STF e o conluio com a mídia

04/02/2013 - STM – SUPREMO TRIBUNAL DA MÍDIA

- M. Pacheco em seu blog Quem se omite, permite

Aos poucos as associações de donos de jornais, rádios e televisões (hoje também donos da mídia eletrônica) estão conseguindo alterar a Constituição com a ajuda do outro supremo já subjugado.

Basta ingressar com uma ADIN – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – para conseguir alterar a própria Constituição.

PARECE ABSURDO, MAS É O QUE VEM ACONTECENDO
Até a bem pouco tempo, o STF – Supremo Tribunal Federal – que existe, principalmente, para dirimir dúvidas sobre a Constituição, julgava Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam leis e atos do Executivo, Legislativo e até, do próprio Judiciário, para dar a palavra final em casos de dúvida sobre se a Constituição estava sendo respeitada.

Não me lembro – a não ser recentemente – que o Supremo fosse chamado a questionar a própria Constituição para alterá-la, como se tivesse poder para instituir uma Emenda Constitucional.

Pois foi o que aconteceu em 2010, às vésperas da eleição presidencial (26/8), para atender a uma ADIN da Abert [Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão] (ADI 4451).

O STF (Supremo Tribunal Federal), que se diz guardião da Constituição, estuprou-a sem vaselina (Art. 16), só para obedecer a um poder maior: o STM – Supremo Tribunal da Mídia.

E virou moda: basta que a Abert ou a ANJ [Associação Nacional dos Jornais] (ou as duas juntas representando os donos dos jornais e emissoras de rádio e televisão) se sintam prejudicadas em seus lucros, ou no exercício do servilismo ao capital (não confundir com Capitalismo. Estou falando do Sistema Financeiro que comanda as marionetes do Capitalismo), para que se atropele a pauta e se inicie processo onde ministros se transformam em atores de um verdadeiro festival de exibicionismo; expressões dramáticas e posturas teatrais que a TV Justiça envia para todos os canais da mídia profissional, que se intitula independente (sic).

Se fizerem o serviço de casa direitinho, os ministros aparecem na mídia como mocinhos. Do contrário, são tratados como bandidos.

Se a Constituição não atende aos interesses do STM, altera-se o artigo ou retiram-se parágrafos e alíneas, até que se possa continuar praticando o crime “dentro da lei”. 

E quando a coisa é tão acintosa, que não vai “pegar bem” o próprio STM inicia o processo, basta convocar algum parlamentar de sua bancada (aqueles que podem fazer o que quiser, que nunca serão denunciados) como Demóstenes Torres, por exemplo (que só virou bandido quando a Polícia Federal descobriu que ele trabalhava para o Cachoeira) e mandar que entre com uma ADIN ou até com Projeto de Lei, que será tão massificado, que ninguém terá coragem de se colocar contra.

Foi assim com a derrubada da Lei de Imprensa e, mais recentemente, com o questionamento sobre Classificação Indicativa (que ainda não foi julgada), onde o PDT e o PTB foram usados como instrumento.

CERTEZA DA IMPUNIDADE
De tanto clamar contra a impunidade de políticos, homens públicos e bandidos comuns, o STM passou a fazer o mesmo.

Principalmente depois que percebeu que tinha se transformado em Poder Maior, aquele que dita as Normas de Conduta, as Regras do Jogo; e pode construir ou desconstruir imagens públicas.

E passou a agir com o maior descaramento, e sem qualquer preocupação; com a mais pura e repugnante Certeza da Impunidade.

MAS AINDA TEM PIOR
Hoje (04/02/2013), o RJ/TV [TV Globo] apresentou os 16 novos “parceiros do RJ” que vão ocupar o lugar de Jornalistas Profissionais que não conseguem uma vaga para exercer a profissão para a qual estão habilitados (como manda a Constituição Federal).

Ou será que os diplomas (sic) fornecidos aos novos “jornalistas”, no ar para que todos vissem, satisfazem ao que determina a Constituição? 

Fonte:
http://www.quemseomitepermite.blogger.com.br/

Leia também:
- Fora Marin! - Rede Democrática
- BNDES financiará a democratização midiática - Cesar Fonseca
- Um 1º de Maio para expressar a liberdade - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
- STF ou picadeiro? - Janio de Freitas

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade e, excetuando uma ou outra, inexistem no texto original.

A hora de regulamentar o direito de resposta

05/02/2013 - Luis Nassif em seu blog Advivo

Hoje [5/2] o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) iria julgar a apelação da editora Abril no processo de direito de resposta que movo contra a revista Veja. Haveria a defesa oral, mas foi adiada a pedido dos advogados da Abril.

Quando o ex-Ministro do STF Ayres Britto (foto) liquidou com a Lei de Imprensa, apagou, junto, todos os procedimentos referentes ao direito de resposta.

Negociou o direito à honra de centenas de pessoas para blindar um genro cujo trabalho de lobby (usando o nome do próprio Ayres Brito) estava gravado e documentado e começava a ser denunciado pela mídia.

Agora, esses procedimentos terão que ser recriados através das sentenças de tribunais, gerando uma dificuldade adicional para quem pretenda que a Justiça atue como freio e contrapeso à ação da mídia, identificando os limites entre liberdade de imprensa e abusos.

Um dos pontos centrais é o prazo para o direito de resposta.

Durante anos, a vítima terá que conviver com as suspeitas levantadas pelos ataques.

Depois de anos, o direito de resposta servirá para avivar episódios traumáticos. Os limites impostos à resposta, restringindo-a apenas aos ataques sofridos, coloca a vítima no centro das atenções e poupa o agressor.

Se Congresso ou Judiciário tiverem interesse em criar uma legislação ou jurisprudência específica para o direito de resposta, aí vão algumas sugestões:

Tem que ser procedimento rápido.



O dano à imagem tem relação direta com a gravidade da falsa acusação e o tempo decorrido para a resposta. Ser rápido significa passar por apenas uma instância de julgamento, caso contrário as apelações se incumbirão de esticar a aplicação do direito por prazo indeterminado.

Além de liquidar com o direito de resposta, Ayres Brito ainda criou uma comissão no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para inibir a atuação dos juízes de primeira instância.

Se se julga que sentenças de primeira instância, sem apelação, podem dar margem a abusos, que o sistema Judiciário crie alternativas igualmente rápidas.

Tem que se permitir a resposta que vá além do esclarecimento burocrático das acusações.

A vítima tem o direito de externar indignação, mostrar os prejuízos que sofreu, os problemas que trouxe para ela e sua família, mencionar a irresponsabilidade do veículo etc.

O direito de resposta tem que ser uma punição ao veículo e uma condenação geral aos abusos, inclusive expondo-o perante seus leitores, justamente  para inibir irresponsabilidades futuras.

É fundamental que os tribunais abram discussões sobre os limites da liberdade de imprensa, o papel das redes sociais, como único fator, hoje em dia, de freio aos abusos da grande mídia.

Fui alvo de Veja devido ao fato de ter denunciado, entre outras arbitrariedades, ataques da revista a juízes e desembargadores que deram sentenças desfavoráveis ao banqueiro Daniel Dantas.

A falta de limites afeta, portanto, o próprio trabalho do Judiciário. E é ele o poder para impor limites aos abusos, sem ameaçar a liberdade de imprensa.

Fonte:
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-hora-de-regulamentar-o-direito-de-resposta

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade e, excetuando uma ou outra, inexistem no texto original.

Confecom: Governo tem 59 propostas para regular o setor de comunicações

Do portal Comunique-se e da Folha de S. Paulo
O governo federal elaborou 59 propostas de regulação do setor de comunicações para serem discutidas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que será realizada entre os dias 14 e 17/12 em Brasília. Os documentos já foram compilados e encaminhados aos delegados da Conferência. Entre as propostas, estão o fortalecimento dos veículos estatais e públicos, a criação de mecanismos de fiscalização de rádios e TVs privadas e o incentivo à imprensa regional.

Com o fim da Lei de Imprensa, o governo também defende um “marco legal” no direito de resposta e indenização "a prejudicados por profissionais e empresas de mídia".

Incentivo à imprensa regional
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), autora das propostas, sugeriu também a criação de mecanismos mais acessíveis de verificação de audiência e circulação para jornais e rádios de pequeno porte, o que permitiria que esses veículos recebessem publicidade institucional ou de utilidade pública.

Para essas pequenas empresas de comunicação, o ministério defende também que o governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes (...), melhorando sua competitividade".

Restrições e oportunidades
Além dessas propostas, a Secom pretende proibir outorgas de rádio e TV a ocupantes de cargos públicos, regular "a prática de proselitismo religioso" em rádio e TV, restringir a propriedade cruzada de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das emissoras de TV de veicular programas de produtoras independentes.

A Secom pretende aproveitar o debate para discutir a possibilidade de criação de canais digitais de TV dos ministérios da Cultura, da Educação e das Comunicações, além de distribuir canais para sindicatos e movimentos sociais.

Marco regulatório
As propostas do governo estão sendo discutidas nos Estados responsáveis por elaborar a agenda da Confecom. O documento final do debate será avaliado pelo governo, que, a partir das ideias, poderá definir um novo marco regulatório para o setor de comunicações.

A Confecom reunirá empresas de comunicação, entidades e representantes do setor. Em agosto desse ano, algumas delas se desligaram da Conferência, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), Associação dos Jornais do Interior (Adjori) e Associação Nacional dos Jornais (ANJ), pela possibilidade do debate permitir a aprovação de teses contrárias às defendidas pelas entidades, consideradas restritivas à liberdade de expressão e de livre associação empresarial.

Entre as entidades patronais, participam ainda a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra). A maior parte dos participantes é composta por representantes do governo, organizações de trabalhadores e ONGs ligadas ao setor.

Nota da Equipe do Blog EDUCOM: É mais do que urgente uma nova política de comunicação para o país que democratize o setor. Precisamos derrubar também este latifúndio, o latifúndio midiático, a concentração da mídia nas mãos de poucos. Comunicação é cidadania e direito. Comunicação é educação e informação. Informação é poder.

E, é claro, "eles" já estão preocupados...

Porky's contra a liberdade
A velha mídia e sua batalha inglória