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sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Da ABI e Joaquim Barbosa, um fora-da-lei

Nota:
Assinado por Fichel Davit Chagel, presidente interino e Mário Augusto Jakobskindpresidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) publicou, nesta quinta-feira, 21/11, em seu site, um manifesto de repúdio "à atitude do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça brasileira, pela ilegalidade cometida por ocasião da prisão de condenados da Ação Penal 470". Ei-lo na íntegra:

21/11/2013 - ABI repudia ilegalidades da Justiça
- site da Associação Brasileira de Imprensa

“A diretoria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da entidade manifestam repúdio à atitude do Supremo Tribunal Federal(STF),  instância máxima da Justiça brasileira, pela ilegalidade cometida por ocasião da prisão de condenados da Ação Penal 470. Eles deveriam cumprir a pena, logo que se apresentaram à Polícia Federal, em regime prisional semiaberto, mas foram mantidos em regime fechado por pelo menos dois dias.

O plenário do STF, ao decidir pelos Embargos Infringentes quanto ao crime de formação de quadrilha, cujo julgamento se dará apenas em 2014, a prisão em regime fechado, mesmo por um curto lapso temporal, daqueles que aguardam um novo julgamento, como ocorreu, representa uma ilegalidade inaceitável, mormente praticada pela mais alta Corte do País.

A transferência de presos, todos primários com residência fixa, que se apresentaram espontaneamente, para o presídio da Papuda, em Brasília, e ali foram encarcerados em regime fechado, denota uma ação de caráter subjetivo que tangencia as garantias constitucionais e põe em risco o Estado Democrático de Direito.

O entendimento dominante dos Tribunais brasileiros é que tratando-se de réus primários, mesmo persistindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se razoável estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

A ilegalidade, prejudicial ao processo democrático, não se limitou aos tópicos mencionados. Outra ilegalidade cometida pela Justiça foi colocar os réus condenados em regime semiaberto na penitenciária da Papuda, em Brasília, quando a Lei de Execuções Penais dispõe que o condenado, tão logo passe a cumprir a pena imposta, deve ser colocado em sistema prisional na área de sua residência permanente. E com o direito de voltar à prisão, em horário determinado pelo Juiz que ordena a execução da pena.

A transferência imediata dos réus para Brasília, sem qualquer justificativa fundamentada, assustou membros da própria Corte como o Ministro Marco Aurélio Mello que criticou a decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que descumpriu norma contida no artigo 103 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, lei de Execução Penal, que prevê a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

A ABI considera extremamente grave a postura da instância máxima da Justiça brasileira, que deveria servir de exemplo para demais fóruns judiciais. Tais fatos, vale sempre repetir, depõem contra o processo democrático.

Silenciar diante de tamanhas irregularidades é de alguma forma compactuar com a subversão jurídica.

Fichel Davit Chagel – Preidente da ABI (interino)

Mário Augusto Jakobskind – presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI.

Fonte:
http://www.abi.org.br/abi-repudia-ilegalidades-da-justica/

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18/11/2013 - Joaquim Barbosa é um fora-da-lei
- Por Breno Altman (*), especial para o Portal Brasil 247
- "Falta alguém na Papuda"

O ministro Joaquim Barbosa tem oferecido fartas provas que seu comportamento, no curso da Ação Penal 470, destoa dos preceitos legais que jurou cumprir e defender.

Mas foi às raias do absurdo nos últimos dias, ao ordenar a prisão de determinados réus através de medidas que confrontam abertamente as próprias resoluções do STF.

A decisão sobre os petistas José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares [foto], entre outros apenados, foi cristalina: deveriam começar a cumprir imediatamente sentenças sobre as quais não há embargos infringentes em discussão.

Como nenhuma dessas condenações excede oito anos, as punições deveriam ser aplicadas, desde o primeiro minuto, em regime semiaberto.

Mas os presos estão sendo vítimas de uma aberrante ilegalidade, submetidos ao sistema mais drástico de execução da pena, em regime fechado.

O mandado de prisão assinado pelo chefe do Poder Judiciário simplesmente não especifica a modalidade carcerária.

Como é de supor que o ministro Barbosa seja mais capacitado que um estudante de Direito, somente se pode concluir que o país assiste a uma solerte manobra, cujo objetivo é humilhar os réus e açular a alcateia de lobos famintos que serve de fã-clube ao douto juiz.

Essa não foi, porém, a única arbitrariedade recentemente cometida por Joaquim Barbosa.

Ao obrigar o traslado dos presos para Brasília, atropelou norma da Lei de Execuções Penais, que concede a qualquer réu o direito de cumprir pena em local próximo a sua moradia, ao seu trabalho e a sua família.

O ministro não esconde, também nesse ato, sua vontade de criar obstáculos e constrangimentos contra cidadãos pelos quais nutre o ódio dos déspotas.

Não há crime maior, na democracia, que a violação da Constituição e de direitos dos cidadãos por autoridades que têm obrigação de zelar e proteger o bem público.

Cabe ao presidente da Corte Suprema o papel de guardião máximo dessas garantias constitucionais.

Caracteriza-se crime de Estado quando, no desempenho de suas funções, autoridade desse naipe abusa do poder, rompe a legalidade, comanda perseguições e estabelece conduta de exceção.

Os advogados dos réus já ingressaram com petições contra estes ultrajes, que esperam ver revogados nas próximas horas. O que está em jogo, no entanto, são mais que prerrogativas das vítimas de um tirano togado.

A democracia brasileira não pode aceitar atos dessa natureza e deve punir duramente os responsáveis por atentados contra o Estado de Direito.

O ministro Joaquim Barbosa passou dos limites.

Associado ao que há de pior na imprensa e na sociedade brasileiras, produziu um processo farsesco, a revelia de provas e testemunhos, forjando uma narrativa que servia aos interesses da casa grande.

Havia, contudo, alguma preocupação em manter as aparências e em respeitar ao menos as formalidades legais. Dessa vez mandou às favas qualquer cuidado com a lei, a Constituição e o decoro.

A gravidade da situação vai além das obrigações técnicas de defensores profissionais. Diante da tirania, só cabe a repulsa e a indignação. Se necessário, a rebeldia.

Oxalá os pares de Barbosa não subscrevam suas atitudes torpes. Se a coragem fosse um atributo da vida política brasileira, esse homem deveria estar respondendo por seus malfeitos.

Quanto mais passa o tempo, maior a sensação de que falta alguém lá na Papuda.

O país não pode conviver com um fora-da-lei na presidência da Corte Suprema.

(*) Breno Altman é jornalista, diretor editorial do site Opera Mundi e da revista Samuel.

Fonte:
http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/121066/Falta-algu%C3%A9m-na-Papuda.htm

Nota:
A inserção de algumas imagens adicionais, capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, elas inexistem no texto original.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Afastamento dos réus do "mensalão" é ato de covardia

19/07/2013 - Por Breno Altman, especial para o Brasil 247

Em análise exclusiva para o 247, o jornalista Breno Altman comenta a decisão da corrente Construindo um Novo Brasil de excluir da relação de candidatos para a direção nacional do PT os nomes de José Dirceu, José Genoino e João Paulo Cunha.

"O mínimo que se pode exigir na política é coerência.

Se o comando petista considerou o julgamento da ação penal 470 um ato de exceção, a revelia das provas e das normas constitucionais, não passa de covardia o afastamento de dirigentes históricos que foram vítimas dessa eventual fraude jurídica.

Um partido não pode temer o combate pelo que acha justo e certo"

argumenta Altman, que vê "bomba de efeito moral" no partido.

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A decisão da corrente “Construindo um Novo Brasil”, principal tendência interna do PT, excluindo José Dirceu, José Genoíno e João Paulo Cunha de sua relação de candidatos para a próxima direção nacional, representa bomba de efeito imoral.

De joelhos diante da pressão exercida pela mídia tradicional e os setores conservadores.

O mínimo que se pode exigir na política é coerência. Se o comando petista considerou o julgamento da ação penal 470 um ato de exceção, a revelia das provas e das normas constitucionais, não passa de covardia o afastamento de dirigentes históricos que foram vítimas dessa eventual fraude jurídica. Um partido não pode temer o combate pelo que acha justo e certo.

Os três réus estão sendo sancionados pelo grupo majoritário antes até que seu processo transite em julgado. A decisão é de rara ignominia.

Possivelmente apavorada por pesquisas, a direção dessa corrente capitula diante dos que trataram de manipular fatos e denúncias para desmoralizar o PT. Ilude-se quem considerar que esse gesto pusilânime saciará a fome dos lobos.

A exclusão dos condenados levará sorrisos aos lábios das correntes mais reacionárias e desânimo às fileiras de esquerda. Há mais de quarenta anos, por todas as formas e meios, a direita pátria busca atirar Dirceu e Genoíno ao ostracismo.


Representantes de primeira linha da geração que combateu a ditadura e construiu o PT, são levados ao altar do sacrifício por alguns de seus próprios companheiros. Está se abrindo uma página indigna na esquerda brasileira.

Não se trata apenas ou principalmente de uma questão ética. Pior que um crime, é um erro.

Não há como o PT fugir de enfrentar a polêmica suscitada pelo chamado “mensalão”, a não ser que seus dirigentes assumam a versão de seus adversários como verdadeira.

Até que esta artimanha esteja desmontada junto à opinião pública, dure o tempo que durar, o partido terá que dar batalha contra a narrativa conservadora.

E só o fará se tiver postura solidária, altiva e corajosa.

Há quem alegue que os estatutos obrigam o afastamento de quem tenha sido condenado pela Justiça. Mas essa cláusula deveria ter validade para um processo considerado arbitrário e ilegítimo?

Além do mais, o parágrafo XII do artigo 231 atribui essa punição para casos de sentença definitiva.

Adotada antes de deliberação sobre embargos infringentes e declaratórios, a opção da chapa Construindo um Novo Brasil é ainda mais ultrajante.

Por fim, qual mensagem passa uma corrente que mantém entre seus candidatos uma figura como Paulo Bernardo, alinhado aos monopólios da mídia e empresas de telecomunicações, e afasta José Dirceu, o mais importante dirigente da história do PT?

Não é uma ironia que seja preservado personagem que se abraça à direita e sacrificado o principal inimigo do reacionarismo?

Um partido que trilha o caminho da concessão e da genuflexão estará sempre diante do perigo de virar navio-fantasma, desprovido de valores e compromissos que lhe deram vida e lugar na história.

Breno Altman é diretor editorial do site Opera Mundi e da revista Samuel

Fonte:
http://www.brasil247.com/pt/247/poder/109071/Altman-afastamento-de-r%C3%A9us-do-mensal%C3%A3o-%C3%A9-ato-de-covardia.htm

terça-feira, 25 de junho de 2013

PT e Governo precisam de uma faxina

23/06/2013 -  Breno Altman (*) - Brasil 247

Em artigo exclusivo para o 247, o jornalista Breno Altman propõe uma séria reflexão ao Partido dos Trabalhadores." A defesa dos interesses populares e da democracia não poderá ser feita, às últimas consequências, sem uma faxina de comportamentos e representantes que favorecem os inimigos do povo no interior das fileiras aliadas", argumenta. Entre os representantes da "quinta-coluna", ele cita o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que atribui ao próprio PT a tentativa de censurar a imprensa, e o governador da Bahia, Jaques Wagner, que seria outro exemplo de "atitude dúbia".

Se a vontade política da presidente Dilma Rousseff e seu partido for realmente enfrentar a onda reacionária que tenta controlar as ruas, há uma lição de casa a ser feita.

O PT e o governo precisam se livrar da quinta-coluna, que representa interesses alheios à esquerda e aos setores populares.

O termo nasceu na guerra civil espanhola, nos anos trinta do século passado. 

Quando Francisco Franco, líder do golpe fascista contra a república, preparava-se para marchar sobre Madri com quatro colunas, o general Quepo de Llano lhe assegurou: “A quinta-coluna está esperando para saudar-nos dentro da cidade.

Referia-se às facções que, formalmente vinculadas ao campo legalista, estavam a serviço do golpismo.

A maior expressão de quinta-colunismo no primeiro escalão atende pelo nome de Paulo Bernardo e ocupa o cargo estratégico de ministro das Comunicações. 

Não bastasse vocalizar o lobby das grandes empresas de telefonia e a pauta dos principais grupos privados de comunicação, resolveu dar entrevista às páginas amarelas da revista “Veja” desta semana e subscrever causas do principal veículo liberal-fascista do país.

Na mesma edição na qual estão publicadas as palavras marotas do ministro, também foi estampado editorial que celebra a ação de grupos paramilitares, na semana passada, contra o PT e outros partidos de esquerda, além de reportagem mentirosa que vocifera contra as instituições democráticas e os governos de Lula e Dilma.

Nesta entrevista, Bernardo referenda que se atribua, à militância petista, um programa que incluiria a defesa da censura à imprensa.

Vai ainda mais longe, oferecendo salvo-conduto à ação antidemocrática da mídia impressa e restringindo qualquer plano de regulação a perfumarias que deixariam intactos os monopólios de comunicação, o maior obstáculo no caminho para a ampliação da liberdade de expressão.

De quebra, o ministro chancela o julgamento do chamado “mensalão”, ainda que escolhendo malandramente os termos que utiliza, caracterizando a decisão como um resultado “normal e democrático”.

Por atacar seu partido nas páginas do principal arauto do reacionarismo, recebe de “Veja” elogio rasgado, ao ser considerado “um daqueles raros e bons petistas que abandonaram o radicalismo no discurso e na prática.”

Paulo Bernardo não é, porém, o único que flerta com o outro lado da barricada, apenas o que mais saçarica.

Está longe de ser pequena a trupe de figuras públicas petistas que dormem com o inimigo, a maioria por pânico em enfrentar os canhões da mídia ou desejosos de receberem afagos por bom-mocismo.

O governador baiano, Jacques Wagner, é outro exemplo de atitude dúbia.

Há algumas semanas bateu ponto, na mesma revista, para dar seu aval aos maus-feitos jurídicos de Joaquim Barbosa e seus aliados. Mas não parou por aí.

Quando o presidente do PT, Rui Falcão, estava sob cerrados ataques por chamar sua gente à mobilização, Wagner correu aos jornais para prestar solidariedade. Não ao líder máximo de seu partido, mas aos lobos famintos que se atiravam contra o comandante petista.

Nos últimos dias assistimos incontáveis cenas que igualmente merecem uma séria reflexão.

Não foi bonita ou honrosa a oferta do ministro da Justiça à repressão da PM paulista contra a mobilização social.

Ou o prefeito paulistano fazendo companhia ao governador Alckmin na resposta ao movimento contra o aumento das tarifas de transporte.

Nesses casos, contudo, não houve facada nas costas, mas flacidez político-ideológica que não pode ser relevada.

A questão crucial é que, para avançar na luta contra o reacionarismo e na reconquista das ruas, o PT e o governo precisam restabelecer uma ética de combate.

A defesa dos interesses populares e da democracia não poderá ser feita, às últimas consequências, sem uma faxina de comportamentos e representantes que favorecem os inimigos do povo no interior das fileiras aliadas.

(*) Breno Altman é jornalista e diretor editorial do site Opera Mundi e da revista Samuel.

Fonte:

http://www.brasil247.com/pt/247/poder/106245/Altman-PT-e-governo-precisam-de-uma-faxina.htm