própria para subverter a meta e o método originais. É a tragédia.

O antídoto à fatalidade convoca a força da consciência e a consciência de que só a força da mudança pode evitá-la.

Repita-se: há aqui uma boa dose de simplificação, mas estamos falando dos dias que correm e das horas que rugem. Há vários perigos nessa travessia.

O maior deles é ignorar a sua urgência.

O outro, não menos delicado por conta da sedução das aparências, consiste em endossar o ardil das 'soluções redentoras', tenham elas o apelo dos tribunais 'faxineiros' de toga ou quepe; ou a ingênua aspiração ao partido puro.

Ambas são incompatíveis com os processos concretos, protagonizados por sujeitos intrinsecamente contraditórios, marcados pelos limites e vícios do sistema contra o qual se insurgem. 

A panaceia dos tribunais 'faxineiros' é conhecida; remete ao sonho conservador de engessamento da história num formol de hierarquia pétrea.

O sonho do partido puro carrega gravidade adicional: soterra no moralismo a tarefa mais difícil da história que é fazer das forças impulsionadas pelas suas contradições, o instrumento político efetivo da sua superação.

Fonte:
http://cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=6&post_id=1149

Imagens: Google Images

Não deixe de ler:
Barbosa pediu a Dirceu para ser Ministro do STF

Barbosa pediu a Dirceu para ser Ministro do STF

01/12/2012 - Extraído do blog Democracia & Política

"Escândalo! Descoberto tráfico de influência na indicação de Joaquim Barbosa para o STF"

[OBS deste blog “democracia&política’: a imprensa brasileira, na sua luta ferrenha para a volta da direita ao poder, é tragicômica. Seguindo a mesma linha editorial adotada para a “Operação Porto Seguro”, e se a mídia fosse coerente, essas seriam as manchetes de todos os jornais, revistas e telejornais repetidas nos próximos 90 dias:

- REVELADO QUE INDICAÇÃO DE JOAQUIM BARBOSA FOI PEDIDA POR ELE A JOSÉ DIRCEU COM O APOIO DE “KAKÁ”!

- REPORTAGEM APUROU QUE “JD” PEDIU O CURRÍCULO DE “JB” PARA INTERMEDIAR A INDICAÇÃO

- DOCUMENTOS

MOSTRADOS À “GLOBO” COM EXCLUSIVIDADE COMPROVAM QUE “JD” USOU O CARGO E SUA INFLUÊNCIA JUNTO AO “PR” PARA INDICAR “JB” PARA O “SUPREMO”

- LULA ESTÁ ENVOLVIDO NA NOMEAÇÃO DE BARBOSA. DILMA COMPACTUOU

- GABINETE DO STF FOI VASCULHADO PELA POLÍCIA FEDERAL E APREENDIDOS COMPUTADORES E DOCUMENTOS. IMPRENSA TEVE ACESSO AO MATERIAL RECOLHIDO PELA PF

- SALÁRIO DE JOAQUIM NO STF É IMPUBLICÁVEL, DE TÃO ELEVADO

(ainda mais se adicionado de carros, motoristas, moradia, serviçais etc à sua disposição)

- SENADORES ÁLVARO DIAS (PSDB) E AGRIPINO MAIA (DEM) NO "JORNAL NACIONAL":

TRATA-SE DE CASO GRAVE DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO QUE EXIGE PROFUNDAS INVESTIGAÇÕES 

- OPOSIÇÃO QUER A CPMI “DA CORRUPÇÃO DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA” E A CONVOCAÇÃO DE LULA

- O NOVO ESCÂNDALO SOBRE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA NA SUA INDICAÇÃO AO STF É A “PEDRA KRIPTONITA” CONTRA O MIDIÁTICO SUPER-HOMEM DA “AÇÃO PENAL 470”

Vejamos sobre o assunto a seguinte postagem extraída do portal de Luis Nassif]:

O "ESCANDÂLO" DA INDICAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO

O cinismo está em alta na praça, principalmente no ‘JN’ que mostrou um vazamento da PF de um e-mail de um sujeito pedindo um cargo para a Rose e enviando seu currículo. Como se isso fosse um grande "escândalo". 

Ora, como é que se consegue um cargo comissionado? Por acaso há concurso para cargo comissionado? É crime isso? Se for crime, todos os ministros do STF são criminosos, pois foram indicados. 

O Joaquim foi, pessoalmente, levado pelo “Kaká” para pedir ao Zé Dirceu sua indicação para ministro do STF.

O Dirceu falou a ele que enviasse um currículo.

E Joaquim Barbosa foi indicado. Qual é o motivo da enoooorme "escandalização" da Globo?”

FONTE: portal de Luis Nassif  (http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-escandalo-da-indicacao-para-cargo-comissionado)

[Imagens do Google e observação inicial em rosa entre colchetes adicionadas por este blog ‘democracia&política’].


COMPLEMENTAÇÃO
(deste blog ‘democracia&política’)

“Eu levei o meu currículo e pedi que ele [Dirceu] levasse ao Lula. Só isso."

[Luiz Fux, ministro do STF, contando o quanto se empenhou [no tráfico de influência] para chegar onde está hoje.

Fonte: cabeçalho do blog do Noblat, de “O Globo”: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/

Ministro Fux canta feliz em pleno STF, comemorando, debaixo de seus novos cabelos ultranegros, a dura condenação daqueles que, a pedido insistente e antiético dele, o indicaram (em tráfico de influência) para Ministro do Supremo



Na mesma linha adotada pela imprensa no caso da “Operação Porto Seguro”, além do envolvimento acima tratado do Ministro Joaquim Barbosa, foi descoberto outro caso de “tráfico de influência” para nomear protegidos para altos cargos pagos com dinheiro público, “corrupção grave”, como tem insistido a oposição (PSDB, DEM e PPS) e a grande imprensa.

Agora, o constrangido Ministro Fux confessa que incorreu nesse mesmo caso ora tratado como “corrupção”.

Quem revela isso é, inesperadamente, um dos grandes jornais tucanos, a “Folha de São Paulo”.

Transcrevo trecho da reportagem publicada hoje (domingo: 02/12/2012)  (http://www1.folha.uol.com.br/poder/1194617-em-campanha-para-o-stf-luiz-fux-procurou-jose-dirceu.shtml):

Querendo ser Ministro do STF,

- Fux "grudou" em Delfim Netto.
- Pediu carta de apoio a João Pedro Stedile, do MST.
- Contou com a ajuda de Antônio Palocci.
- Pediu uma força ao governador do Rio, Sergio Cabral.
- Buscou empresários.

E se reuniu com José Dirceu, o mais célebre réu do mensalão.

"Eu fui a várias pessoas de SP, à FIESP. Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula." 

O ministro diz não se lembrar quem era o "alguém" que o apresentou ao petista.

Fux diz que, na época, não achou incompatível levar currículo ao réu de processo que ele poderia no futuro julgar. Apesar da superexposição de Dirceu na mídia, afirma que "nem se lembrou' [sic!] de sua condição de ‘mensaleiro’...”.

Fonte:
http://democraciapolitica.blogspot.com.br/2012/12/escandalo-descoberto-trafico-de.html?spref=fb

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Leia na íntegra, extraído do Portal Luis Nassif on line com imagens do Google Images:
Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/luiz-fux-a-vaidade-engoliu-o-esperto?page=11 

Luiz Fux, a vaidade engoliu o esperto
domingo, 02/12/2012 - Autor:  Luis Nassif

Quando, no decorrer do julgamento do "mensalão",  começaram a circular as primeiras versões sobre o périplo de Luiz Fux em Brasília, para conseguir a indicação para o STF (Supremo Tribunal Federal), confesso que fiquei com um pé atrás e me recusei a divulgar.

O quadro que me traçavam era de uma pessoa sem nenhum caráter. Eram histórias tão esdrúxulas que só podiam partir de quem pretendia desmoralizar o Supremo.

Uma das histórias era sobre sua visita a Antonio Palocci. Ele próprio, Luiz Fux, teria entrado no tema "mensalão" e assegurado que, se indicado Ministro do STF, "mataria no peito" o processo, afastando o perigo de gol.

A mesma conversa teria tido com José Dirceu. Falava-se também das manobras para aproximar-se de Delfim e do MST, mas descrevendo um cara de pau tão completo que parecia um exercício de ficção em cima de Pedro Malasartes, Macunaíma ou outros personagens folclóricos.

Com sua competência imbatível, Mônica Bérgamo recolheu todas as lendas e perguntou sobre elas ao personagem. Fux se vangloria tanto da esperteza que deixou de lado a prudência e confirmou todas as malandragens. Como se diz em Minas, a esperteza comeu o esperto.

Prefere entrar para a história como o esperto. Que assim seja.

Por zuleica jorgensen

Se ele contou tudo isso a Bergamo e, se contou, ele fez realmente tudo que diz, processo nele por corrupção ativa. Como é que alguém pode julgar determinado processo, que faz o governo poupar 20 milhões de dólares, e depois fica implorando uma nomeação para o STF? Como é que um juiz homologa um acordo que beneficia o MST (sem fazer aqui juízo de valor sobre o caso!) e depois pede uma recomendação do Stédile para ser iindicado ministro do STF? Como é que um cara que entra para a magistratura já mirando no STF pode ser confiável?

Tudo muito estranho, parece mesmo um sincericídio como diz a reportagem.

Em campanha para o STF, Fux procurou Dirceu


MÔNICA BERGAMO - COLUNISTA DA FOLHA

O ministro Luiz Fux, 59, diz que desde 1983, quando, aprovado em concurso, foi juiz de Niterói (RJ), passou a sonhar com o dia em que se sentaria em uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quase trinta anos depois, em 2010, ele saía em campanha pelo Brasil para convencer o então presidente Lula a indicá-lo à corte.

Fux era ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o penúltimo degrau na carreira da magistratura. "Estava nessa luta" para o STF desde 2004 - sempre que surgia uma vaga, ele se colocava.

E acabava preterido. "Bati na trave três vezes", diz.

'Pensei que não tinha provas; li o processo do mensalão e fiquei estarrecido', diz Fux

Sérgio Lima/Folhapress: Ministro Luiz Fux no prédio do STF, Brasília

  Naquele último ano de governo Lula, era tudo ou nada.

Fux "grudou" em Delfim Netto. Pediu carta de apoio a João Pedro Stedile, do MST. Contou com a ajuda de Antônio Palocci. Pediu uma força ao governador do Rio, Sergio Cabral. Buscou empresários.

E se reuniu com José Dirceu, o mais célebre réu do mensalão. "Eu fui a várias pessoas de SP, à Fiesp. Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula."

O ministro diz não se lembrar quem era o "alguém" que o apresentou ao petista.

Fux diz que, na época, não achou incompatível levar currículo ao réu de processo que ele poderia no futuro julgar. Apesar da superexposição de Dirceu na mídia, afirma que nem se lembrou de sua condição de "mensaleiro".

"Eu confesso a você que naquele momento eu não me lembrei", diz o magistrado. "Porque a pessoa, até ser julgada, ela é inocente."

Conversaram uma só vez, e por 15 minutos, segundo Fux. Conversaram mais de uma vez, segundo Dirceu.

A equipe do petista, em resposta a questionamento da Folha, afirmou por e-mail: "A assessoria de José Dirceu confirma que o ex-ministro participou de encontros com Luiz Fux, sempre a pedido do então ministro do STJ".

Foram reuniões discretas e reservadas.

CURRÍCULO

Para Dirceu, também era a hora do tudo ou nada.

Ele aguardava o julgamento do mensalão. O ministro a ser indicado para o STF, nos estertores do governo Lula, poderia ser o voto chave da tão sonhada absolvição.

A escolha era crucial.

Fux diz que, no encontro com Dirceu, nada disso foi tratado. Ele fez o seguinte relato à Folha:

Luiz Fux - Eu levei o meu currículo e pedi que ele [Dirceu] levasse ao Lula. Só isso.

Folha - Ele não falou nada [do mensalão]?

Ele falou da vida dele, que tava se sentindo... em outros processos a que respondia...

Tipo perseguido?

É, um perseguido e tal. E eu disse: "Não, se isso o que você está dizendo [que é inocente] tem procedência, você vai um dia se erguer". Uma palavra, assim, de conforto, que você fala para uma pessoa que está se lamentando.

MATO NO PEITO

Dirceu e outros réus tiveram entendimento diferente. Passaram a acreditar que Fux votaria com eles.

Uma expressão usual do ministro, "mato no peito", foi interpretada como promessa de que ele os absolveria.

Fux nega ter dado qualquer garantia aos mensaleiros.

Ele diz que, já no governo Dilma Rousseff, no começo de 2011, ainda em campanha para o STF (Lula acabou deixando a escolha para a sucessora), levou seu currículo ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na conversa, pode ter dito "mato no peito".

Folha - Cardozo não perguntou sobre o mensalão?

Não. Ele perguntou como era o meu perfil. Havia causas importantes no Supremo para desempatar: a Ficha Limpa, [a extradição de Cesare] Battisti. Aí eu disse: "Bom, eu sou juiz de carreira, eu mato no peito". Em casos difíceis, juiz de carreira mata no peito porque tem experiência.

Em 2010, ainda no governo Lula, quando a disputa para o STF atingia temperatura máxima, Fux também teve encontros com Evanise Santos, mulher de Dirceu.

Em alguns deles estava o advogado Jackson Uchôa Vianna, do Rio, um dos melhores amigos do magistrado.

Evanise é diretora do jornal "Brasil Econômico". Os dois combinaram entrevista "de cinco páginas" do ministro à publicação.

Evanise passou a torcer pela indicação de Fux.

Em Brasília, outro réu do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), articulava apoio para Fux na bancada do PT.

A movimentação é até hoje um tabu no partido. O deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) é um dos poucos que falam do assunto.

Vacarezza - Quem primeiro me procurou foi o deputado Paulo Maluf. Eu era líder do governo Lula. O Maluf estava defendendo a indicação e me chamou no gabinete dele para apresentar o Luiz Fux. Tivemos uma conversa bastante positiva. Eu tinha inclinação por outro candidato [ao STF]. Mas eu ouvi com atenção e achei as teses dele interessantes.

Folha - E o senhor esteve também na casa do ministro Fux com João Paulo Cunha?

Eu confirmo. João Paulo me ligou dizendo que era um café da manhã muito importante e queria que eu fosse. Eu não te procurei para contar. Mas você tem a informação, não vou te tirar da notícia.

O mensalão foi abordado?

Não vou confirmar nem vou negar as informações que você tem. Mas eu participei de uma reunião que me parecia fechada. Tinha um empresário, tinha o João Paulo. Sobre os assuntos discutidos, eu preferia não falar.

Fux confirma a reunião. Mas diz que ela ocorreu depois que ele já tinha sido escolhido para o STF. Os petistas teriam ido cumprimentá-lo.

Na época, Cunha presidia comissão na Câmara por onde tramitaria o novo Código de Processo Civil, que Fux ajudou a elaborar.

Sobre Maluf, diz o magistrado: "Eu nunca nem vi esse homem". Maluf, avisado do tema, disse que estava ocupado e não atendeu mais às chamadas da Folha. Ele é réu em três processos no STF.

CHORO

No dia em que sites começaram a noticiar que ele tinha sido indicado por Dilma para o STF, "vencendo" candidatos fortes como os ministros César Asfor Rocha e Teori Zavascki, também do STJ, Fux sofreu, rezou, chorou.

Luiz Fux - A notícia saiu tipo 11h. Mas eu não tinha sido comunicado de nada. E comecei a entrar numa sensação de que estavam me fritando. Até falei para o meu motorista: "Meu Deus do céu, eu acho que essa eu perdi. Não é possível". De repente, toca o telefone. Era o José Eduardo Cardoso. Aí eu, com aquela ansiedade, falei: "Bendita ligação!". Ele pediu que eu fosse ao seu gabinete.

No Ministério da Justiça, ficou na sala de espera.

Luiz Fux - Aí eu passei meia hora rezando tudo o que eu sei de reza possível e imaginável. Quando ele [Cardozo] abriu a porta, falou: "Você não vai me dar um abraço? Você é o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal". Foi aí que eu chorei. Extravasei.

De fevereiro de 2011, quando foi indicado, a agosto de 2012, quando começou o julgamento do mensalão, Fux passou um período tranquilo. Assim que o processo começou a ser votado, no entanto, o clima mudou.

Para surpresa dos réus, em especial de Dirceu e João Paulo Cunha, ele foi implacável. Seguiu Joaquim Barbosa, relator do caso e considerado o mais rigoroso ministro do STF, em cada condenação.

Foi o único magistrado a fazer de seus votos um espelho dos votos de Barbosa. Divergiu dele só uma vez.

Quanto mais Fux seguia Barbosa, mais o fato de ter se reunido com réus antes do julgamento se espalhava no PT e na comunidade jurídica.

Advogados de SP, Rio e Brasília passaram a comentar o fato com jornalistas.

A raiva dos condenados, e até de Dilma, em relação a Fux chegou às páginas dos jornais, em forma de notas cifradas em colunas - inclusive da Folha.

Pelo menos seis ministros do STF já ouviram falar do assunto. E comentaram com terceiros.

Fux passou a ficar incomodado. Conversou com José Sarney, presidente do Senado. "Sei que a Dilma está chateada comigo, mas eu não prometi nada." Ele confirma.

Na posse de Joaquim Barbosa, pouco antes de tocar guitarra, abordou o ex-deputado Sigmaringa Seixas, amigo pessoal de Lula. Cobrou dele o fato de estarem "espalhando" que prometera absolver os mensaleiros.

Ao perceber que a Folha presenciava a cena, puxou a repórter para um canto. "Querem me sacanear. O pau vai cantar!", disse. Questionado se daria declarações oficiais, não respondeu.

Dias depois, um emissário de Fux procurou a Folha para agendar uma entrevista.

RAIO X - LUIZ FUX, 59

Origem
Rio de Janeiro (RJ)

Família
Casado com Eliane Fux, tem dois filhos: Rodrigo e Marianna, ambos advogados

Formação
Bacharel em direito pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Concluiu doutorado em processo civil, também pela Uerj

Carreira
Atuou por 18 anos no Ministério Público do Rio. Foi juiz em para Niterói (RJ). Passou a desembargador do TJ-RJ em 1997 e, em 2001, foi nomeado pelo então presidente FHC para o STJ. Está no Supremo desde 2011, indicado por Dilma.

- Ahh... se eu te pego...!!!

Relatório Leveson: um pesadelo - mas só para a velha guarda da Fleet Street*

Semana decisiva para as comunicações. Repercute em todo o mundo o chamado 'Relatório Leveson', que propõe mais regulação e controle sobre as atividades da mídia britânica. Começou nesta segunda encontro da UIT, que reúne 193 Estados membros da ONU para definir novo marco regulatório das telecomunicações (post abaixo), com movimentos sociais e ciberativistas acusando os organizadores de tentar censurar a rede. E sexta, dia 7, se encerra na Argentina o prazo para que as empresas de comunicação se adequem à nova Lei da Mídia. Uma comissão da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) deve chegar a Buenos Aires e o Grupo Clarín promete resistir com todas as armas possíveis aos efeitos da lei.

Cobertura sobre 'impor uma coleira governamental aos jornais' provou ser apenas espuma nos lábios de propagandistas

[*Fleet Street é a rua de Londres onde ficavam as sedes de várias empresas jornalísticas]

Do Guardian**

Olhemos primeiro os pesadelos que não se concretizaram.

O governo não está sendo convidado a assumir o controle da imprensa. Todos aqueles anúncios de página inteira comparando o juiz Brian Leveson (encarregado de investigar a imprensa britânica) a Robert Mugabe e Bashar Assad, toda aquela cobertura de alta octanagem no Sun e no Mail sobre o relatório de Leveson “impor uma coleira governamental sobre os jornais” e ameaçar “regulamentação estatal da imprensa livre britânica” provou ser não mais que espuma nos lábios de propagandistas, simplesmente outra onda das distorções que tanto fizeram para dar origem à própria investigação.

Leveson e o documento que enfureceu os barões da mídia. Foto: AFP

O relatório Leveson também não aceita que a Fleet Street seja recompensada pelos seus repetidos abusos de poder com ainda mais poder, não apenas para agir como seu próprio regulamentador como para investigar jornalistas e impor multas àqueles que quiser.

Este era o plano urdido pelo lado conservador da Fleet Street, ainda maliciosa e cegamente confidente de que o resto de nós aceitaria dar ao dono do Express, Richard Desmond (“Ético? Não entendo muito bem o que a palavra significa”) o direito de policiar a ética da imprensa; ou dar a Paul Dacre (que disse originalmente à Comissão de Reclamações contra a Imprensa que a cobertura do Guardian sobre o escândalo da violação telefônica foi “altamente exagerada e imaginativa”) algum papel em multar o Guardian; ou dar a executivos da News International, de Rupert Murdoch, que enganaram a imprensa, o público e o parlamento, algum tipo de papel na investigação da verdade no conteúdo de reportagens. Leveson rejeitou este plano com uma frase boa: “Seria a indústria jornalística dando a nota em seu próprio exame”.

Não se trata de nenhuma catástofre para o jornalismo britânico. Do ponto de vista de um repórter, não há qualquer problema com a tese central do relatório Leveson, o sistema de “auto-regulamentação independente”.

Isso teria três funções. Primeiro, lidaria com as reclamações, mas faria isso através de uma organização que não seria escolhida nem responderia à Fleet Street. O lado escuro da indústria pode reclamar que isso é uma ameaça terrível à liberdade de imprensa, ecoando o estuprador que alega que a polícia é uma ameaça ao amor livre. Por que deveriamos temer um juiz independente? Por que não deveríamos nos envergonhar da Press Complaints Comission a qual, como diz o relatório, “fracassou… não é um regulador… não tem independência… provou estar alinhada aos interesses da imprensa”? É duro pensar sobre qualquer outra resposta decente às provas apresentadas por Kate e Gerry McCann, acusados falsamente [pela mídia] de assassinar o próprio filho; ou a Christopher Jefferies, atacado perversamente como matador; ou a qualquer uma das testemunhas que depuseram na investigação de Leveson.

Segundo, o novo regulamentador investigaria as ofensas sistêmicas. Parece fraco. Mas não se trata de investigar crimes. Não há, nem deveria haver, qualquer sugestão de que o regulador deva ter qualquer poder para forçar jornalistas a entregar documentos ou fazer busca na mesa de repórteres. Trata-se de investigar violações sistêmicas do código de conduta — tirar fotos violando a privacidade de pessoas, por exemplo, ou entrevistar crianças sem o consentimento dos pais. Sem poder de polícia, o regulador teria de se apoiar na cooperação de jornalistas. A história sugere que or jornalistas vão relutar por temerem prejudicar suas carreiras. Vários ex-empregados do (diário) News of the World ajudaram o Guardian a desvendar o escândalo da violação telefônica mas apenas dois deles se sentiram à vontade para falar abertamente. Fraco, mas não uma ameaça.

Finalmente — e o mais importante — o regulador governaria um novo sistema de arbitragem, uma alternativa mais barata e rápida que os tribunais civis.

Isso é uma notícia ótima para repórteres que hoje trabalham sob as leis de difamação, privacidade e confidencialidade que realmente inibem a liberdade de imprensa, com ameaças de indenizações e custos legais em tal escala que encorajam a supressão da verdade. Gente como Jimmy Savile se dá bem sob estas condições. O sistema de arbitragem de Leveson reduziria o peso. E, além disso, incentivaria as empresas jornalísticas a voluntariamente aderirem ao novo marco regulatório: Leveson sugere que isso as livraria de custos com indenizações que poderiam enfrentar caso acabassem sendo condenadas em tribunais civis. Seria necessário aprovar uma nova lei para assegurar o reconhecimento pelos tribunais do novo órgão regulador, garantindo benefícios às empresas que se submetessem a ele.

Existe um pesadelo aqui, mas é para a velha guarda de Fleet Street. Perder o controle do órgão regulador é perder a licença para fazer o que bem entender.

Embora a atenção política se volte para os planos de Leveson para o futuro, o verdadeiro poder do relatório está nas provas detalhadas e incriminadoras sobre o que a licença dada à mídia permitiu que acontecesse. “Setores da imprensa agiram como seu próprio código de conduta não existisse… houve negligência ao priorizar as notícias sensacionalistas, sem considerar os danos que pudessem causar… uma determinação em usar vigilância clandestina contra ou apesar do interesse público… desprezo significativo e negligente em relação à verdade factual… alguns jornais usaram ataques extremamente pessoais contra aqueles que os desafiaram”.

O relatório enfrenta o Daily Mail e seu editor, Paul Dacre, por acusarem Hugh Grant (o ator) de usar “insinuações mentirosas” ao depor na comissão, concluindo que o jornal “foi longe demais” e que Dacre “agiu precipitadamente” e que sua explicação para suas ações “não justificam a linha agressiva que adotou”. Enfrenta o Sun pela decisão do jornal de expor que o filho de Gordon Brown (o líder trabalhista) tinha sido diagnosticado como fibrose cística, alegando que “não havia interesse público na notícia que justificasse a publicação sem o consentimento do casal Brown”, reconhecendo a possibilidade de que a informação tenha sido obtida “por meios ilegais e antiéticos” e contestando as alegações da então editora Rebekah Brooks de que os Browns “tinham o compromisso de tornar a informação pública”.  O relatório detalha o comportamento do Mail, Sun e Telegraph que, quando Leveson estava investigando, optaram por publicar material sobre a morte de um estudante de 12 anos, Sebastian Bowles, na Suiça, que “levanta questões sob o código de ética dos editores”. Continue lendo e atenção aos links
*tradução do Vi O Mundo

Observatório da Imprensa: 'Tentativa de apagar a fogueira pode deflagrar um incêndio'

Conferência da ONU pode em 12 dias mudar radicalmente a internet

Começou nesta segunda e vai até 14 de dezembro, em Dubai (Emirados Árabes Unidos), a Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre telecomunicações. O evento, que é realizado pela UIT, órgão da ONU que reúne representantes de 193 países, tem o objetivo de modernizar o marco regulatório para o setor.

Na pauta oficial, entram o direito humano de acesso às comunicações, segurança no uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), proteção de recursos críticos nacionais, marcos regulatórios internacionais, cobrança e contabilidade, interconexão e interoperabilidade, qualidade do serviço e convergência. 

Para a Confederação Sindical Internacional (CSI), no entanto, a discussão sobre os novos regulamentos foi marcada por pouca transparência e quase nenhum espaço para participação social. Por essa razão, lideranças da CSI lideram uma campanha para que a conferência realizada em Dubai não tome decisões que prejudiquem a internet, estabelecendo graves restrições às comunicações pela rede.

Independentemente das propostas, o resultado afetará bilhões de usuários da rede. "Podemos esperar uma internet completamente diferente ao sistema aberto e global de hoje em dia", afirmou sobre o tema o secretário-geral da Confederação Internacional da União do Comércio, que representa mais de 175 milhões de trabalhadores no mundo, Sharan Burrow, na véspera do evento.

Brasil
Do Brasil, uma comissão está presente levantando, entre outras bandeiras, a redução das tarifas internacionais, segundo senadores, que debateram o tema em comissões no Senado durante o mês de novembro. Enquanto os brasileiros parecem ficar à margem dos pontos mais polêmicos, a reunião na ONU também serviu como motivo para adiar a votação do Marco Civil da Internet na Câmara. Em entrevista ao Terra, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), lamentou que parlamentares da oposição queiram esperar o fórum na ONU e observar as decisões tomadas para então analisar o projeto brasileiro.
Fonte: Terra, com informações do portal 'Vermelho' e Idec

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