Ditadura judicial e o IPTU paulistano

22/12/2013 - Pressão contra Haddad envolve soberania popular e democracia

- Paulo Moreira Leite (*) em seu blog no Portal Terra

Muitas vezes, os  golpes contra a democracia são movimentos óbvios e visíveis, ilustrados por tanques de guerra, baionetas e generais.

Vivemos tempos em que a consciência democrática dos povos rejeita ataques frontais a seus direitos e é capaz de sair às ruas para defender conquistas históricas e permanentes.

São tempos de judicialização, quando forças conservadoras, sem voto, batem a porta dos tribunais para ameaçar a soberania popular, ignoram a vontade do cidadão e procuram resolver, às suas costas, o que é melhor para um país, um Estado, uma cidade.

A Constituição diz, no artigo 1, que todos os poderes emanam do povo, e são exercidos através de representantes eleitos – ou diretamente, na forma da lei.

Penso nisso diante da mais recente cena do Superior Tribunal Federal.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, eleito de forma límpida e clara em 2012, foi obrigado a apresentar recurso para Joaquim Barbosa anular uma liminar da Justiça de São Paulo que proíbe a cobrança do aumento no IPTU, principal fonte de recursos da prefeitura da maior cidade do país.

Vamos combinar: já é absurdo que um prefeito que recebeu 55% dos votos no segundo turno seja obrigado a fazer uma caravana até Brasília para fazer valer seu direito de definir como pretende governar São Paulo.

É ainda mais absurdo, no entanto, que a palavra final fique com a Justiça.

Não há nenhum aspecto, neste debate, que envolva matéria constitucional.

Do ponto de vista eleitoral, Haddad pode estar até ajudando a colocar uma pedra na reeleição de Dilma Rousseff, como acreditam tantos petistas de olho em 2014, mas este é um debate entre o prefeito e seu partido.

A questão aqui envolve princípios e nunca é demais lembrar a visão que explica que os bons princípios são aqueles que podem ser defendidos inclusive quando contrariam nossos interesses.

O IPTU é um imposto tradicional das cidades brasileiras, com alíquotas que sobem e descem de acordo com as prioridades de cada prefeito.

Minha opinião é que o STF tem obrigação de devolver o assunto a quem foi eleito para isso – o prefeito e a Câmara de Vereadores, que já tomou posição a favor do aumento, também.

Essa situação elimina o mais maroto dos argumentos favoráveis a judicialização, aquele que admite que é um caminho errado, mas diz que a Justiça só entra em cena por causa da omissão dos demais poderes.

Qualquer passo em falso, nessa matéria, representará um ataque à vontade popular.

O recurso alternativo, de cozinhar o assunto numa sopa de oportunidades durante meses sem fim, será, na prática, uma forma de atender a pressão contra o aumento do IPTU, privando a cidade de recursos que o prefeito julga serem necessários – foi ele o escolhido por 3,3 milhões de eleitores para resolver isso.

Ao dar a liminar contra o aumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo alegou, como causa principal, a “falta de debate público” sobre o tema.

Desculpe mas pensei que isso tinha ocorrido na eleição.

Quer dizer que tivemos o horário político, os debates eleitorais em todos os canais de TV e é possível alegar que “faltou debate?”

Depois de protestos de junho, onde a questão do transporte coletivo teve um destaque óbvio, será razoável bloquear receitas para investimentos que, por caminhos diversos, irão enfrentar este problema?

Nem nos tempos de George Bush, pai, aquele presidente dos EUA que mandou a população fixar o olho em seu lábios enquanto ele dizia vagarosamente não-haverá-mais-impostos durante a campanha, para mudar de ideia depois da posse na Casa Branca ouviu-se um argumento desses.

Tão subjetivo, digamos assim.

O debate sobre impostos maiores e menores faz parte do cotidiano político das democracias e, salvo nas ditaduras, sempre foi resolvido pelo eleitor.

Fernando Henrique Cardoso fez a carga tributária subir de 24% do PIB para 35%. Foi assim que seu governo conseguiu manter o célebre equilíbrio fiscal. O  Supremo não deu um pio, nem poderia nem deveria.

Dilma Rousseff desonerou vários setores da economia.

Nos Estados  municípios, governadores e prefeitos criam e eliminam incentivos fiscais.

É possível debater a oportunidade de cada uma dessas medidas.

Mas seria absurdo questionar o direito de autoridades eleitas de resolver uma questão fundamental do funcionamento do Estado.

O Estado do bem-estar europeu não foi construído com recursos espirituais, mas com impostos retirados dos mais ricos – inclusive sobre grandes fortunas – para beneficiar os mais pobres.

Imagine se eles fossem bater as portas dos tribunais para revogar as decisões?

Como mostra o grande pensador Tony Judt [foto], a Europa estaria nos braços negros do fascismo até hoje.

A contra revolução conservadora patrocinada por Ronald Reagan, nos EUA, tinha como base o corte de impostos da classe média alta e dos ricos.

Ninguém foi à  Corte Suprema por causa disso.

Podemos até não gostar, mas era o voto que naquele momento dava autoridade a Reagan.

O mesmo aconteceu na Inglaterra, nos anos de Margareth Thatcher.

A população chegou a fazer uma revolta popular quando ela criou uma taxa que tungava fundo no orçamento da população dos bairros mais pobres – a palavra final coube ao eleitor.

A questão do IPTU paulistano foi levada ao Supremo por esses caminhos que sempre são percorridos por quem não tem respaldo na vontade popular.

Não foi por acaso de Haddad mencionou a eliminação da CPMF, ocorrida no segundo mandato do governo Lula.

Naquele momento, a mesma FIESP já presidida pelo mesmo Paulo Skaf [foto] participou da operação que acabou com a CPMF através do Congresso.

A ação nada teve de democrática.

Os deputados tinham medo de não conseguir reeleger-se no pleito seguinte depois de apoiar uma medida tão perniciosa para a população mais pobre e queriam dinheiro para mudar de lado.

Foi um escândalo, conforme apurou a Polícia Federal na Operação Castelo de Areia.

Com base na investigação do caixa 2 de uma das maiores empreiteiras do país, descobriu-se o pagamento de propinas imensas a uma larga fatia do Congresso.

Feito o serviço com os parlamentares, chegou a hora de pedir ajuda a Justiça para se impedir a punição dos responsáveis.

Havia montanhas de diálogos gravados, comprometedores e vergonhosos.

Mas as principais peças de acusação foram anuladas, pois haviam sido obtidas sem autorização judicial.

Resultado: o STF anulou as provas e ficou tudo por isso mesmo.

Está certo? Está, por mais que seja chato admitir isso.

A democracia tem seus rituais, e um deles informa que os direitos dos cidadãos, mesmo aqueles acusados de crimes gravíssimos, devem ser respeitados.

E é em nome dos mesmos rituais que (putz!) ajudaram a salvar até aqueles tubarões que derrubaram a CPMF, mas em função de uma causa muito melhor, que se deve devolver as prerrogativas democráticas a quem tem o direito de falar pelo povo.

A alternativa é a ditadura judicial.

Este é um sistema que até pode conviver com algumas franquias democráticas mas, toda vez em que os ricos e poderosos se consideram atingidos em seus direitos, oferece acesso especial e personalizado para revogar medidas que não são de seu interesse.

(*) Paulo Moreira Leite, Diretor da Sucursal da ISTOÉ em Brasília, é autor de "A Outra História do Mensalão". Foi correspondente em Paris e Washington e ocupou postos de direção na VEJA e na Época. Também escreveu "A Mulher que Era o General da Casa".

Fonte:
http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/colunista/48_PAULO+MOREIRA+LEITE

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, pois inexistem no texto original.

Leia também:
- Elio Gaspari e, quem sabe, sua última chance - Saul Leblon
- As almas penadas da ditadura - Leandro Fortes

Biodiversidade na produção de alimentos

01/03/2013 - Governo firma compromisso com ONU e Fiesp para uso da biodiversidade na produção de alimentos

- Reportagem de Flávia Albuquerque, da Agência Brasil

- publicada pelo EcoDebate em março 01, 2013 por HC

[Quando o Partido dos Trabalhadores (PT), como parte das conclusões de seu IV Congresso, realizado em 2011, elege como princípio que "o Brasil não tratará a questão ambiental como apêndice, senão como parte essencial, de seu projeto de desenvolvimento", deixa evidente que "como socialistas democráticos", almejam por "uma alternativa de civilização ao capitalismo".

Nesse cenário, o que vale para "militantes sinceros da resistência à destruição da natureza", como escreveu Saul Leblon, vale também para um partido político, ainda mais para uma agremiação que carrega em seu bojo a proposta que se pretende crível, de uma nova sociedade.

Assim, prossegue o autor, "talvez tenha chegado a hora inadiável de adicionar nervos e musculatura a essa declaração de intenções", essencialmente política, ou seja, a ser debatida estrategicamente, compreendida e disseminada em sua base para em seguida ter seu corpo edificado a partir de pontos de identidade com projetos que, ainda que de natureza técnica, deverão se situar, natural e politicamente longe de "um guia de boas maneiras para o "capitalismo sustentável" para então se aproximar com determinação de um projeto maior, "alternativo à lógica desenfreada da exploração da natureza e do trabalho", evitando-se assim, conceder espaço para as "oportunistas empresas ambientalmente responsáveis", pregoeiras de uma falácia de proposta, contaminada de riscos ao meio em que vivemos, mas que atende pelo atraente nome de "economia verde" ou assemelhados.

À luz de um futuro que, em distintos patamares, incorporou cerca de 50 milhões de brasileiros à sociedade de consumo é "obrigação de um partido de esquerda", como assinala o autor, saber distinguir dela o que se entende por uma sociedade justa e sustentável. E destaca, foi Chico Mendes (1944-1988) quem, rompendo com uma tradição preservacionista europeia, branca, elitista e excludente, vinculou, de forma pioneira, a defesa da floresta à luta contra a miséria e a opressão. Mas "a fila anda".

E é justamente aqui que almejamos imprimir lucidez à inserção da matéria adiante. Pretendemos que ela se torne independente dos autores que a propõem, na medida em que entendemos, como Leblon, que não estamos lidando com um problema brasileiro, mas com algo de um alcance planetário "o que apenas reforça a urgência de ação num mundo que ainda rasteja em postergações".

Aos nossos olhos, o governo e o PT que lhe dá sustentação política terão que se tornar os senhores de projetos dessa envergadura, condutores de uma agenda ambiental moderna, tecnologicamente avançada e que protagonize com desassombro um avanço "sobre essa que é a mais importante fronteira de atualização do campo da esquerda em nosso tempo: o ponto de encontro entre socialismo e desenvolvimento sustentável."

"A fila anda", e como verão, não estamos sós, há outros atores vivamente interessados em ter acesso aos ecogenéticos da nossa diversidade biológica, em se apossar de parte considerável dos nossos ativos ambientais e em desenvolver tecnologia pioneira na produção de alimentos a partir de aprimoramentos tecnológicos aplicáveis à nossa vasta biodiversidade. Como é relativamente fácil perceber, são bem mais de 50 milhões os que, ainda que inconscientemente, anseiam por tais avanços, reflexos benfazejos do nosso melhor conhecimento.

Concordamos com Leblon: "O sopro da barbárie já respira entre nós.] (Antonio Fernando Araujo)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, firmou ontem (28/2) um compromisso com representantes da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) de trabalhar em conjunto com a agricultura brasileira para encontrar os caminhos para conciliar o acesso aos ecogenéticos (que resulta na predisposição genética em responder de diferentes maneiras a fatores ambientais) em produção de alimentos e inovação tecnológica.

O objetivo da reunião foi discutir metas de biodiversidade e o Protocolo de Nagoia, segundo maior pacto ambiental desde o Protocolo de Quioto.

“Isso vem conciliando tanto o que está na parte de alimentos da FAO e na Convenção da Diversidade Biológica.

Foi uma excelente reunião e temos muito trabalho pela frente.

Estamos falando da biodiversidade que nós temos e de como poderemos produzir a partir do aprimoramento tecnológico e do conhecimento genético com mais sustentabilidade”, disse a ministra.

De acordo com o secretário executivo de Conservação da Diversidade Biológica da ONU, Bráulio Dias (foto), é preciso reforçar o debate sobre a legislação ambiental nacional, já que o Brasil é um dos poucos países que têm leis ambientais.

“Há pelo menos 15 países com essa legislação, mas em todos, e o Brasil não é uma exceção, essa lei foi muito voltada para proibir a biopirataria e não para estimular o acesso aos ecogenéticos e à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

Se não houver isso, não teremos novos produtos e benefícios que possam ser repartidos”.

Para Dias, é preciso incentivar esse desenvolvimento e a comercialização de produtos para gerar  riquezas.

“A riqueza deve ser melhor compartilhada para que os países de onde são originários esses recursos também se beneficiem e possam melhorar seu esforço de conservação desse material para o futuro”, disse.

Fonte:
http://www.ecodebate.com.br/2013/03/01/governo-firma-compromisso-com-onu-e-fiesp-para-uso-da-biodiversidade-na-producao-de-alimentos/

Não deixe de ler:
- Uma agenda à procura de um Partido - Saul Leblon
- O mito do capitalismo “natural” - Rafael Azzi
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- A disputa pela terra em Copenhague - Zilda Ferreira
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- Já temos a resposta, senadora Marina - Carlos Tautz
- A centralidade da água - Mônica Bruckman

Nota:
A inserção das imagens, quase todas capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade e, excetuando uma ou outra, inexistem no texto original.