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terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Um ano cansado e de grandes derrotas

23/12/2013 - 2013, o ano das grandes derrotas
- Miguel do Rosário em seu blog O Cafezinho

Retrospectiva de um ano ultracansado

O ano de 2013 foi curioso para o Brasil. Todos saíram derrotados.

A Globo perdeu audiência e foi pega sonegando imposto.

O PT viu seus melhores quadros serem presos.

Um deles (justamente aquele mais traumatizado por quatro anos de tortura na ditadura) foi novamente preso e torturado – desta vez, psicologicamente, de forma ainda mais sádica e cruel, por sete ou oito anos.

Genoíno [foto com José Dirceu] sempre repete para os amigos que a tortura moral infligida pela mídia é muito pior do que a tortura física da ditadura; porque vai direto na sua alma.

Os blogs também perderam.

Ficaram imprensados entre um governo assustado e a loucura revolucionária (?) das ruas.

As ruas… As ruas também perderam.

Depois de mostrar seus enormes pés, as ruas não conseguiram revelar uma cabeça.

A lógica do espetáculo rapidamente prevaleceu. Tornou-se uma diversão de final de tarde.

Os jovens na rua sem saber porque estavam na rua.

Os policiais, também perdidos.

E o helicóptero da Globo sobrevoando e tentando vender audiência.

Ao final, incêndios, quebra quebra e audiência em alta da GloboNews.

A própria Mídia Ninja, que alça os píncaros da fama e ganha ares de ferramenta revolucionária, termina desempenhando o melancólico papel de parasita do caos (ela só ganha audiência se há quebra-quebra, violências e fogo).

E o Fora do Eixo, entidade por trás da Mídia Ninja, se tornou saco de pancadas de coxinhas virtuais.

A imprensa perdeu muito.

As ruas foram agressivas contra as mídias tradicionais.

Jornalistas eram quase linchados em meio à turba de coxinhas enfurecidos.

Quer dizer, nem só coxinhas.

Houve cenas épicas, como a de um sujeito que flagrou o repórter da Globo forjando um protesto contra a Dilma.

O repórter pediu para uma senhora segurar uma plaqueta contra a presidente.

Um homem (um sindicalista) viu a cena e protestou contra aquela fraude sem vergonha, na cara de todo mundo.

Foi um boca a boca memorável, que encerrou com o repórter saindo de fininho, sob uma saraivada de xingamentos e cantorias anti-mídia.

Tudo filmado por um celular.

Aliás, as manifestações de rua tiveram um caráter anti-mídia que a própria mídia, naturalmente, até hoje trata de esconder com unhas e dentes.

A Globo pediu desculpas envergonhadas por ter dado “apoio editorial” à ditadura…

Houve protestos de todo o tipo.

Foi algo tão grande que é difícil enxergar de perto.

Ouvi muita gente caçoar do Arnaldo Jabor [foto abaixo], que logo após as primeiras manifestações declarou que os garotos nas ruas não valiam nem 20 centavos.

Dias depois, ele muda totalmente de ideia e começa a tecer loas aos protestos.

Bem, eu não critiquei o Jabor por mudar de ideia.

Bem aventurados os capazes de mudar, diria o profeta.

O problema está na razão pela qual mudamos, que nem sempre é louvável.

Eu mesmo me portei igual ao Arnaldo Jabor, só que às avessas.

Quando ele criticou, eu elogiei. Quando ele passou a elogiar, eu passei a criticar.

Porque aconteceu uma coisa sinistra, que os coxinhas e os black blocs não perceberam.

Em questão de dias, a mídia se adaptou à nova realidade e iniciou uma estratégia de manipulação que chegou facilmente às ruas.

Se a pauta dos protestos era difusa, a Globo oferecia a solução para todos os seus problemas.

O foco é a corrupção, foi o título de um post de Merval Pereira [foto abaixo] no auge dos protestos.

A mídia também conseguiu transformar a PEC 37, que regulamentava o poder de investigação do Ministério Público, em alvo dos manifestantes [abaixo].

A PEC 33, que impunha limites ao STF, sumiu do mapa.

Com certeza, entre as primeiras e as últimas manifestações, houve reunião emergencial de barões da imprensa e caciques de oposição, provavelmente em alguma sala de luxo no Instituto Millenium.

Eles tomaram decisões rápidas, o que é a grande vantagem de centros de comando enxutos, unificados e com orçamento infinito.

Não estou falando da cúpula do partido comunista chinês, mas do grupinho de endinheirados que domina a mídia brasileira.

Duas ou três famílias de banqueiros, três ou quatro famílias donas das principais infra-estruturas de mídia no país, e pronto, tem-se um bloco de poder avassalador.

O STF é o mais fácil de dominar, porque são poucos, mas o neocoronelismo midiático que vivemos alcança todos os setores, com ênfase nas classes A e B, onde figura a elite do serviço público e das empresas privadas.

As ruas, os coxinhas e os black blocs também perderam.

O Congresso se aproveitou da confusão das pautas e não adotou nenhuma delas.

Os black blocs, depois de usados pela mídia, foram descartados.

E agora, ao final do ano, quando o Senado teria a oportunidade de introduzir pautas progressistas na reforma do Código Penal, o relator Pedro Tacques [foto abaixo], o mesmo Pedro Tacques que tanto elogiou a rebelião das ruas – sobretudo quando enxergou nelas um sopro de oposição popular – agora lhes passa uma sórdida rasteira, ao eliminar os poucos avanços que havia no texto.

Tacques removeu os avanços em relação ao aborto e às drogas.

A democracia perdeu feio em 2013.

Perdeu nas manifestações, quando reprimiu com violência, primeiro; e perdeu quando deixou a coisa rolar frouxa demais, em seguida.

Perdeu com o avanço do STF sobre o Legislativo.

Perdeu com o bloqueio absoluto imposto pela grande imprensa ao debate sobre a democratização da mídia.

Dilma perdeu.

A barbada de 2014 não é mais tão certa. Há variáveis mais complexas e instáveis em ação.

Sua aprovação encerra o ano vinte ou mais pontos abaixo do que tinha em seu início.

A oposição perdeu.

Aécio Neves [foto abaixo com Eduardo Campos] conseguiu a incrível proeza de figurar como um príncipe na mídia e… cair nas pesquisas.

Campos fez algo ainda mais extraordinário: uniu-se a uma campeã eleitoral, que entrou em seu partido e passou a lhe apoiar publicamente e… perdeu intenções de voto (aumentou na primeira pesquisa após sua união com Marina, mas começou a cair em seguida).

O trensalão, o helicóptero do pó, a máfia fiscal da prefeitura paulistana, a coisa de repente ficou feia, em termos “éticos”, para a oposição.

Seu discurso de vestais ficou ainda mais ridículo e falso do que sempre foi.

Eu também perdi algumas coisas este ano.

A virgindade processual, por exemplo.

Agora sou um processado por Ali Kamel [foto D], o todo-poderoso diretor de jornalismo das Organizações Globo, e se perder terei que lhe pagar R$ 41 mil.

Em novembro, sofri meio que um bullying político por parte de simpatizantes de black blocs, reunidos num auditório na UFRJ.

Me puseram na mesa na condição de blogueiro famoso e “criminalizado”, por causa do processo do Kamel.

A meu lado, os parlamentares Jandira Feghali e Jean Wyllys; um advogado da OAB; Mario Augusto Jakobskind, presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI (Associação Brasileira de Imprensa); e um professor que havia passado uns dias num presídio após a polícia lhe prender por varrer a frente da Câmara dos Vereadores.

Eu suspeitei que estava em terreno minado.

Afinal, o que já dei de pancada verbal em black bloc e coxinhas, não tá no gibi.

Eu sou a favor da violência: verbal. E contra violência física.

Os black blocs são o contrário: são a favor da violência física, mas contra a violência verbal: ninguém pode criticá-los.

Todos falaram, inclusive eu, e ao final uma moça se ergueu para me fazer uma pergunta, pegou um bloco e passou a ler um trecho de um post meu de meses atrás.

Eu respondi da forma que pude.

Houve um início de gritaria, com minhas amigas me defendendo e outras pessoas me atacando.

Até que o Jakobskind pegou o microfone e determinou: “temos que cerrar fileiras em torno desse rapaz (eu), porque ele está enfrentando o maior império de todos!

Jakobskind é um jornalista íntegro e portanto anti-global, até porque ele está lutando para evitar que o candidato da Globo vença as próximas eleições da ABI.

Esse é o tipo de enrascada previsível para um blogueiro de opiniões polêmicas.

Só lamento não ter dado uma resposta clara e firme à moça, porque ela atacou abaixo da cintura: ela conseguiu catar, como quem cata uma pulga, o erro mais grave que cometi, não no conteúdo, mas na forma como eu expressei uma ideia.

Mas ela podia ter pego mil outros exemplos.

Se há política e confronto, haverá sempre algum radical, à esquerda ou à direita, que não concorda com minhas ideias: e pode ser que ele esteja certo, e eu errado.

Eu escrevo diariamente, tanta coisa, e me envolvo em linhas de pensamento sobre as quais preciso meditar com o máximo de urgência. Posso errar, portanto.

Eu errei num post em que narro um episódio no dia 11 de julho, em que algumas amigas minhas se sentiram intimidadas e agredidas por black blocs.

Ao final do post, eu cometo um sério deslize, ao encerrar o post com uma frase deliberadamente vulgar: “se eu vir um mascarado na minha frente sou capaz de lhe dar um murro”.

É chato. Tantos posts intelectualizados, citando latim e teorias políticas, e a pessoa cata uma frase vulgar e brutal presente num post escrito com o fígado.

Repito, sou a favor da violência verbal.

Acho que a violência verbal integra esse universo maior a que alguns chamam liberdade de expressão.

Este é um assunto, aliás, no qual sou absolutamente liberal.

Tenho que ser, porque sem liberdade, eu serei o primeiro a me lascar, visto que, por mais que eu procure ser cuidadoso, não tenho controle total sobre meu (mau) humor e meu sarcasmo.

A literatura é um vale tudo, e literatura de ficção e literatura política às vezes partilham dos mesmos anseios em termos de iconoclastia, subversão e criatividade sintática.

O ano termina, portanto, com um aspecto terrivelmente cansado, como se não tivesse transcorrido apenas um ano, mas uma década. Tenho a impressão, por isso mesmo, de que todos estão exaustos.

Eu me flagrei cometendo errinhos bestas de sintaxe ou lógica em posts recentes.

Esses feriados de Natal e Ano Novo serão providenciais para mim.

O recesso dos poderes públicos nos dão um pouco de paz por alguns dias. Esperemos que a mídia também sossegue.

O ano de 2014 promete ser tão ou mais intenso do que este.

Copa do Mundo, eleições, além dos momentos finais, talvez os mais encarniçados, do debate sobre a Ação Penal 470.

O calor eleitoral reviverá o tema e os esforços canhestros de setores do governo que pretendem “virar a página” darão com os burros n’água.

Na verdade, é provável que os marketeiros se mantenham no terreno das platitudes estéticas.

O trabalho pesado, a desconstrução sistemática das mentiras diárias da mídia, a luta para não deixar que as injustiças da Ação Penal 470 se consolidem como “fato consumado”, ficará sob responsabilidade, como sempre, de blogueiros duros, processados, destemidos e incansáveis.

A diferença é a própria luta de classes e a dicotomia entre o capital e o trabalho, tanto que, em reunião política no Barão de Itararé, discutimos como seria negativo para o Brasil se Dilma obtivesse uma fria e calculista vitória eleitoral, feita por marketeiros, ao invés de uma apaixonada e libertadora vitória política, conduzida por intelectuais, militantes e blogueiros.

Ao menos não estamos mais totalmente sozinhos.

Vários agentes políticos estão se preparando para um embate mais polarizado no ano que vem, e todos que não estarão com a Globo, estarão com a gente.

Da minha parte, construí relações com vários parlamentares, representantes de movimentos sociais e sindicatos, e mesmo com jornalistas da grande imprensa.

No ano que vem, estreitaremos laços com mais gente; esta é a vantagem de um ano eleitoral.

Em ano eleitoral, a mídia perde o monopólio da conspiração política.

Em ano eleitoral, todos viram conspiradores.

Todos fazem reuniões com todo mundo.

O "vamos conversar" de Aécio Neves é o clichê de todos os candidatos, e isso é muito bom.

Num ano em que quase todos os agentes políticos, à esquerda, à direita, na situação e na oposição, na mídia, nas ruas, nos blogs, saíram derrotados, talvez um só tenha sido vencedor. O povo? O Fluminense?

Vou descansar por uns dias.

Tentarei voltar para mais um post antes da virada do ano, mas desde logo lhes desejo um feriado tranquilo e votos de um novo ano cheio de realizações, saúde e felicidade.

Fonte:
http://www.ocafezinho.com/2013/12/23/2013-o-ano-das-grandes-derrotas/

Nota:
A inserção de algumas imagens adicionais, capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, elas inexistem no texto original.

sábado, 11 de maio de 2013

Mais um excesso de Gilmar Mendes

02/05/2013 - Cenário político: o precedente perigoso aberto pelo ministro Gilmar Mendes
- Maria Inês Nassif - Do JornalGGN

Os acontecimentos das últimas semanas mostram o preço que está sendo cobrado à democracia brasileira pelo ativismo político do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo um ministro com o perfil de Gilmar Mendes (foto) teria pensado duas vezes para interferir na tramitação de um projeto de lei em tramitação no Legislativo, ainda mais por meio de um ato de decisão pessoal (o chamado ato monocrático), se não tivesse confiança de que esses últimos 10 anos hipertrofiaram o Judiciário e deram àquele o respaldo de setores poderosos da sociedade para arriscar por mares nunca antes navegados na democracia brasileira.

Nunca antes uma intenção de lei foi vista como risco à Constituição por nenhum ministro do Supremo – e talvez também nunca um partido político com representação no Legislativo tenha ido tão longe para supostamente fazer valer o direito de uma minoria, ao entrar com um mandado de segurança contra uma decisão ainda em exame no Congresso.

A intervenção de Mendes no exame, pelo Senado, de projeto de lei que impõe limitações à criação de novos partidos, a pedido do PSB do governador Eduardo Campos (PE) (foto) – que assim deslegitima um poder no qual está representado – é um absurdo, do ponto de vista democrático e jurídico.

E tem um potencial muito maior de colocar em risco as relações entre os poderes, ou a própria democracia, do que uma mera tramitação da Proposta de Emenda Constitucional de número 33, que estabelece limites às declarações de inconstitucionalidade do Supremo.

Isto, pelo simples fato de que uma reação do Legislativo à invasão do Judiciário, no caso da tramitação de uma lei na casa, pode criar uma crise institucional; e a submissão a esse absurdo jurídico criado por Mendes pode tornar essa invasão de competência uma regra na democracia brasileira. O precedente é gravíssimo.

No caso da PEC 33, se ela for aprovada pelo Congresso, a Constituição ainda dá o recurso da declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Isto é: no primeiro caso, Mendes criou um constrangimento difícil não apenas para o Legislativo, mas para a democracia.

No segundo caso, numa eventual aprovação da PEC 33 pelo Congresso (uma hipótese remotíssima, aliás), qualquer parte legítima teria o poder de questionar a constitucionalidade da matéria no próprio STF – que teria a palavra final sobre o assunto sem intervir na sua tramitação dentro do Legislativo.

Aliás, em qualquer um dos dois casos – do projeto que limita os direitos dos novos partidos e a PEC 33 – o STF teria a última palavra, se os seus ministros esperassem que elas se tornassem lei ou emenda constitucional e julgassem ações diretas de inconstitucionalidade sobre as duas matérias.

A forma como o STF agiu nos dois casos (num, suspendendo; noutro, permitindo que seus ministros dessem declarações de guerra contra o processo legislativo) foi demonstração de poder. Atos de arrogância de um poder que, pela Constituição, deveria ter o mesmo peso que os demais.

Uma das razões da hipertrofia do Judiciário é o fato deste poder ter se colocado como parte das disputas políticas que deveriam apenas marginalmente ser arbitradas pelo Judiciário. Esta é uma inversão do que seria o seu papel constitucional.

A política brasileira, nos últimos 10 anos, tem dividido de forma muito precisa uma parcela de poder que é definida pelo voto (e aí o PT, devido ao sucesso de seus governos e a uma política muito flexível de alianças eleitorais tem sido imbatível) e uma parcela de poder da oposição que, desidratada por decisões políticas equivocadas e pouco acesso ao eleitor, se move no cenário político provocando o apoio de instâncias de poder que não são definidas pelo voto (STF, Ministério Público Federal, Polícia).

Cria-se um cenário onde o PT tem a maioria continuada dos votos e a oposição se move com muita desenvoltura no convencimento das instituições.

O PT, seus governos e seus aliados não conseguiram vencer a guerra de convencimento dentro dessas instituições, e a predominância ideológica de seus opositores nelas as torna muito mais do que meros atores de um sistema de freios e contrapesos da democracia.

Elas se tornaram, ao longo dos últimos 10 anos, contrapontos políticos às instituições cujo domínio é definido pelo voto, ou seja, o Legislativo e o Executivo.

A ação dessas instituições não constituídas pelo voto têm ido além do louvável papel de garantir direito de minorias.

No caso do STF, por exemplo, as decisões mais agressivas contra o Congresso (e o Congresso não é PT, é outro poder da República, que deveria ser tratado numa posição de equilíbrio) foram provocadas pela oposição ou pelas minorias legislativas: todas as decisões importantes perdidas no voto foram levadas à Suprema Corte que, não raro, desqualificou as maiorias e as decisões da casa.

O PSB, que decidiu ser oposição para contrapor o governador Eduardo Campos à presidenta Dilma, nas eleições presidenciais do ano que vem, entrou na lógica de que é legítimo, numa disputa político-eleitoral, tornar o STF uma extensão do plenário do Congresso.

O PSB é o autor do mandado de segurança que deu o pretexto para o ministro Gilmar Mendes (foto), na semana passada e numa decisão inédita para o Poder Judiciário em qualquer tempo, suspender a tramitação de uma proposta de lei no Senado por entender que sua intenção era inconstitucional.

PSDB e PSB também são parte de um mandado de segurança para impedir a tramitação de outra proposta, a PEC 33, que limitaria os poderes do Supremo para declaração de inconstitucionalidade.

Nas duas últimas semanas, chegou à irracionalidade a aliança entre partidos de oposição e STF.

É imprudente que os partidos usem o Judiciário para, sempre, impedir decisões majoritárias de representantes eleitos pelo povo, em questões que elasticamente têm sido apresentadas como cláusulas pétreas da Constituição.

Na prática, essa forma de fazer política tem retirado o poder do Congresso de legislar sobre partidos e eleições, por exemplo.

As decisões tomadas pelo STF por provocação dos partidos ao longo do tempo (aliás, além dessa última década de dobradinha Oposição-SFT), simplesmente descredenciam os parlamentares a decidir sobre a legislação eleitoral e partidária: o TSE, legitimado pelo STF, derrubou as cláusulas de barreira previstas na mesma Constituição de 1988 que conferiu ao Supremo amplos poderes, instituiu a fidelidade partidária que era relativa, na tradição legislativa pós-ditadura;

- foi a última palavra nos direitos dos partidos novos ao tempo de rádio e televisão e à cota do Fundo Partidário;

- e agora, simplesmente suspendeu uma intenção dos parlamentares, de reintroduzir na lei o que o STF dela tirou, ou seja, regras para reduzir o excessivo número de partidos que existe no país e, segundo qualquer especialista em política, é a causa de problemas de governabilidade da democracia brasileira.

Se, como resposta a isso, prosperar a ideia de constituinte exclusiva para fazer a reforma política, isso será uma resposta ao autoconcedido poder do STF de ser o único legislador legítimo sobre questões eleitorais e partidárias.

Fonte:
http://www.jornalggn.com.br/blog/cenario-politico-o-precedente-perigoso-aberto-pelo-ministro-gilmar-mendes

Nota:
A inserção de imagens adicionais, capturadas do Google Images, são de nossa responsabilidade, elas inexistem no texto original.